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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110728047 Videira 2011.072804-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110728047 Videira 2011.072804-7
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Ronaldo Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110728047_5e5e3.rtf
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Ementa

Apelação cível. Ação Declaratória. Empréstimos consignados. Pedido do autor consubstanciado na necessidade de limitação do valor das parcelas consignadas em sua folha de pagamento ao percentual de 30% sobre os seus vencimentos. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Gratuidade da justiça postulada pelo requerente no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Ausência de renovação do aludido pedido e de recolhimento de preparo. Requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Deserção manifesta. Artigo 511do Código de Processo Civil. Não conhecimento do apelo do suplicante. Servidor público estadual. Aplicação do limite de margem consignável de 40% previsto nos Decretos n. 2.322de 12.05.2009 e n. 80 de 11.03.2011. Precedentes. Sentença reformada. Reclamo do banco demandado conhecido e provido.
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