Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4007241-55.2016.8.24.0000 Presidente Getúlio 4007241-55.2016.8.24.0000

Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Na espécie, a parte recorrente comprovou a alegada ausência de condições de arcar com as despesas processuais, encontrando-se, assim, preenchidos os referidos critérios, especialmente diante da prova de disponibilidade mensal no valor líquido em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais), percebido a título de rendimentos. Assim, conclui-se pela precariedade financeira da agravante, justificando a concessão da gratuidade pretendida.