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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140651082_3e7bd.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.065108-2, de Lages

Relator: Desa.Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DOBRA ACIONÁRIA E JSCP DE TELEFONIA FIXA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM PROCESSO DIVERSO, JULGADO PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, MAS COM OBJETO RELACIONADO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. ANALOGIA AO ART. 54, CAPUT, DO RI-TJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.065108-2, da comarca de Lages (1ª Vara Cível), em que é apelante Tereza Mattos Beppler, e apelada Oi S/A:

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso e determinar a remessa dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição para sua redistribuição a Quarta Câmara de Direito Comercial. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Desembargador Salim Schead dos Santos (Presidente), e o Exmo. Sr. Desembargador Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 11 de junho de 2015.

Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pela autora Tereza Mattos Beppler contra sentença exarada pelo Juízo da 1ª Vara Civel da Comarca de Lages, que julgou improcedente o pedido pleiteado pela parte autora na Ação de Adimplemento Contratual - Complementação de Dobra Acionária "Telefonia Móvel" e JSCP de Telefonia Fixa, em razão de a sentença proferida na execução de sentença n. 039.07.006764-1 ter constatado liquidação zero quanto à telefonia fixa, ou seja, sem direito também com relação a qualquer diferença quanto à telefonia móvel.

A autora alega que tem direito a dobra acionária e que este pedido não depende da condenação referente à subscrição de ações para a telefonia fixa, uma vez que aquela ação ainda não transitou em julgado, bem como porque são pedidos distintos (fls. 194/200).

Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 208).

Ascenderam os autos a este Tribunal de Justiça.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso não pode ser conhecido por esta egrégia Câmara.

Isto porque, no caso em apreço, a matéria relativa as ações de telefonia fixa e celular foi conhecida pela egrégia Quarta Câmara de Direito Comercial, quando do julgamento da Apelação Cível n. 2013.026282-0, de relatoria do Des. José Inacio Schaefer, em que participaram, com voto, os Exmo. Srs. Des. Lédio Rosa de Andrade e José Carlos Carstens Köhler.

No aludido recurso, que tem as mesmas partes do presente apelo, foi objeto de análise matéria alusiva às ações da telefonia fixa e celular, portanto, o julgamento deste recurso por esta Câmara poderia gerar conflito de decisões, e, assim, colocar em cheque a segurança jurídica das decisões.

Esta é a redação do artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

Art. 54 - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus, de reexame necessário, de medidas cautelares e de recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal, com a devida compensação em todos os casos. [...].

§ 3º - A prevenção, se não for conhecida de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento. [...].

§ 4º - Cessará a prevenção se não mais funcionarem no órgão julgador todos os juízes que participaram do julgamento anterior.

Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA DE TELEFONIA MÓVEL E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DE TELEFONIA FIXA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR POR FORÇA DO CAPUT E DO § 1º DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. VINCULAÇÃO POR CONTA DE JULGAMENTO PRETÉRITO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA PARA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005627-8, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 10-02-2015). - grifei.

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BRASIL TELECOM. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DA FASE DE CONHECIMENTO. DESEMBARGADORES PARTICIPANTES DAQUELA DECISÃO QUE AINDA ATUA NAQUELA CÂMARA. PREVENÇÃO NÃO CESSADA. EXEGESE DO § 3º DO ARTIGO 54 DO RITJSC. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041714-0, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 16-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR QUE ANALISOU A APELAÇÃO INTERPOSTA ANTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, §§ 1º E 4º DO RITJSC. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A competência por prevenção de que trata o artigo 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo em que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. Essa orientação deve prevalecer tanto para os recursos da fase de execução, por expressa previsão regimental, quanto das ações conexas, ainda que já julgadas, conforme orientação assente desta Corte, haja vista persistir em todas essas situações, a razão de praticidade que também orienta o instituto" (Apelação Cível n. 2008.035286-2, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, j. 26-3-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044640-5, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA CONEXA. ART. 103 DO CPC. RECURSO DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA [MESMO CONTRATO] JULGADO ANTERIORMENTE PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA AO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. REDISTRIBUIÇÃO. "À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ainda que interpostos recursos em ações diversas, a distribuição de recurso anterior, relativo à demanda conexa, torna prevento o órgão julgador, conforme inteligência do citado artigo 54 do RITJSC, a fim de evitar decisões conflitantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047898-7, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 09-05-2013)". RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028580-1, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONEXA COM AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO PRECEDENTE NA AÇÃO DE COBRANÇA. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR. ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ainda que interpostos recursos em ações diversas, a distribuição de recurso anterior, relativo à demanda conexa, torna prevento o órgão julgador, conforme inteligência do citado artigo 54 do RITJSC, a fim de evitar decisões conflitantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047898-7, de Braço do Norte, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 09-05-2013).

Assim, como hoje os eminentes Desembargadores permanecem como integrantes daquela Câmara de Direito Comercial, não cessou a competência daquele egrégio órgão julgador.

Logo, tendo em vista o teor do art. 54 do Regimento Interno desta Corte, deve este reclamo ser apreciado pelo aludido Órgão.

Ante o exposto, voto no sentido não conhecer do recurso e determinar a remessa dos autos à Diretoria de Cadastro e Distribuição para sua redistribuição a Quarta Câmara de Direito Comercial.

Este é o voto.


Gabinete Desa.Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer


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