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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 006XXXX-60.2012.8.24.0023 Capital 006XXXX-60.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

25 de Abril de 2017

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00638336020128240023_61aa2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00638336020128240023_2aa4a.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA NO SÍTIO ELETRÔNICO DO REQUERIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA ILICITUDE DA CONDUTA DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA ACERCA DA CONTRATAÇÃO PELO PODER PÚBLICO CATARINENSE DE PESSOAS INVESTIGADAS POR PRÁTICA CRIMINOSA CONTRA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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