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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000667-34.2015.8.24.0028 Içara 0000667-34.2015.8.24.0028

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006673420158240028_3bca1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00006673420158240028_7a7bc.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06). RECURSO DO RÉU VOLNEI, SOMENTE, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO.

1. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO TER A DENÚNCIA FEITO MENÇÃO AO EMPREGO DE ARMA (ART. § 2º, I, DO CP). INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA QUE EXPRESSA TEREM OS RÉUS SUBTRAÍDO PERTENCES DAS VÍTIMAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA "COM UMA CHAVE DE FENDA". INSTRUMENTO UTILIZADO COMO MEIO PARA INTIMIDAÇÃO. NARRATIVA DA DENÚNCIA QUE DÁ CONTA DO EMPREGO DE ARMA PELOS AGENTES. DESNECESSIDADE DE REFERIR O DISPOSITIVO LEGAL NA CAPITULAÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. MÁCULA INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. "Por se tratar o concurso de agentes de circunstâncias do delito e não de elementar do crime, a coautoria, quando presente, deve estar descrita na narrativa dos fatos, sendo dispensável a referência à norma penal que a define na capitulação da peça acusatória. Assim, não há ofensa ao princípio da correlação quando a decisão de pronúncia menciona o dispositivo legal relativo à coautoria narrada na denúncia"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943902239/apelacao-criminal-apr-6673420158240028-icara-0000667-3420158240028

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