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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR XXXXX Capital 2015.022467-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Rui Fortes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20150224675_9c256.rtf
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Ementa

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. DESCRIÇÃO DOS FATOS IMPUTADOS AO RECORRENTE, QUE PERMITIRAM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREFACIAL AFASTADA. PLEITO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. ATO DESPROVIDO DE CARÁTER DECISÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTOS. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. ALEGAÇÃO, PELOS DOIS ACUSADOS, DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. MAGISTRADO QUE, NO CASO CONCRETO, APÓS ANALISAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, UTILIZOU-SE DE EXPRESSÕES VALORATIVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NO CRIME. NECESSIDADE DA EXCLUSÃO TÃO SOMENTE DO PARÁGRAFO, A FIM DE NÃO INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DOS JURADOS. MÉRITO. PLEITOS DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, AS QUALIFICADORAS. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ALMEJADA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO JONATAN. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313 DO CPP). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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