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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-43.2015.8.24.0075 Tubarão 000XXXX-43.2015.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

16 de Junho de 2016

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00004634320158240075_60ed6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00004634320158240075_232cf.rtf
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Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000463-43.2015.8.24.0075 ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA 'Agravo de Execução Penal n. 0000463-43.2015.8.24.0075, de TubarãoRelator: Des. Rodrigo Collaço AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGRESSÃO CAUTELAR AMPARADO NA PRÁTICA DE POSSÍVEL FALTA GRAVE DURANTE O RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NOTÍCIA DE QUE O APENADO COMETERA CRIME DOLOSO. FATO DEFINIDO COMO FALTA GRAVE EX VI DO ART. 52 DA LEP. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DO APENADO. EXIGÊNCIA DO ART. 118, § 2º, DA LEP APLICÁVEL APENAS AOS CASOS DE REGRESSÃO DEFINITIVA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. V
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