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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001206-36.2016.8.24.0037 Joaçaba 0001206-36.2016.8.24.0037

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Volnei Celso Tomazini
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO DOS DIÁLOGOS. ALEGADA INCLUSÃO DE "ENXERTOS" E "OPINIÕES" DOS POLICIAIS NA DESCRIÇÃO DAS CONVERSAS DEGRAVADAS. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DO CONTEÚDO RELATIVO AOS DELITOS INVESTIGADOS. DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. DESCRIÇÃO RESUMIDA DAS CONVERSAS QUE NÃO CONFIGURA NENHUMA IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA MATERIALIDADE E NA PROVA ORAL PRODUZIDA NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO CRIME. APREENSÃO DE MACONHA NA BORRACHARIA DE PROPRIEDADE DE UM DOS ACUSADOS, QUE FUNCIONAVA COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. APREENSÃO DE COCAÍNA NO LOCAL DE TRABALHO E NA RESIDÊNCIA DE OUTRO RÉU. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DE TODOS OS AGENTES ENVOLVIDOS COM O TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO PERICIAL DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS. NEGATIVA DE AUTORIA DOS DEMAIS ACUSADOS DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. INVIABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 37 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. UM DOS ACUSADOS QUE, ALÉM DE EXECUTAR TAREFAS COMO INFORMANTE, ADQUIRIA, INTERMEDIAVA COMPRAS E TRANSPORTAVA ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REALIZADAS COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO DA ACUSADA PRESTADO NA FASE POLICIAL, CONFESSANDO A PRÁTICA DO CRIME DO CRIME E ATRIBUINDO A AUTORIA AOS DEMAIS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA REALIZADA NA FASE JUDICIAL DIVORCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. PROVA ORAL UNÍSSONA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. ACUSADOS COM TAREFAS DEFINIDAS NO QUE TANGE AO GERENCIAMENTO, VENDA, COMPRA, FORNECIMENTO, ENTREGA, DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE DROGAS. APREENSÃO DE DROGAS EM PODER DE ALGUNS DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE HABITUALIDADE E DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. UTILIZAÇÃO SOMENTE DA NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) PARA ELEVAR A PENA INICIAL (ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE QUE DEVEM SER UTILIZADAS CONJUNTAMENTE. AFASTAMENTO. CULPABILIDADE. JUÍZO A QUO QUE ELEVOU A PENA-BASE DE UM DOS RÉUS POR ENTENDER QUE O ACUSADO COMERCIALIZAVA GRANDES QUANTIDADES DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. AUMENTO EXCLUÍDO. PENA REDUZIDA NA FASE INICIAL. SEGUNDA FASE. EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. FUNÇÃO DE LIDERANÇA E ORGANIZAÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS DOS ACUSADOS, OS QUAIS DIRIGIAM AS AÇÕES DOS DEMAIS RÉUS. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO. UTILIZAÇÃO DA REFERIDA AGRAVANTE PARA ELEVAR A PENA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DELITOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONFISSÃO QUALIFICADA DE UM DOS RÉUS UTILIZADA PELO MAGISTRADO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO E NÃO CONSIDERADA NA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE RECONHECIDA. MENORIDADE. ATENUANTE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231/STJ). UM DOS RÉUS REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/6 EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. TERCEIRA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE. OUTRO RÉU, ABSOLVIDO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDUÇÃO INVIÁVEL. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NA DELAÇÃO PREMIADA (ART. 41 DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA. ACUSADO QUE NÃO COLABOROU PARA O DESLINDE DA CAUSA. INVIABILIDADE. CONCURSO MATERIAL. PENAS SOMADAS. REPRIMENDA ACIMA DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO EM RELAÇÃO A TRÊS DOS RÉUS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO EM DECORRÊNCIA DA QUANTIDADE DA PENA, E NÃO COM FUNDAMENTO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI N. 8.072/1990). PENA IGUAL OU INFERIOR A 8 (OITO) ANOS EM RELAÇÃO A CINCO ACUSADOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RÉUS PRIMÁRIOS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA APLICADA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ARTS. 44, I E 77, CAPUT, DO CP). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA. ARE N. 964246/STF. REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA QUE NÃO MERECE SER CONCEDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO POR UM DOS RÉUS. DEFESA REALIZADA POR DEFENSOR CONSTITUÍDO DURANTE O CURSO DO PROCESSO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PEDIDO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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