Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300779-38.2014.8.24.0068 Seara 0300779-38.2014.8.24.0068

- CABIMENTO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais entre o segurado e a seguradora nos planos de seguro de vida em grupo. CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL NEGATIVO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA Inexistindo prova, juntada pela parte autora ou colhida durante a instrução processual, que indique invalidez permanente de qualquer grau, mostra-se indevida a indenização, sobretudo quando o laudo pericial, elaborado durante a instrução probatória sob o crivo do contraditório, concluir a capacidade plena para o desempenho das funções laborais, sem qualquer restrição.