Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0086635-80.2007.8.24.0038 Joinville 0086635-80.2007.8.24.0038

A questão controvertida encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque a Distribuição e a Contadoria Judicial da Comarca de Joinville não foram oficializadas, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federalde 1988, daí porque esta Corte entende ser inaplicável à Fazenda Pública a isenção legal constante no art. 35, alínea 'i', da LC 156/97 e art. 39da Lei n. 6.830/80. "A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos" (STJ, AgRg no REsp n. 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 22/06/2010).