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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: REEX 032XXXX-66.2015.8.24.0023 Capital 032XXXX-66.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Junho de 2016

Relator

Cid Goulart
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA - DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 208 e 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; 53 E 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; E 11, V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL - FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO PODE SER INVOCADA COMO OBSTÁCULO A DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER OFENSA AO PRIMADO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - IMPROPRIEDADE - VERBA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E ENDEREÇADA AO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, QUE PATROCINOU A CAUSA - EXEGESE DO ART. 4º, XIX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 575/2012. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. "I.

'Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil ( CF, art. 211, § 2º)- não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche ( CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional' (STF, AgRgRE n. 639.337, rel. Min. Celso de Mello), descabendo, pois, falar em malferimento ao princípio da separação dos Poderes do Estado."( Agravo de Instrumento n. 2013.064412-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 4-2-2014)."Os direitos fundamentais caracterizados por inalienabilidade, irrenunciabilidade e indisponibilidade, não podem ser reduzidos ou obstaculizados por questões de ordem financeira do Poder Público. Nesse sentido, somente é válida a defesa da impossibilidade de realizar o fundamental, sob a alegação da teoria da reserva do possível, quando cabalmente demonstrada a ausência de recursos e de possibilidades na perfectibilização das necessidades da população, sendo incabível sua invocação perfunctória." ( Agravo de Instrumento n. 2013.060690-5, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-2-2014).
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