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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110258870 Balneário Camboriú 2011.025887-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110258870 Balneário Camboriú 2011.025887-0

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Junho de 2015

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110258870_43845.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SENTIDO OPOSTO ÀQUELE QUE FUNDAMENTOU A RETRATAÇÃO DO QUE APRECIOU A APELAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA NOVO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC - RATIFICAÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO CONTRA O QUAL SE INTERPÔS O PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ACORDO COM O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ICMS - DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGITIMIDADE DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REFORMA DO ACÓRDÃO QUE NEGOU ESSA LEGITIMIDADE E RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE A RECONHECEU E JULGOU AS DEMAIS MATÉRIAS DISCUTIDAS NA APELAÇÃO CÍVEL.

"Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada."- O acórdão proferido no Resp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Seção, Ministro Luiz Fux, DJe de 26.4.2010, dizendo respeito a distribuidoras de bebidas, não se aplica ao casos de fornecimento de energia elétrica. Recurso especial improvido. Acórdão proferido sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil." (STJ, REsp 1299303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 08.08.12, DJE 14.08.12).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943891096/apelacao-civel-ac-20110258870-balneario-camboriu-2011025887-0