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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0300779-38.2014.8.24.0068 Seara 0300779-38.2014.8.24.0068

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Maio de 2017
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007793820148240068_252a9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007793820148240068_765f5.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CPC/1973, ART. 523, § 1º - PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO - ADMISSIBILIDADE - RELAÇÃO ENTRE SEGURADO E SEGURADORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO

- CABIMENTO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações contratuais entre o segurado e a seguradora nos planos de seguro de vida em grupo. CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA OCUPACIONAL - ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO PERICIAL NEGATIVO - AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA Inexistindo prova, juntada pela parte autora ou colhida durante a instrução processual, que indique invalidez permanente de qualquer grau, mostra-se indevida a indenização, sobretudo quando o laudo pericial, elaborado durante a instrução probatória sob o crivo do contraditório, concluir a capacidade plena para o desempenho das funções laborais, sem qualquer restrição.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943877770/apelacao-civel-ac-3007793820148240068-seara-0300779-3820148240068

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