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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Julgamento

22 de Junho de 2016

Relator

Yhon Tostes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_00013396420148240032_25ac5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_00013396420148240032_bc4f6.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Recurso Inominado n. 0001339-64.2014.8.24.0032

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Quinta Turma de Recursos - Joinville


Recurso Inominado n. 0001339-64.2014.8.24.0032, de Itaiópolis

Relator: Juiz Yhon Tostes

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM.

INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA RÉ VISANDO MINORAR O QUANTUM CONDENATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA.

Não se pode mais admitir a figura do Juiz "'Robin Hood" que, a pretexto de distribuir justiça aos hipossuficientes, arbitra indenizações milionárias que só alimentam a indústria do dano moral sem consciência do ambiente econômico que essas decisões estão inseridas e a necessidade de observância do custo-benefício.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 00013339-64.2014.8.24.0032, da Comarca de Itaiópolis, em que figura como recorrente TIM Celular S/A e recorrido Josmar Bauer & Cia LTDA:

ACORDAM, em Quinta Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, minorando o valor da indenização para R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95).

I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado aforado em razão de inconformismo com a r. sentença da lavra do Dr. Gilmar Nicolau Lang, Juiz de Direito da Comarca de Itaiópolis que, em sede de ação declaratória de inexistência de débito c/c condenatória à indenização por danos morais (autos nº 0001339-64.2014.8.24.0032), julgou procedentes os pedidos da parte autora para:

"a) declarar inexistentes os débitos representados pela cobrança dos serviços denominados"Liberty Torpedo e Liberty Web Smart"nos meses de junho e julho de 2014, bem como ao débito referente aos aparelhos celulares; b) condenar a reclamada a restabelecer o plano de telefonia inicialmente contratado, no valor de R$ 51,90 (cinquenta e um reais e noventa centavos); c) condenar a requerida a receber os 10 (dez) aparelhos celulares e chips enviados indevidamente a requerente; d) condenar a reclamada a pagar indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da publicação desta sentença, mais juros de mora de 1% ao mês contados também a partir da citação."

Irresignada, a ré/recorrente interpôs recurso inominado objetivando tão-somente a redução da indenização que lhe foi imposta.

Devidamente contra-arrazoado (fls. 100/104), vieram os autos conclusos.

É a síntese do necessário, apesar de dispensável o relato (art. 46 da Lei 9.099/95 e do art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).

II - VOTO

Inicialmente, cumpre destacar que deixa-se de suspender este recurso nos moldes determinados pelo e. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.525.174/RS e no REsp nº 1.525.134/RS porquanto a única matéria aqui agitada é o quantum indenizatório, o que evidencia sua ausência de relação com os motivos determinantes da respectiva ordem de suspensão.

Feito o registro supra, passa-se ao julgamento do recurso.

Essa angústia judicial, essa dificuldade prática de encontrar subsídios para o arbitramento de indenizações encontra larga ressonância na doutrina pátria e estrangeira, mais precisamente, nos estudiosos da Análise Econômica do Direito (Law & Economics).

Tal teoria consiste em um movimento interdisciplinar, que através de elementos da ciência social econômica como "valor", "utilidade" e "eficiência' , tem por escopo maximizar as utilidades individuais, gerando o máximo de utilidade (bem-estar) para um indivíduo, sem diminuir a do outro.

Em uma primeira conclusão apressada, para alguns, em tal corrente o Direito seria um conjunto de incentivos que premia as condutas eficientes e penaliza as ineficientes.

Contudo, não se pode fazer tal interpretação extremista e deixar de levar em conta os conceitos de moral, ética e justiça, a complementaridade entre eles, e a maneira com que tais conceitos devem ser introduzidos ao se falar de maximização de utilidades.

Preceitua Flávio Galdino em " Introdução à teoria dos custos dos direitos - Direitos não nascem em árvores ": " o melhor modo de analisar o "agente econômico" é vê-lo como um ser composto: ao mesmo tempo em que não possui absoluta autonomia moral, também não é uma máquina racional e regular, de modo que as suas ações, no conjunto, representam a síntese de muitas variáveis, econômicas e não econômicas e uma análise que se pretenda útil não deve ignorar nenhum desses setores. (?) O que se pretende sustentar aqui é que a análise econômica pode ser muito mais produtiva ainda se tomar em consideração a ética, e, em contrapartida, as ciências morais e jurídicas podem e devem fazer uso dos resultados obtidos nas análises econômicas". (Ob. Cit., Editora Lumen Juris, RJ, 2005, pág.251 ).

Na mesma senda, anota Marcos Fernandes Gonçalves da Silva em" Ética e Economia - impactos na política, no direito e nas organizações ":

"A ética econômica aborda como podemos avaliar, no sentido de ser bom ou mal, correto ou incorreto, justo ou injusto, vários ordenamentos econômicos alternativos (status quo). Ela envolve a valoração e o ordenamento dos meios (instituições formais e informais) e a valoração e a ordenação dos fins (resultados das ações dos agentes que se deparam com incentivos criados pelas instituições) em termos de eficiência e justiça."(Ob. Cit., Editora Campus, RJ, 2007, pág.24).

Um dos maiores críticos brasileiros, Alexandre Morais da Rosa em" Diálogos com a Law & Economics " conceitua a Análise Econômica do Direito (AED) e a sua aplicação direta em casos práticos:

"Com efeito, a grande estratégia da AED foi a de deslocar o critério de validade do Direito do plano normativo para o econômico, a saber, ainda que as normas jurídicas indiquem para um sentido, o condicionante econômico rouba a cena e intervém como fator decisivo. A preponderância coletiva apontada por seus critérios deve preponderar sobre uma avaliação individualista do direito. A maximização de benefícios sociais ao menor custo é o mote, principalmente num ambiente de escassez de recursos. Em resumo, a pretensão de um sistema legal ótimo é o que se apresenta por leis claras e eficazes, tuteladoras da propriedade e dos contratos, em face da (dita) autonomia da vontade, tornando, assim, uma peça chave para o crescimento econômico de longo prazo, conforme as regras do neoliberalismo reformado da AED." (Ob. Cit., Editora Lumen Juris, RJ, 2009, pág.69).

Portanto, explanados tais conceitos, interessante se faz dissecar a presente problemática judicial sob a ótica da Análise Econômica do Direito, observando também as falhas de mercado (externalidades), quando da arbitração do quantum indenizatório (que pode ser módico ou exacerbado). Porém, sem jamais perder de vista a busca efetiva e eficiente da justiça e pacificação social que se dá quando a sentença não gera prejuízos ou vantagens indevidas aos litigantes e nem tampouco ao restante da coletividade que reside no ambiente econômico em que àquela gerará igualmente seus efeitos.

Infelizmente, tem sido comum ver operadores do direito falarem da altivez das indenizações milionárias tidas como constantes no cenário judicial dos Estados Unidos.

A cada exemplo apresentado pela imprensa brasileira, se entoam novos" cantos de guerra "aos juízes que supostamente não têm a devida sensibilidade social e atenção no combate ao capital neoliberal, por arbitrarem quantias creditadas como irrisórias em favor de consumidores que litigam contra grandes empresas.

Incrível mesmo é que até hoje não consegui vislumbrar ninguém que sustente essa"teoria"combatendo sequer a"fórmula de Hand"ou demonstrando ter conhecimento de sua existência e importância no cenário judicial americano, no tocante a estabelecimento de critérios objetivos para aferição de culpa feitos por um juiz norte americano em uma célebre e notável decisao de 1947 (United States vs. Carroll Towing Company).

É preciso de uma vez por todas enterrar esse discurso infantilizado, fruto de matérias jornalísticas e sem serventia alguma para a justiça brasileira a não ser para conversas de botequim.

Não é de hoje que nos Estados Unidos há estudos sérios e profundos sobre a questão da responsabilidade civil e sua aplicabilidade e arbitramento no seio do Judiciário, podendo se falar que essa preocupação tomou força desde a longínqua década de 1960, com Ronald Coase e seu célebre teorema formulado no artigo" The Problem of Social Cost "(Coase foi agraciado com um Nobel de Economia em 1991); também com Guido Calabresi, jurista ítalo-americano que em 1961 ficou famoso com seus estudos sobre alocação dos custos dos acidentes e, já em 1970 com sua obra maior :"The Cost of Accidents: a Legal an Economic Analysis; Aaron Director, Henry Manne, Oliver Willianson e, por fim, com Richard Posner, Juiz Federal e um dos fundadores do Movimento Direito e Economia, autor de inúmeras obras, para ser comedido nas citações.

Curioso que os ardorosos defensores das grandes e expressivas indenizações, não apresentam nenhum substrato teórico claro a não ser a retórica vazia de que nos Estados Unidos seria assim (teoria tão consistente quanto os argentinos acharem que Maradona foi o melhor jogador de futebol do planeta) ou que a ideia é útil e positiva para combater as empresas que não respeitam os consumidores ou decisões judiciais pacíficas (sem esboçar a menor preocupação com as consequências para o sistema de mercado em que esta decisão irá se inserir e refletir).

A Análise Econômica do Direito não é resposta pronta e ideal para tudo e jamais será, como tudo mais nesta vida.

A doutrina americana não é igualmente repositório perfeito e de indispensável norte para o complexo cenário judicial brasileiro (e nem só por conta das distinções civil law x common law), mas é preciso evoluir na construção séria de caminhos para o arbitramento judicial de indenizações, havendo atualmente no Brasil grandes doutrinadores que já estão facilitando o trabalho da justiça brasileira com visão teórica séria e aprofundada do tema (forçoso recomendar a obra de Eugênio Battesini: "Direito e Economia - Novos horizontes no estudo da responsabilidade civil no Brasil", São Paulo, LTR Editora, 2011).

Cooter e Ulen, expoentes desta interligação direito-economia, ao tratarem sobre dano e responsabilidade civil, demonstram até um dos motivos das discrepâncias nos valores das indenizações que são alvos de constantes críticas:

"A ampliação do escopo dos danos indenizáveis também cria um problema incômodo: como os tribunais atribuirão um valor monetário a prejuízos imateriais (mas reais)? Como explicamos, a indenização perfeita significa uma quantia de dinheiro suficiente para deixar a vítima de um dano numa situação tão boa com o dinheiro e o dano quanto ela teria estado sem o dinheiro e o dano. A indenização perfeita é o objetivo certo para os tribunais que tentam internalizar os custos, mas a implementação do objetivo é difícil no caso de danos intangíveis, mas reais. A implementação é difícil porque os tribunais não podem observar e medir a valoração subjetiva, por parte do autor da ação, da perda de companhia, aflição emocional ou dor e sofrimento. Pior ainda: a própria ideia de indenização perfeita às vezes falha no Tribunal. A indenização pela morte de um filho não é uma quantia de dinheiro que fizesse com que para os pais fosse indiferente ficar com o dinheiro ou com o filho. A confusão em torno da indenização de danos intangíveis contribui para criar disparidade na responsabilização, o que ocorre quando o mesmo tribunal concede quantias diferentes de ressarcimento a vítimas que sofreram um dano idêntico" (Cooter, Robert; Ulen, Thomas. Direito & Economia. Porto Alegre: 5ª Edição, Bookman, 2010, pág. 324) (grifo no original).

Particularmente, não vislumbro dificuldade e nem maior conflito na questão ressarcitória (satisfação do dano), mas sim, o "preço" que o lesante tem que pagar a vítima, ou como querem alguns, o "ressarcimento financeiro" (punição).

O grande nó górdio a ser solvido é como o valor desta indenização punitiva deve ser arbitrado pelo Juiz?

As decisões na órbita da quantificação do dano moral estão cada dia mais calcadas em princípios abstratos e valores individuais do julgador, muito embora não se discuta frontalmente o silogismo aplicado.

O ex-Ministro do STF, Eros Grau, anota que "o direito moderno, posto pelo Estado, é racional porque cada decisão jurídica é a aplicação de uma proposição abstrata munida de generalidade a uma situação de fato concreta, em coerência com determinadas regras legais. Eis o que define a racionalidade do direito: as decisões deixam de ser arbitrárias e aleatórias, tornam-se previsíveis. Racionalidade jurídica é isso: o direito moderno permite a instalação de um horizonte de previsibilidade e calculabilidade em relação aos comportamentos humanos, sobretudo àqueles que se dão nos mercados. Pois é precisamente essa racionalidade que perece sempre que juízes operam a ponderação entre princípios. Daí a aguda observação de Habermas [1992:318]: enquanto uma corte constitucioinal adotar a teoria da ordem de valores e nela fundamentar sua práxis decisória, o perigo de juízos irracionais aumenta, porque os argumentos funcionalistas ganham prevalência sobre os normativos" e, mais adiante, ao comentar sobre a "Tirania dos Valores" , arremata: "A submissão de todos nós a essa tirania é tanto mais grave quando se perceba que os juristas - em especial os juízes - quando operam a ponderação entre princípios fazem-no, para impor os seus valores, no exercício de pura discricionariedade, em regra não se dando conta de que o fazem." (Grau, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a interpretação/aplicação do direito, Malheiros: 4ª Edição, 2006, pág. 288/289).

Impossível não descortinar agora um dos expoentes da Análise Econômica do Direito, mais precisamente, Richard Posner, quando ao tecer considerações sobre as concepções dos Juízes, de maneira bastante pragmática e contundente sustenta as dificuldades sobre as oscilações de julgamento e seus discursos diante de fatores políticos ou sociais:

"De modo equivalente, como um juiz faz sua escolha entre duas visões sociais antagônicas? Frequentemente, a escolha será feita com base em valores pessoais profundamente arraigados, e quase sempre esses valores serão refratários à argumentação. A persuasão vai estar presente em alguns casos, mas vai tratar-se de persuasão através de retórica, e não das modalidades mais moderadas de exposição motivada. (...). O juiz que deseja 'vender' sua visão social a colegas ou futuros juízes assim procede ao apresentá-la - em geral, ao apresentar-se a si próprio (a tática que os retóricos chamam de 'apelo ético') - sob uma luz atraente e vitoriosa, com a esperança de converter os leitores a seus pontos de vista." (Posner, Richard A. Problemas de filosofia do direito, São Paulo: Martins Fontes, 2007, pág. 199/200).

Infelizmente, está virando moda e formando uma cultura judicial a tendência ao "combate ao neoliberalismo" onde o Juiz de "melhor e maior visão social" se reveste de discursos politicamente corretos em prol das partes hipossuficientes e, inconscientemente ou não, acaba por se assemelhar a Robin Hood: Justiça é tirar dos ricos (empresas) para dar aos mais pobres (consumidores). Inegável o conforto desta posição frente a hipocrisia de muitos setores da sociedade.

Por óbvio, absolutamente ninguém está em algum lugar mágico que permita uma interpretação e aplicação da lei de forma imparcial e sem falhas na distribuição de justiça. Sempre haverá um espaço entre o discurso e a interpretação, uma vez que a compreensão do julgador não parte de um grau zero.

No caso, podemos partir de concepções clássicas de modulações para quantificação do dano moral (p.ex., "Dano Moral Indenizável, Antonio Jeová dos Santos, 4a Edição, RT, 2003), contudo, por óbvio, as fundamentações seriam também recheadas de um discurso supostamente racional e lógico para a arbitragem final.

Fiz todas essas digressões para tentar elucidar um pouco mais o caminho árduo das indenizações por danos morais, sem a menor pretensão de ter achado a fórmula ideal para a solução do caso, uma vez que honestamente não acho que exista.

Como argumento de autoridade jurisprudencial, gostaria de citar também o Des. Luiz Medeiros, que no corpo da Apelação Cível nº 2010.076937-0, bem se pronunciou acerca da necessidade de se observar que o Judiciário não corrigirá o sistema com indenizações individuais e sim coletivas:

"Tenho sustentado que esta via - a da ação que envolve litígio estritamente individual - não se mostra aconselhável para reprimir genericamente as condutas atentatórias ao direito do consumidor. Se de um lado pode ser alcançado aquele fim, de outro, tem-se outro efeito pernicioso, que é o enriquecimento sem causa, além do incentivo à demanda, pois o abalo moral passa a ser vantajoso em vez de prejudicial à honra e à dignidade das pessoas.

O caminho ideal para atingir o desiderato de repressão são as multas administrativas e os valores aplicados em ações coletivas. Nesses casos, deve o administrador ou o julgador impor valores que realmente se compatibilizem com a capacidade econômica das concessionárias de serviço público e que as façam recalcular os riscos de continuarem desidiosas na inibição de práticas que afrontem os direitos de seus usuários.

Em suma, em casos como o presente, deve-se partir da premissa de que a quantia não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequena a se tornar insignificante."(TJSC, Ap. Civ. n. 2010.076937-0, de Imaruí, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, 3ª C.Dto. Pub., j. 02.02.2011).

Derradeiramente, por completa ausência de controle possível das externalidades do caso em tela, pela carências e falhas naturais de todo e qualquer sistema que se proponha a tarifações indenizatórias, em razão da função e obrigação funcional que me é imposta, arbitrarei a indenização dentro dos limites do possível e razoável e de acordo com o que foi apresentado nos autos.

Assim, considerando todo o espectro legal, doutrinário e pretoriano acima colacionado e aplicável à espécie, tendo em mente a conduta do agente lesante, a capacidade econômica das partes, o tipo e intensidade de lesão sofrida, ao meu sentir, sou pela minoração do quantum indenizatório fixado na sentença no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que o valor mais adequado e condizente deve ser a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais).

III - DECISÃO

Decide, pois, a Quinta Turma de Recursos, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso interposto, minorando o valor da indenização para R$ 1.000,00 (um mil reais).

Sem custas nem honorários (art. 55, caput, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95).

Participaram do julgamento o Exmo. Sr. Juiz Augusto César Allet Aguiar e a Exma. Sra. Juíza Denise Nadir Enke.

Joinville, 22 de junho de 2016.

Yhon Tostes

Presidente e Relator


Yhon Tostes

Juiz de Direito


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