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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140947646 Rio do Oeste 2014.094764-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140947646 Rio do Oeste 2014.094764-6

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

9 de Junho de 2015

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140947646_a7e4d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRICULTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INFORTÚNIO LABORAL TÍPICO QUE RESULTOU EM AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. APELAÇÃO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR. IRRELEVÂNCIA. NOVEL ENTENDIMENTO DO STJ. DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DEVIDO.

"Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor que habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau de maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". (Resp n. 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. em 25/08/2010)."Recentes decisões do STJ assentaram posicionamento no sentido de que o grau da lesão e da redução capacidade de trabalho não interferem na concessão do benefício, pois este será devido ainda que a lesão e a diminuição da aptidão sejam mínimas."(ED em AC n. 2009.054212-7/0001.00, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943878932/apelacao-civel-ac-20140947646-rio-do-oeste-2014094764-6