4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-31.2009.8.24.0024 Fraiburgo 000XXXX-31.2009.8.24.0024
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa
PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. PLEITO DE CONHECIMENTO DE AGRAVO RETIDO INEXISTENTE. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO NO PONTO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERITO MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE REBATA A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.