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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
Edemar Gruber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00076886020098240064_06db1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00076886020098240064_afa51.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação n. 0007688-60.2009.8.24.0064

Relator: Desembargador Edemar Gruber

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÃO MÍNIMA NO JOELHO DIREITO E QUADRO PSIQUIÁTRICO DEPRESSIVO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E NEXO CAUSAL ENTRE AS PATOLOGIAS E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELA SEGURADA. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO (ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991). AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO.

"[...] Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário [...]" (TJSC, AC n. 2015.058312-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 08-10-2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0007688-60.2009.8.24.0064, da comarca de São José Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelada Vilma da Rosa.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, prejudicada, por consequência, a remessa oficial. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Ricardo Roesler, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 09 de junho de 2016

Desembargador Edemar Gruber

Relator

RELATÓRIO

Perante a comarca de São José, Vilma da Rosa ajuizou ação previdenciária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença outrora recebido ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, haja vista apresentar enfermidades que a incapacitam para o exercício do seu labor. Acostou documentação (fls. 08-40).

Ao analisar a inicial, o juízo a quo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 42-44), sendo interposto o recurso de Agravo de Instrumento pelo INSS (fls. 55-58), o qual restou desprovido (fls. 122-125).

Na sequência, o ente público apresentou peça de resistência (fls. 52-53), sustentando a inviabilidade de concessão das benesses vindicadas, porquanto não preenchido o requisito da incapacidade laborativa.

Replicada a defesa (fls. 63-64), foi realizada a prova pericial, cujo laudo aportou às fls. 106-110 e, após a manifestação das partes (fls. 117 e 11-120), sobreveio sentença de parcial procedência dos pedidos (fls. 132-136), assim concluindo na parte dispositiva:

Diante do exposto, MANTENHO a antecipação da tutela concedida initio litis (fls. 42/44) e, com resolução do mérito ( CPC, art. 269, II), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vilma da Rosa na presente Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez por Acidente de Trabalho proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência, CONDENO o Réu a restabelecer ao Autor o benefício auxílio-doença, bem como a pagar, de uma única vez, as diferenças entre o benefício devido e o benefício pago, todas 10.741/03, art. 31, c/c a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91) e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, até 30.06.09, tendo em vista o caráter eminentemente alimentar do benefício (STJ - AgRg no Resp 1133545, Rel. Min. Félix Fischer) e, após, a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.960/09, art. ).

CONDENO, ainda, o Réu, ao pagamento das despesas processuais reduzidas pela metade (LCE n. 156/97, art. 33, § 1º) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da publicação desta sentença (STJ - Súmula n. 111).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição ( CPC, art. 475, I).

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para o reexame necessário e, transitada em julgado, providencie-se a cobrança das custas finais e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se, anotando-se as devidas baixas.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Inconformada com tal resultado, a autarquia interpôs recurso de apelação (fls. 140-142), sustentando, em apertada síntese, que a autora não está incapacitada para toda e qualquer atividade laboral, consoante a perícia médica realizada nos autos, de modo que nenhum benefício é devido. Ao final, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido postulado, com a inversão do ônus da sucumbência.

Com as contrarrazões (fls. 146-151), ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco José Fabiano, pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público na espécie (fl. 157).

É o necessário escorço.

VOTO

Anteriormente a adentrar à análise recursal de fato, tenho por oportuno trazer à tona a vigência do novel Código de Processo Civil, em especial pela inovação trazida pela legislação quanto à sucumbência recursal (art. 85, § 11) e, aqui, a discussão inerente à sua aplicação à luz do direito intertemporal, sendo que, ao entrar em vigor o novo Códex, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869/73, respeitados os direitos subjetivo-processuais adquiridos, o ato jurídico perfeito, seus efeitos já produzidos ou a se produzir sob a égide da nova lei, bem como a coisa julgada.

E, ao pautar-se o processo para julgamento, pergunta-se qual lei deve regulamentar determinada situação em processo em trâmite, o CPC/73 ou o CPC/15?

Pela doutrina, acolhe-se a tese do isolamento dos atos processuais, ou seja: "a Lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais" e, sobre o tema, o NCPC se posicionou no art. 14, senão vejamos: "Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Assim, acaso já interposto recurso contra determinada decisão na vigência do CPC/73, não poderão ser aplicadas as regras trazidas pelo NCPC.

Luiz Fux elencou algumas situações jurídicas geradas pela incidência da lei nova aos processos pendentes, afirmando, em especial, que a lei vigente na data da sentença é a reguladora dos efeitos e dos requisitos da admissibilidade dos recursos.

Os doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery também se posicionaram sobre o tema, e afirmam que regerá o procedimento do recurso a lei vigente na data da efetiva interposição do recurso:

"lei processual nova sobre recursos: no que tange aos recursos, é preciso particularizar-se a regra do comentário anterior. duas são as situações para a lei nova processual em matéria de recursos: a) rege o cabimento e a admissibilidade do recurso a lei vigente à época da prolação da decisão da qual se pretende recorrer; b) rege o procedimento do recurso a lei vigente à época da efetiva interposição do recurso"(Comentários ao Código de Processo Civil/Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 228).

Ora, faz parte do procedimento do recurso o julgamento deste recurso (acórdão), portanto, se aquele foi interposto na vigência do Código antigo, obviamente a consequência dele (julgamento) se dará na vigência desta lei ( CPC/73), o qual não é cabível a aplicação do NCPC, inclusive a tese inovadora dos honorários recursais.

Certo que o tema gerará controvérsias, mas, por ora, filio-me à corrente, prima facie, majoritária, elencada em pesquisa doutrinária e nos conhecimentos adquiridos sobre processo civil e matérias correlatas, pois inexistente qualquer posicionamento jurisprudencial.

Pois bem. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso voluntário e do reexame necessário, porquanto incerto o valor da condenação e inviável aferir, pelo menos por ora, se ultrapassado ou não o limite legal de alçada (art. 475, § 2º, do CPC).

Trata-se de apelação cível interposta pela autarquia em desfavor da sentença que, nos autos da ação acidentária, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para restabelecer o benefício de auxílio-doença outrora recebido.

Adianto que procede o inconformismo recursal da autarquia.

Isso porque para a concessão do auxílio-doença, sob os ditames do art. 59 da Lei n. 8.213/1991, faz-se mister a comprovação da efetiva redução temporária da capacidade laboral para o ofício exercido pelo segurado, in verbis:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Nesse contexto, conclui-se que demonstrado o cumprimento dos pressupostos necessários à concessão do auxílio-doença pleiteado, quais sejam, a existência de que a doença que acomete a parte autora é temporária e a incapacita para suas atividades laborais, o benefício acidentário deve ser concedido.

In casu, o expert do juízo atestou em laudo técnico que as moléstias que acometem a autora - redução funcional mínima no joelho direito e quadro psiquiátrico depressivo - além de não terem nexo causal com acidente do trabalho, não a incapacita para a limpeza de instalações internas de escolas e outros prédios públicos, tais como: varrer, retirar pó, limpar banheiro e outras limpezas em que o esforço físico seja mínimo (Laudo Pericial - fls. 106-110).

Sobre nexo causal, lembro que trata-se de "uma relação lógica de causa e efeito atribuível entre o ambiente laboral e o tipo de contingência (designada como agravo) que vitimou o segurado e que o impeça de trabalhar por mais de 15 dias e, na figura da concausa, que tenha contribuído para isso" (MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. 6ª ed. São Paulo: Ltr, 2014, p. 838).

Ressalto, ademais, que "equipara-se ao acidente de trabalho a chamada concausa, ou seja, a causa que, embora não tenha sido a única, contribuiu diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda de sua capacidade laborativa, ou produziu lesão que exija atenção médica para a sua recuperação - inciso I do art. 21 da Lei n. 8.213/91" (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito Previdenciário. 16 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 629).

Portanto, apesar da juíza sentenciante ter assentado que "a prova pericial produzida revela que a alteração funcional no joelho direito reduz a capacidade laboral para a atividade de limpeza externa", o que conduziu na concessão do auxílio-doença (Sentença - fls. 134-135), merece reforma, uma vez que não há nexo causal entre a doença incapacitante da autora com o desempenho do seu trabalho, tanto que, repiso, a prova técnica produzida nos autos foi categórica em afirmar que a dita incapacidade advém das alterações crônicas degenerativas da própria idade, não havendo liame com a sua atividade laboral.

Diante desse quadro, a autora não faz jus à percepção de auxílio-doença acidentário, de forma que acolho a irresignação da autarquia.

Não discrepa o posicionamento emanado desta Corte:

APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA NO PÉ ESQUERDO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL AFERIDA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANO AO TRABALHADOR, AINDA QUE MÍNIMO. REQUISITO ESSENCIAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO CONFIGURADO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECLAMO DO INSS. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA À RESTITUIÇÃO DA VERBA CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. QUANTIA A SER SUPORTADA EXCLUSIVAMENTE PELO ENTE ANCILAR. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ( AC n. 0042512-60.2008.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 08-04-2016).

Ainda:

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - ACIDENTE DO TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que o acidente não causou qualquer sequela ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício de cunho acidentário (TJSC, Ag (§ 1º art. 557 do CPC) AC n. 2015.026256-5, de Armazém, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-08-2015).

Por fim:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DORES NA REGIÃO LOMBAR, CERVICAL E MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CAUSA NÃO COMPLEXA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DEVIDA. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem, obrigatoriamente, ser fixados conforme o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para tanto, tudo nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, desvinculando-se, todavia, de limites percentuais baseados no valor da causa. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA AUTARQUIA PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS ( AC n. 2015.030174-0, Rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 14-07-2015).

Nesta senda, vê-se que a magistrada sentenciante laborou com desacerto, de modo que a solução delineada no âmbito da instância de origem demanda reparo para julgar improcedente o pedido e, por corolário, o provimento do recurso de apelação.

A apelada fica isenta das custas processuais e do ônus sucumbencial, por força do art. 129 da Lei n. 8.213/91.

Ante o expendido, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, prejudicada, por consequência, a remessa oficial.

É, pois, como voto.


Gabinete Desembargador Edemar Gruber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943914018/apelacao-apl-76886020098240064-sao-jose-0007688-6020098240064/inteiro-teor-943914063

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