9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2007.8.24.0038 Joinville XXXXX-80.2007.8.24.0038
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO. AÇÃO MOVIDA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA (DEINFRA). VALOR ANTIECONÔMICO. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR E CONTADOR JUDICIAL. COMARCA DE JOINVILLE. SERVENTIAS JUDICIAIS NÃO OFICIALIZADAS. ISENÇÃO LEGAL DO ART. 35, ALÍNEA 'i', DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97 E ART. 39 DA LEI N. 6.830/80. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
A questão controvertida encontra-se pacificada na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Isso porque a Distribuição e a Contadoria Judicial da Comarca de Joinville não foram oficializadas, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, daí porque esta Corte entende ser inaplicável à Fazenda Pública a isenção legal constante no art. 35, alínea 'i', da LC 156/97 e art. 39 da Lei n. 6.830/80. "A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento das custas referentes à serventia não-oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos" (STJ, AgRg no REsp n. 1.180.324/PR, rel. Min. Luiz Fux, j. 22/06/2010).
