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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300561-94.2014.8.24.0040 Laguna 0300561-94.2014.8.24.0040

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Junho de 2016
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005619420148240040_30031.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03005619420148240040_c4931.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ANTE O TÉRMINO DO TRATAMENTO DO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA DE VALOR IRRISÓRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. VERBA FIXADA EM VALOR AQUÉM DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTE SODALÍCIO. MAJORAÇÃO DEVIDA.

Nas causas de valor irrisório, em que é condenada a Fazenda Pública, os honorários advocatícios serão fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo serviço, assim como a natureza e a importância da causa, circunstâncias estas que orientam a majoração do valor arbitrado em primeiro grau, em respeito aos parâmetros estabelecidos por este Sodalício em hipóteses semelhantes. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943897509/apelacao-apl-3005619420148240040-laguna-0300561-9420148240040

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