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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0141612-58.2015.8.24.0000 Urussanga 0141612-58.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
André Luiz Dacol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01416125820158240000_5f89d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_01416125820158240000_6e367.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTA EM INGRESSAR NA LIDE, APESAR DE INTIMADA. IMPOSSIBILIDADE DE A SEGURADORA PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

A ausência de manifestação da CEF, no sentido de que o contrato estaria vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), impede sua intervenção, ainda que como assistente simples. A ninguém é dado pleitear, em nome próprio, direito alheio (art. 6º do CPC/1973). INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 295 DO CPC/1973. REJEIÇÃO. Como a vestibular conta com pedido e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, o pedido é juridicamente possível e não há incompatibilidade entre as pretensões deduzidas, não há como reconhecer a hipótese de inépcia da inicial (art. 295, parágrafo único, do CPC/1973). A ausência de indicação da data dos sinistros não prejudica a compreensão do pedido e da causa de pedir (art. 282 do CPC/1973) e, bem por isso, não serve ao indeferimento da vestibular. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO SÃO MUTUÁRIOS DO SFH. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE ACOMPANHA O IMÓVEL (PROPTER REM). REJEIÇÃO. Como o seguro habitacional não acompanha o mutuário, mas sim o imóvel, por se tratar de obrigação propter rem, a legitimidade não se restringe àquele que teve relação direta com o Sistema Financeiro de Habitação. SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. REJEIÇÃO. Nada obstante o disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, nas demandas que visem a cobertura do SFH, o incremento progressivo e gradual dos danos estabelece, dia após dia, um novo termo prescricional, o que impede o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. REJEIÇÃO. Atestado que os autores são destinatários finais do serviço securitário, aplicam-se as regras do CDCà relação entre seguradora e segurado do SFH. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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