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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Junho de 2016

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002186720158240039_01d40.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002186720158240039_35c3e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação n. 0300218-67.2015.8.24.0039

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR TRAUMA EM COTOVELO E ANTEBRAÇO DIREITO - EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - PERÍCIA CONCLUSIVA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL.

"Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa do acionante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência."(Apelação Cível n. 2016.002389-4, de Urussanga, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15-3-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0300218-67.2015.8.24.0039, da comarca de Lages Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos em que é Apelante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Luciano Passos de Liz:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso; os demais termos do decisum foram confirmados em sede de reexame necessário. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 21 de junho de 2016.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Reexame Necessário e de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença de fls. 92-95, que, na ação acidentária ajuizada por Luciano Passos de Liz, julgou procedente o pedido para condenar o réu a conceder ao segurado o benefício auxílio-acidente, a partir do cancelamento do benefício auxílio-doença (fl. 73), no percentual de 50% do salário-de-benefício; condenou-o, ainda, ao pagamento das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente de forma unificada pelos índices de atualização monetária e juros da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. Em arremate, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, e custas pela metade.

O INSS apelou, às fls. 104-111, aduzindo que a decisão merece reforma quanto à concessão do auxílio-acidente, ao argumento de que o segurado não preenche os requisitos legais para o recebimento da benesse.

Contrarrazões recursais às fls. 115-119.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor André Carvalho, absteve-se de abordar o mérito da causa.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso é adequado e tempestivo, pelo que deve ser conhecido.

Importa consignar, outrossim, que a decisão está sujeita ao reexame necessário, realizado por este Segundo Grau de Jurisdição, nos termos do art. 475 do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 496 do Novo Código de Processo Civil).

Sem mais delongas, adentro à análise da quaestio.

Pois bem, como cediço, para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, que versa acerca do Plano de Benefícios da Previdência Social, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Cumpre ressaltar que, em matéria de acidente do trabalho, é imprescindível a análise minuciosa da perícia médico-judicial, porque, por meio dela, é que se poderá estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade laboral e, também, definir o grau da incapacidade do obreiro.

Colhe-se da perícia de fls. 30-40:

"QUESITOS DO JUÍZO (Fls. 25 e 26)

1- Apresenta o (a) autor (a) doença ou moléstia que o (a) incapacita para o exercício de sua atividade laborativa? Em caso positivo qual o estado mórbido incapacitante? Qual (is) o CID (s)?

R: Sim. Há redução parcial e permanente da capacidade laboral profissional em virtude de sequelas advindas, presumivelmente, de acidente de trabalho por parte do autor. Sequelas decorrentes de trauma em cotovelo e antebraço direito. CID 10: S 51.0; CID 10: S 51.8; CID 10: M 65.9 e CID 10: T 92.5. Maiores informações poderão ser obtidas, no item, EXAME FÍSICO." (fl. 34)

"10- A redução da capacidade do paciente torna mais dificultosa a sua profissão?

R: Sim. Há redução parcial e permanente da capacidade laboral profissional do

Autor." (fl. 36)

Portanto, no caso vertente ficou comprovada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do obreiro, bem como o nexo etiológico (fls. 56 e 73).

Logo, o pleito está abrigado na norma contida no artigo suprarreferido, pelo que é devido o benefício auxílio-acidente até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, como bem consignou o MM. Juiz.

A propósito, colhe-se desta Corte de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA IMPRÓVIDOS.

É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual (Apelação Cível n. 2015.038658-0, de Urussanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 21-7-2015).

AUXÍLIO-DOENÇA IMPLEMENTADO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C).

Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ( REsp n. 1401560/MT, rel. Min. Ari Pargendler, j. 12.02.2014, p. 13.10.2015)

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (Súmula 111 do STJ). CUSTAS PELA METADE. (Apelação n. 0024093-47.2011.8.24.0018, rel. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 29-3-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LIMITAÇÃO E REDUÇÃO DE FORÇA DE MOVIMENTOS DO MEMBRO INFERIOR DIREITO. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO.

"Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09).

HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

"A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 9-10-2012).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS (Apelação Cível n. 2015.089717-9, de Rio do Sul, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 22-3-2016).

Por fim, mantém-se o que se decidiu no que tange ao marco inicial, aos honorários advocatícios e às custas processuais, pois foram adequadamente fixados, em harmonia com a orientação pretoriana assente.

Ante o exposto, voto é no sentido de negar provimento ao recurso; os demais termos do decisum foram confirmados em sede de reexame necessário.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


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