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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE 090XXXX-08.2014.8.24.0023 Capital 090XXXX-08.2014.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

14 de Junho de 2016

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_09018020820148240023_80d5e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_09018020820148240023_247c3.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0901802-08.2014.8.24.0023, da Capital ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Em Sentido Estrito n. 0901802-08.2014.8.24.0023, da CapitalRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP, ART. 581, I). AÇÃO PENAL QUE APURA O CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/1993). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA EM MOMENTO ANTERIOR. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REJEITAR DENÚNCIA JÁ RECEBIDA ANTE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO POSTULADO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. DENÚNCIA QUE, ADEMAIS, CONTÉM TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO - Constitui erro de procedimento, em descompasso com o rito processual penal, a rejeição da denúncia que já havia sido recebida anteriormente - A denúncia que narra que os recorridos, em tese, empregaram ardil para fraudar certame e frustrar caráter competitivo de procedimento licitatório, e, assim, obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; e que também expõe as demais circunstâncias do fato, preenche os requisitos do art. 41 do CPP - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso - Recurso conhecido e provido. V
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