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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Junho de 2016
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_09018020820148240023_80d5e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_09018020820148240023_247c3.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recurso Em Sentido Estrito n. 0901802-08.2014.8.24.0023, da Capital


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Recurso Em Sentido Estrito n. 0901802-08.2014.8.24.0023, da Capital

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP, ART. 581, I). AÇÃO PENAL QUE APURA O CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEITAR DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ANTE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DENÚNCIA QUE, ADEMAIS, CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

- Constitui erro de procedimento, em descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente.

- A denúncia que narra que os recorridos, em tese, empregaram ardil para fraudar certame e frustrar caráter competitivo de procedimento licitatório, e, assim, obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; e que também expõe as demais circunstâncias do fato, preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso.

- Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0901802-08.2014.8.24.0023, da comarca da Capital (4ª Vara Criminal), em que é recorrente Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e recorridos Irma Wasen, Edemilson Krauss:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhece do recurso e dar-lhe provimento, para o fim de cassar a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o seguimento do feito. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Florianópolis, 14 de junho de 2016.

Assinado digitalmente

Carlos Alberto Civinski

relator

RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Irma Wasen e Edemilson Krauss, dando-os como incursos nas sanções do art. 90 da Lei 8.666/93, c/c art. 29 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos:

Em 25 de setembro de 2012, no Ministério Público do Estado de Santa Catarina, localizado na Rua Bocaiúva, n. 1750 Ed. Centro Executivo Casa do Barão, Centro, nesta Capital/SC, os denunciados Irma Wasen e Edemilson Krauss, em união de desígnios, fraudaram, mediante ardil, o caráter competitivo do Pregão Presencial n. 48/2012/MP, realizado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para a aquisição de resmas de papel, com o intuito de obter vantagem, em proveito da empresa Aquinpel Suprimentos para Escritório, Informática e Papelaria Ltda., em decorrência da adjudicação do objeto da licitação.

Na oportunidade, Irma Wasen, sócia majoritária e administradora da empresa Aquinpel Suprimentos para Escritório, Informática e Papelaria Ltda., e Edemilson Krasuss, representante comercial da empresa, a fim de obter vantagem no Pregão Presencial n. 48/2012/MP, realizado pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina para a aquisição de resmas de papel, ludribriaram a comissão de licitação, apresentando proposta comercial com a afirmação de que naquele valor estavam incluídos todos os custos e despesas, tais como os tributos incidentes.

Vencedores do certame, com a emissão da nota fiscal, ficou evidente que os denunciados deixaram de incluir o valor de ICMS (17%) nos preços ofertados na licitação, em contrariedade ao expressamente exigido nos itens 11.3 e 11.7 do edital, já que não repassaram a isenção do tributo ao Ministério Público, conforme prevê o Anexo 2, art. 1º, XI, a, do RICMS-01.

A conduta da empresa, por meio de sua sócia majoritária e de seu representante comercial, portanto, resultou na redução indevida do preço com o qual participou e venceu as disputas de lances (Ata de Abertura e Julgamento das Propostas e Documentação).

Portanto, o ardil empregado por Irma Wasen e Edemilson Krauss, em favor da empresa Aquinpel Suprimentos para Escritório, Informática e Papelaria Ltda., conferiu-lhes vantagem desleal no pregão, prejudicando a concorrência da licitação. (fls. 01/02).

Decisão recorrida: após a apresentação das respostas à acusação, o Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, reapreciando a decisão que recebeu a inicial acusatória, entendeu que a denúncia seria manifestamente inepta e que faltaria justa causa para o exercício da ação penal, rejeitando a peça (fls. 317-324).

Recurso do Ministério Público: a acusação recorreu, sustentando, em síntese:

a) em preliminar, a impossibilidade de rejeição da inicial após seu recebimento;

b) no mérito, a aptidão da denúncia oferecida e a presença de justa causa para sustentar o desencadeamento da ação penal.

Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja recebida a denúncia (fls. 329-337).

Contrarrazões de Irmã Wasen e Edemilson Krauss: a defesa impugnou as razões recursais, ao argumento de que:

a) é possível a rejeição da denúncia após o recebimento, havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido;

b) não haveria justa causa para o recebimento da inicial, ante a não configuração do elemento subjetivo da conduta, haja vista a omissão de documento por parte do Ministério Público, que deixou de juntar a integralidade dos processo administrativo no qual conclui-se pela ausência de dolo na conduta.

Postularam pela manutenção da decisão impugnada (fls. 340-350).

Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Rogério Antônio da Luz Bertoncini opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (fls. 07-11).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão do juízo a quo que, após apresentação de resposta à acusação por parte dos recorridos, rejeitou a denúncia anteriormente recebida.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

A par da existência de controvérsia acerca do recurso adequado para impugnar pronunciamento judicial que rejeita denúncia já recebida, acolhe-se o entendimento de que cabe recurso em sentido estrito, com base no art. 581, I, do Código de Processo Penal.

Todavia, ainda que se adote o entendimento que o recurso adequado é a apelação criminal, por força do art. 593, II, do Código de Processo Penal, seria possível processar e julgar o recurso com base no princípio da fungibilidade, pois presentes todos os requisitos legais.

Passa-se à apreciação do recurso.

A matéria posta à apreciação no presente caso é simples: importa saber se é possível o Magistrado rejeitar, no curso da ação penal, denúncia já recebida por ele anteriormente.

E, apesar dos fundamentos jurídicos contidos no pronunciamento judicial impugnado, observa-se que essa tese está completamente superada no âmbito desta Corte.

Isso porque, após recebida a denúncia, somente cabe ao magistrado absolver sumariamente o acusado nas hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal.

Não há previsão legal autorizando a rejeição de denúncia já recebida, pois o procedimento legal exige um 'caminhar para frente', sob pena de o processo nunca chegar a um termo, mormente se considerada a natural rotatividade de magistrados que oficiam nos autos.

A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido que tal prática é vedada, por estar coberta pela preclusão pro judicato. Vê-se que há recentes e reiterados precedentes de todas as Câmaras Criminais, sem que exista dissenso:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SER INEPTA (ART. 395, I, DO CPP). RECURSO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE REJEITOU A EXORDIAL ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS, AO FUNDAMENTO DE SER INEPTA. DENÚNCIA, TODAVIA, JÁ RECEBIDA POR PROVIMENTO JUDICIAL ANTERIOR. RETRATAÇÃO INVIÁVEL. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

"Uma vez recebida a denúncia, momento em que é oportunizada a verificação da admissibilidade da persecução criminal, não é legítima a posterior retratação, pelo Juízo processante, do despacho que inicialmente acolheu a acusação". (STJ, HC 86.903/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28.5.2008). ( Recurso Criminal n. 2014.005869-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 20.3.2014). ( Recurso em Sentido Estrito 0021723-62.2010.8.24.0008, Terceira Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Fortes, j. 08-3-2016, v.u.).

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP, ART. 581, I). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE TRÂNSITO. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (LEI 9.503/1997, ART. 306). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA JÁ RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU REVOGAR DECISÃO JUDICIAL DE COLEGA DA MESMA HIERARQUIA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL VERIFICADA. ATO VEDADO EM RAZÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DENÚNCIA QUE, ADEMAIS, CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO REFORMADA.

- Constitui erro de procedimento, em flagrante descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente.

- O magistrado de primeiro grau, titular ou não da unidade jurisdicional, não detém ascendência funcional que lhe conceda atribuição legal para revogar decisão judicial anterior proferida pelo colega. Matéria preclusa no Juízo, incompetência funcional verificada.

- A denúncia que narra que o recorrido conduzia veículo automotor com a concentração de 19,4 decigramas de álcool por litro de sangue aferida por exame de alcoolemia, e que também expõe as demais circunstâncias do fato, preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso.

- Recurso conhecido e provido. ( Recurso Criminal 2015.075802-8, Primeira Câmara Criminal, deste Relator, j. 17-11-2015, v.u.).

RECURSO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA JÁ RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. PRECLUSÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RITO PROCESSUAL PENAL NÃO OBEDECIDO. FLAGRANTE ERRO DE PROCEDIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DEMAIS TESES PREJUDICADAS. DECISÃO CASSADA. DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Criminal 2015.005970-0, Quarta Câmara Criminal, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 18-6-2015, v.u.).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO PARQUET. 1) DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. RECONSIDERAÇÃO DO ATO PELO MAGISTRADO PROCESSANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 2) ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE DA INCOATIVA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE DESCREVE O FATO E O VÍNCULO COM OS AGENTES. NARRATIVA SUFICIENTE. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( Recurso Criminal 2013.066300-8, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 26-8-2014, v.u.).

Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também colhem-se precedentes nesse sentido:

APELAÇÃO CRIME. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E POSTERIOR REJEIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECEBIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOMENTE A INSTÂNCIA AD QUEM PODERÁ TRANCAR O CURSO DO FEITO. DECISÃO CASSADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (Apelação criminal 70063053953, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Newton Brasil de Leão, j. 26-3-2015, v.u.)

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ANTERIORMENTE. NULIDADE DA DECISÃO.

Recebida a denúncia, não pode o julgador - ou outro de igual hierarquia - proferir nova decisão revisando ou modificando a anterior, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação criminal 70051750487, Sétima Câmara Criminal, Relª. Desª. Naele Ochoa Piazzeta, j. 14-3-2013, v.u.)

APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NULIDADE.

Hipótese na qual a magistrada singular rejeitou denúncia que já havia sido recebida. Nulidade do "decisum" pela impropriedade de que o juiz reveja decisão proferida por colega de mesma hierarquia, criando hipótese de revisão em mesmo grau de jurisdição - incompetência funcional. Violação ao princípio do "due process of law". Atipicidade da conduta que não se evidencia de plano. Subsunção formal e material ao crime do furto tentado porquanto inegável a lesividade da conduta atribuída ao agente, que desfalcou em R$ 105,00 (20% do salário mínimo da época) o patrimônio da vítima. Relevância da conduta para o Direito Penal. Presença de justa causa. Nulidade da decisão declarada.

APELO PROVIDO. DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO, DEVENDO O PROCESSO SEGUIR A NORMAL TRAMITAÇÃO. (Apelação Crime 70051145589, Oitava Câmara Criminal, Rel.ª Des.ª Fabianne Breton Baisch, j. 28-11-2012, v.u.)

No mesmo sentido, o TJDFT:

PROCESSO PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MOMENTO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ART. 396, CPP - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CASSADA.

1. Se o Julgador de primeiro grau, depois da apresentação de resposta à acusação, e sem qualquer insurgência recursal, profere decisão para rejeitar a denúncia recebida anteriormente, tal decisão deve ser cassada, uma vez que o momento de recebimento da denúncia ocorre logo após seu oferecimento e não após a apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 396 do CPP.

2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA (Recurso em Sentido Estrito 20121110000049, Terceira Turma Criminal, Rel. Des. Humberto Adjuto Ulhôa, j. em 28-2-2013, v.u).

O Tribunal de Justiça mineiro também segue esse entendimento:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO REGULAR DA DENÚNCIA. CITAÇÃO DA RÉ. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA. POSTERIOR RECONSIDERAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DECLARADA. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. VIA INADEQUADA. ROL TAXATIVO. RECURSO PROVIDO.

- Recebida a exordial acusatória e iniciado o processo, é defeso ao magistrado exercer juízo de retratação acerca de denúncia considerada válida, devendo ser declarado nulo o ato fustigado e determinado o regular prosseguimento da ação penal proposta.

- A alegação de impedimento do Magistrado, além de demandar via própria para sua argüição, deve estar inserida em uma das hipóteses do artigo 252 do Código de Processo Penal (Recurso em Sentido Estrito 1.0140.10.001494-7/001, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Matheus Chaves Jardim, j. em 08.11.2012, v.u).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICABILIDADE. DENÚNCIA REGULARMENTE RECEBIDA. REJEIÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. OCORRÊNCIA.

1. Tendo sido a apelação interposta dentro do prazo previsto para o recurso em sentido estrito, e, ainda, não se podendo vislumbrar má-fé por parte do recorrente, deve ser o recurso conhecido, mediante aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2. Uma vez recebida a denúncia, opera-se a preclusão lógica da matéria, não podendo o juiz rejeitá-la posteriormente (Apelação Criminal 1.0231.09.143771-6/001, Terceira Câmara Criminal, Rel.ª Des.ª Maria Luíza de Marilac, j. em 26.02.2013, v.u).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - PESCA IRREGULAR - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS ANTERIOR RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO - DECISÃO NULA - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Recebida a denúncia, não pode posteriormente o magistrado rejeitá-la. Caso entenda não haver provas acerca da existência do crime, deverá absolver sumariamente o acusado, na forma do artigo 397 do CPP (Recurso em Sentido Estrito 1.0514.10.000383-9/001, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Eduardo Machado, j. em 17.01.2012, v.u).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não há que se falar em rejeição da denúncia inicialmente recebida por ausência de justa causa, vez que a relação processual já se aperfeiçoou, com citação do réu e apresentação de defesa preliminar, devendo o feito retornar à sua marcha processual regular.

2. Recurso provido (Recurso em Sentido Estrito 1.0514.09.048772-9/001, Sétima Câmara Criminal, Rel. Des. Marcílio Eustáquio Santos, j. em 10.11.2011, v.u).

No âmbito dos Tribunais Regionais Federais, também prevalecem os precedentes nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO. VEDAÇÃO. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. DENÚNCIA E ADITAMENTO À DENÚNCIA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

1. A rejeição da denúncia somente se apresenta juridicamente possível de ocorrer quando se constatar, de plano, de forma clara e incontroversa, a ausência de justa causa hábil à instauração da ação penal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos.

2. Apresenta-se como vedado ao juiz se retratar da decisão que, na oportuna etapa processual, efetivou o recebimento da denúncia. Com efeito, o MM. Juízo Federal, ao receber a denúncia, exaure a fase inicial de apreciação da presença dos pressupostos processuais e condições da ação penal, não podendo, assim, se retratar da decisão anteriormente proferida. Aplicação de precedentes jurisprudenciais da Quarta Turma deste Tribunal Regional Federal.

3. Da análise da denúncia (fls. 02-A/02-C), bem como dos documentos acostados aos autos, verifica-se, em tese, a presença de justa causa apta a ensejar o prosseguimento da ação penal, tendo em vista a assertiva do MM. Juízo Federal a quo, ao receber a denúncia (fls. 21/22), no sentido de que "Os indícios de autoria e a materialidade restaram comprovados pelos documentos de fls. 02/17" (fl. 21), bem como pelo que consta do Relatório de Fiscalização de fls. 07/09v, do material fotográfico de fls. 11v/15v e do Relatório de Fiscalização e Controle de Bens Apreendidos - CBA de fls. 33/34.

4. A denúncia oferecida em desfavor do ora recorrido (fls. 02-A/02-C) e o aditamento à denúncia de fls. 28/28v preenchem os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando, ainda, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no art. 395, do Código de Processo Penal, que estariam a autorizar a rejeição da peça inicial da ação penal e o seu aditamento.

5. Recurso em sentido estrito provido. (TRF1, RSE 00062896220124014300, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Í´talo Fioravanti Sabo Mendes, j. 25-8-2014)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, APÓS REGULAR RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I- Muito embora tenha sido recebida a denúncia contra os acusados, posteriormente, houve a prolação de nova decisão rejeitando a peça inicial acusatória, o que configura verdadeiro juízo de retratação, instituto este vedado nesta sistemática em nosso ordenamento jurídico.

II- Resta flagrante o error in procedendo.

III- E defeso ao juiz, depois de recebida a denúncia, reconsiderar sua decisão para rejeitar a peça acusatória, pois sobre o exame de sua admissibilidade operou-se a preclusão pro judicato.

V- Precedentes jurisprudenciais.

VI- Recurso em sentido estrito conhecido e provido para anular a decisão e determinar o regular prosseguimento do feito. (TRF2, RSE 199851100630699, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Paulo Espírito Santo, j. 24-7-2013, v.u.)

PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS SEU RECEBIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE VISLUMBRA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE REVOGOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ANULOU OS ATOS SUBSEQUENTES - PROVIMENTO DO RECURSO - REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra a r. sentença que anulou o processo desde o recebimento da denúncia, com prejuízo de todos os atos que a seguiram e, com amparo no artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do réu, por inépcia ao fim a que se destina.

2. Em relação ao crime do art. 334 do Código Penal a denúncia foi recebida contra o réu. O feito foi desmembrado em relação ao réu e a denúncia confirmada.

3. Inadmissível a reforma, pelo MM. Juiz "a quo", da decisão de recebimento da denúncia já proferida, sendo incabível rejeitar-se a denúncia após o seu recebimento, vez que exaurido o seu poder decisório em sede de juízo de admissibilidade da exordial acusatória.

4. No presente caso, esse juízo de admissibilidade foi exercido por duas vezes com o recebimento da denúncia e sua confirmação, não mais podendo ser objeto de exame.

5. Nulidade da revogação do despacho de recebimento da denúncia, bem como a rejeição operada. Em relação à rejeição, da narrativa da denúncia transcrita, verifica-se acertado o recebimento da exordial acusatória, uma vez que preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e descritas todas as circunstâncias do delito apuradas no inquérito policial.

6. Há justa causa para a ação penal, presentes a demonstração de materialidade delitiva e indícios de autoria em relação ao réu, como considerado pelo MMº Juízo de primeiro grau que recebeu a denúncia, não se justificando, in casu, a rejeição operada sob o fundamento consignado na sentença ora recorrida também sob o enfoque do atendimento dos pressupostos processuais para o seu recebimento e prosseguimento do feito.

7. Provimento do recurso em sentido estrito, para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que outra sentença seja prolatada. (TRF3, RSE 00063631620104036181, Primeira Turma, Rel. Juiz Convocado Renato Toniasso, j. 21-10-2015, v.u.)

Como se vê, a matéria é por demais conhecida e não merece maiores digressões, observando-se, apenas, que tal procedimento do juízo de origem apenas procrastinou a entrega da prestação jurisdicional em prejuízo do direito à razoável duração do processo assegurado constitucionalmente ao acusado.

Mesmo assim, vale destacar que não se observa a mácula reconhecida pelo Juízo a quo, porquanto a descrição contida na denúncia de fls. 01-04 narra que os recorridos, em tese, empregaram ardil para fraudar certame e frustrar o caráter competitivo de procedimento licitatório, e, assim, obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Além disso, a peça também expõe a qualificação dos acusados, a data em que a conduta teria sido praticada e as demais circunstâncias dos fatos.

No que tange a presença do elemento subjetivo da conduta, não se desconhece os relevantes fundamentos apontados tanto pelo Juízo a quo na decisão impugnada, como pelo Procurador-Geral de Justiça no parecer de fls. 293-400, referente ao processo administrativo 2013/006548, quando foi assentada, em sede administrativa, a ausência de dolo na conduta dos acusados.

Entretanto, a presença ou não do elemento subjetivo da conduta é circunstância que deverá/poderá ser demonstrada durante a instrução do feito, sobretudo considerando-se a independência entre as esferas penal e administrativa.

Em relação à falta de individualização das condutas, observa-se que, ao contrário do que assentou o Juízo a quo, a denúncia não foi oferecida indistintamente contra os administradores da pessoa jurídica, mas, sim, contra a recorrida Irma Wasen, na qualidade de sócia-majoritária e administradora, e contra o recorrido Edemilson Krauss, na qualidade de representante comercial da empresa.

E, assim como a conclusão relativa ao elemento subjetivo da conduta, a delimitação da participação de cada um deles no delito, em tese, praticado é questão a ser abordada no decorrer da instrução.

Com esses fundamentos, o voto é pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento, para cassar a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o regular processamento do feito.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943918111/recurso-em-sentido-estrito-rse-9018020820148240023-capital-0901802-0820148240023/inteiro-teor-943918150

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