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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0086635-80.2007.8.24.0038 Joinville 0086635-80.2007.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00866358020078240038_dca59.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00866358020078240038_53e87.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (DEINFRA). VALOR ANTIECONÔMICO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR E CONTADOR JUDICIAL. COMARCA DE JOINVILLE. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO OFICIALIZADAS. ISENÇÃO LEGAL DO ART. 35, ALÍNEA 'i', DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97 E ART. 39DA LEI N. 6.830/80. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A questão controvertida encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque a Distribuição e a Contadoria Judicial da Comarca de Joinville não foram oficializadas, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federalde 1988, daí porque esta Corte entende ser inaplicável à Fazenda Pública a isenção legal constante no art. 35, alínea 'i', da LC 156/97 e art. 39da Lei n. 6.830/80. "A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos" (STJ, AgRg no REsp n. 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 22/06/2010).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943915394/apelacao-civel-ac-866358020078240038-joinville-0086635-8020078240038

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