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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-16.2013.8.24.0003 Anita Garibaldi 000XXXX-16.2013.8.24.0003

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

14 de Junho de 2016

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_00013051620138240003_090f5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00013051620138240003_8c8c6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE POLICIAL E OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. RES FURTIVA, ADEMAIS, ENCONTRADA NA PROPRIEDADE DE UM DOS ACUSADOS. ÁLIBI MANIFESTAMENTE FALSO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. QUALIFICADORA INAFASTÁVEL, ANTE A COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DAS PENAS NO MÍNIMO LEGAL NÃO CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação.
2. ''Ostenta enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão da res em poder daquele que a detêm sem justificação plausível, resultando da circunstância a inversão do ônus da prova".
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943912552/apelacao-apl-13051620138240003-anita-garibaldi-0001305-1620138240003