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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Junho de 2016
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03002435320148240027_6c165.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03002435320148240027_46df2.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração n. 0300243-53.2014.8.24.0027/50000, de Ibirama

Relator: Des. Newton Trisotto

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Prestam-se os embargos de declaração (CPC, art. 1.022) para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (inc. I), "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (inc. II), e "corrigir erro material" (inc. III); "são apelos de integração - não de substituição" (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros).

Ainda que interpostos para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração devem ser rejeitados "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0300243-53.2014.8.24.0027/50000, da Comarca de Ibirama 1ª Vara em que é/são Embargante (s) Márcia Olsson e Embargado (s) Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, negar provimento aos embargos de declaração. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia , os Exmos. Srs. Des. Newton Trisotto (Presidente), João Batista Góes Ulysséa e Jorge Luis Costa Beber.

Florianópolis, 10 de junho de 2016

Desembargador Newton Trisotto

RELATOR

RELATÓRIO

Márcia Olsson ajuizou "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT" contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A.

Está inscrito no dispositivo da sentença, prolatada pelo Juiz Fernando Cordioli Garcia:

"DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, em consequência condeno a ré apenas ao pagamento de correção monetária sobre o valor da indenização recebida pela parte autora (R$ 3.375,00), a ser calculada pelo INPC desde a edição da MP n. 340/2006 até a data do sinistro (12/10/2013). Havendo saldo positivo em favor do demandante, sobre este deverá incidir, ainda, atualização monetária, pelo INPC, a partir do pagamento administrativo (06/03/2014), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Fixo honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima do consumidor em ação de massa. O pagamento dos honorários periciais será realizado pelo Estado de Santa Catarina, conforme Convênio n.º 081/2012 - 22/6/2012, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme fixado em decisão preclusa" (fl. 155).

A Câmara negou provimento ao recurso autora e deu provimento ao da ré. Consta na ementa do acórdão:

"01. Nas condenações decorrentes de contratos de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) a correção monetária 'opera-se desde a data do evento danoso' (S-2, REsp n. 1.483.620, Min. Paulo de Tarso Sanseverino) e os juros de mora são 'devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida' (S-2, REsp n. 1.098.365, Min. Luis Felipe Salomão).

02. Impõe-se a rejeição do pedido de complementação da indenização securitária se comprovado que o quantum a que tem direito o beneficiário do seguro, apurado em conformidade com o laudo do perito e corrigido monetariamente desde a data do evento danoso, é inferior àquele que lhe foi pago pela seguradora" (fl. 11).

Não se conformando com o veredicto, a autora opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que ocorreu "omissão sobre o pedido da incidência da correção monetária desde a edição da MP n. 340/2006" e "contradição aos ensinamentos do C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.483.620/SC, que definiu o termo inicial para a correção monetária a data do evento danoso" (fls. 18/36).

O recurso foi respondido (fls. 42/48).

VOTO

01. Prestam-se os embargos de declaração (CPC, art. 1.022) para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição" (inc. I), "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" (inc. II) e "corrigir erro material" (inc. III).

Ainda que interpostos para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados "quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello); "os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros).

02. Está inscrito no acórdão embargado:

"01. A causa origina-se de contrato de seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).

02. Em 28.10.2009 e 02.06.2015, ao julgar sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.098.365 e o Recurso Especial n. 1.483.620, decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça:

'A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso' (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).

'Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre - DPVAT, os juros de mora são devidos a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida' (Min. Luiz Felipe Salomão).

Essa mesma Seção editou, em 10.03.2010, a Súmula 426:

'Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação'.

As ementas e a súmula são autoexplicativas; nada lhes é necessário acrescentar.

03. Está consignado na sentença:

'DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, em consequência condeno a ré apenas ao pagamento de correção monetária sobre o valor da indenização recebida pela parte autora (R$ 3.375,00), a ser calculada pelo INPC desde a edição da MP n. 340/2006 até a data do sinistro (12/10/2013). Havendo saldo positivo em favor do demandante, sobre este deverá incidir, ainda, atualização monetária, pelo INPC, a partir do pagamento administrativo (06/03/2014), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Fixo honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, tendo em vista a sucumbência mínima do consumidor em ação de massa'.

Destaco: em 06.03.2014, a demandante recebeu da seguradora a quantia de R$ 3.375,00 (três mil trezentos e setenta e cinco reais), embora lhe fossem devidos apenas R$ 3.206,25 (três mil duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos).

Assim, ainda que aplicada a correção monetária sobre este valor, calculada da data do 'evento danoso' (12.10.2013) até o pagamento administrativo (06.03.2014), conclui-se que o autor recebeu mais do que tinha direito.

Impõe-se, portanto, o rejeitamento da pretensão do autor. Consequentemente, responde ele pelas despesas do processo.

Considerando que a causa não se reveste de complexidade jurídica e não é trabalhosa, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

04. À vista do exposto, nego provimento ao recurso da demandante e dou provimento àquele da ré para julgar improcedente a pretensão da autora e, com a ressalva do art. 12 da Lei n. 1.060, de 1950, condeno-a a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais)"(fls. 15/16).

Enfatizo: a Câmara decidiu em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Recurso Especial n. 1.483.620, proferido sob o rito disposto no art. 543-C (recursos repetitivos), pacificou o entendimento de que o termo inicial da correção monetária deve ser a data do evento danoso, e não a da vigência da MP n. 340/2006.

Como é cediço, "o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ" (AgRgAgREsp n. 641.529, Min. Mauro Campbell Marques).

A toda evidência, não há no acórdão omissão a suprir, contradição a eliminar ou obscuridade a esclarecer. O inconformismo da embargante deve ser manifestado à instância recursal própria.

Repito: "os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (Min. Humberto Gomes de Barros).

03. À vista do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.


Gabinete Newton Trisotto


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943867650/embargos-de-declaracao-ed-3002435320148240027-ibirama-0300243-5320148240027/inteiro-teor-943867746

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