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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0007090-90.2010.8.24.0058 São Bento do Sul 0007090-90.2010.8.24.0058

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00070909020108240058_18442.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00070909020108240058_4d0d3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELAS POR TRAUMATISMO NO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS E AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO E QUINTO DEDOS, TODOS DA MÃO DIREITA - DIREITO INTERTEMPORAL - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976 - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA CONCLUSIVA - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL.

"Os prazos de prescrição e decadência a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/1991, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho."( Apelação Cível n. 2012.055340-5, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 20-9-2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943918446/apelacao-apl-70909020108240058-sao-bento-do-sul-0007090-9020108240058

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