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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 4001960-21.2016.8.24.0000 Joinville 4001960-21.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
Rodrigo Collaço
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40019602120168240000_8b8a5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40019602120168240000_31619.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. 4001960-21.2016.8.24.0000ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus n. 4001960-21.2016.8.24.0000, de JoinvilleRelator: Des. Rodrigo Collaço HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DECISÃO COLEGIADA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DO CRIME DESCRITO NO ART. , II, DA LEI N. 8.137/90, POR QUATORZE VEZES, NA FORMA DO ART. 71DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA CONDENAÇÃO ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 283DO CPP. DESCABIMENTO. PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DO STF NO SENTIDO DA ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ANÁLISE DO TEMA QUE NÃO FICA ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TAMBÉM ABARCANDO O DISPOSTO NO CPP. COMPREENSÃO ADOTADA PELO STF QUE É SEGUIDA PELO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. "Naturalmente, não serve o art. 283do CPPpara impedir a prisão após a condenação em segundo grau - quando já há certeza acerca da materialidade e autoria - por fundamento diretamente constitucional. Acentue-se, porque relevante: interpreta-se a legislação ordinária à luz da Constituição, e não o contrário" (STF, HC n. 126.292, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 17.2.2016 - trecho extraído do voto do Ministro Luís Roberto Barroso). V
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