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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033513620148240045_a4af4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033513620148240045_e4ded.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303351-36.2014.8.24.0045

Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ABALROAMENTO DO ÔNIBUS QUE CONDUZIA A AUTORA COM A TRASEIRA DE OUTRO ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À CULPA. IMPUGNAÇÃO LANÇADA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE LESÃO GRAVE OU NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DO ACIDENTE. MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE CARACTERIZAR ABALO À MORAL. QUESTÃO DE FATO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, ART. 1.014). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 8.000,00) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, TRADUZ JUSTA REPARAÇÃO. VÍTIMA QUE SOFREU TRAUMA NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DE COLAR ORTOPÉDICO E REPOUSO DE DEZ DIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO, PORÉM, DE DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS ADVOGADOS (10% PARA CADA). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO DE 1%, CONFORME ART. 85, § 11 DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303351-36.2014.8.24.0045, da comarca de Palhoça 1ª Vara Cível em que é Apte/Apdo Irma Nazaré Machado e Apdo/Apte (s) Saulo Seola Costa e outro.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, conhecer em parte do recurso da ré e, nesta extensão, dar-lhe provimento parcial, além de arbitrar honorários recursais. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Saul Steil.

Florianópolis, 25 de abril de 2017.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado à fl. 132, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito, Doutor Ezequiel Rodrigo Garcia, decidiu a lide nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados na petição inicial, e, assim, condeno os réus, solidariamente, a pagarem à autora a importância de R$ 8.000,00, com correção monetária pelo INPC desde o acidente (19/12/2011 - Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (não se aplica Súmula 54 do STJ, porque a responsabilidade civil dos réus deriva de relação contratual). Rejeito o pedido de indenização por danos estéticos. Condeno a autora e os réus (na proporção de 50% para cada qual) a pagarem as despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 20% da condenação atualizada (também dividos igualmente), observada, em relação à autora a suspensão atinente à gratuidade da justiça deferida à p. 59 (CPC, art. 98 § 3.º).

Irresignadas, as partes apelaram (fls. 138/148 e 149/159).

A parte autora pugna pela majoração da indenização por danos morais, bem como pela manutenção dos honorários advocatícios fixados.

A parte ré, por sua vez, alega não haver dano moral, tratando-se a situação de mero aborrecimento. Subsidiariamente, pleiteia a redução do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Por fim, requer a incidência da correção monetária desde o arbitramento da condenação.

Contrarrazões às fls. 169/176 e 177/187.


VOTO

1. Dispõe o art. 1.014 do Código de Processo Civil que: "As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior".

Comentando o dispositivo correspondente da antiga legislação, ensina o mestre José Carlos Barbosa Moreira:

A regra é a da exclusão do ius novorum, nos termos acima expostos; por exceção, admite a lei que a parte - apelante ou apelado - suscite questões novas (não, porém, que invoque nova causa petendi!), desde que prove que deixou de suscitá-las, perante o órgão a quo, "por motivo de força maior".

Deve reconhecer-se a ocorrência de tal motivo, em primeiro lugar, quando o fato que se traz à apreciação do tribunal ainda não se verificara até o último momento em que a parte poderia tê-lo eficazmente arguido no primeiro grau de jurisdição. Assim também quando o fato já se dera, mas a parte ainda não tinha ciência dele; ou quando, apesar de conhecê-lo, estava impossibilitada, por circunstância alheia à sua vontade, de comunicá-lo ao advogado, para que este o levasse à consideração do juiz; ou, enfim, quando ao próprio advogado fora impossível a arguição opportuno tempore.

O motivo de força maior deve ser alegado nas razões que a parte ofereça como apelante ou como apelada; se apenas vier a cessar depois, no curso do procedimento em segundo grau, a parte o alegará em petição dirigida ao relator, ou, eventualmente, perante o próprio órgão ad quem, na sessão de julgamento. A alegação há de vir acompanhada da prova do motivo de força maior, sob pena de não poder o tribunal apreciar a questão nova.

Prova o motivo de força maior, abre-se naturalmente à parte o ensejo de produzir a prova do (s) fato (s) a que se refere a arguição. Seria, com efeito, inane a permissão de suscitar questões novas, em tal hipótese, sem a correlata e necessária autorização para prática de ato instrutórios. [...] (Comentários ao Código de Processo Civil: volume V - (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973). 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 454)

No caso em apreço, ao apresentar suas razões recursais, a parte ré afirmou a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente discutido nestes autos e os danos anímicos suportados pela autora, pois os mesmos decorreram de anterior acidente no qual aquela se envolveu. Acrescentou que, mesmo assim, os danos físicos foram de gravidade mínima, sequer ensejando a necessidade de cuidados médicos, não ultrapassando a barreira do mero dissabor.

Essas alegações, todavia, caracterizam evidente inovação recursal, uma vez que não foram deduzidas oportunamente perante o juízo a quo, bem como não foi comprovado nos autos que sua arguição apenas nesse momento processual tenha decorrido de força maior (CPC/2015, art. 1.014).

Inviável, dessa forma, o conhecimento do recurso neste ponto.

2. Considerando a inviabilidade de apreciação dos argumentos da parte ré no tocante à caracterização do dano moral, resta consolidada a condenação ao pagamento da respectiva indenização. Deste modo, cumpre apenas avaliar se o valor arbitrado atende adequadamente aos critérios que norteiam a sua fixação.

3. A indenização a título de danos morais deve ser arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pela vítima, além do intuito de alertar o ofensor a não reiterar a conduta lesiva. Entretanto, não existem parâmetros legais objetivos para se fixar a reparação.

A doutrina e a jurisprudência têm firmado entendimento de que: "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais, RT, 1993, p. 220).

Conforme esclarece José Raffaelli Santini, "inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p. 45).

Sobre o tema, tem decidido este Sodalício que:

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070924-6, de Trombudo Central, deste relator, com votos vencedores dos Exmos. Srs. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta e Saul Steil, j. 23-10-2012).

O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que se encontre um valor significativo a compensar este estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072715-8, de Mafra, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste Relator e da Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 30-10-2012).

Nesse passo tem-se fixado o quantum indenizatório de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: a malícia, o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a intensidade do sofrimento psicológico; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não lhe propicie uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050604-2, de Pomerode, rel. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Exmo. Sr. Des. Saul Steil, j. 23-10-2012).

No caso em exame, o MM. Juiz a quo fixou a indenização a ser paga pela parte ré, em virtude dos transtornos causados à autora em função do acidente, em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

No caso em exame, o abalo moral sofrido pela autora é imensurável, inexistindo quantum indenizatório hábil a afastar o trauma sofrido por conta do sinistro ou mesmo pelas sequelas advindas do evento. Dos autos se infere que a parte autora foi encaminhada ao hospital por ambulância (fl. 17), lá tendo sido realizados exames clínicos que constataram traumatismo superficial do abdome, dorso e da pelve (CID S30), além de dor lombar baixa (CID M54.5). Em decorrência, necessitou de repouso pelo prazo de 10 dias, além de utilização de colar cervical (fls. 53/57).

Todavia, a presente indenização deve ter por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa, devendo harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste.

Nestes termos, a tomar como parâmetro casos análogos decididos por esta Câmara, bem como em atenção às orientações que se colocam para o arbitramento do valor da indenização pelo dano suportado pela autora, à vista do grau de lesividade e de culpa, e da situação econômico-financeira presumível das partes (a autora é aposentada e os réus são uma empresa de transportes coletivos de grande porte e seu motorista), com amparo no princípio da persuasão racional previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, reputa-se correta a quantia estabelecida na sentença, razão pela qual deve o quantum indenizatório ser mantido.

4. No tocante ao termo inicial de atualização do montante indenizatório, observa-se o disposto na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento", razão pela qual deve-se adequar a decisão recorrida neste ponto, incidindo a correção monetária a partir da data da prolação da sentença.

5. Acerca da verba honorária, embora fixada na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, verifica-se que a sentença determinou sua divisão por igual entre os causídicos de cada parte - ou seja, 10% (dez por cento) da condenação da para cada.

Assim, estabelecida a verba no patamar mínimo previsto no artigo 85 do CPC/2015, inviável sua redução.

6. Por fim, dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015 que "[o] tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".

Em que pese o parcial provimento do recurso da parte ré apenas para modificar o termo inicial da correção monetária, verifica-se que tal alteração não é substancial, dado que não relacionada propriamente ao mérito da lide. Por tal razão, majoram-se os honorários deferidos a cada causídico em 1% (um por cento), vedada a compensação.

7. Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso da autora, conhecer em parte do recurso da ré e, nesta extensão, dar-lhe provimento parcial, tão somente para fixar como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento da indenização, isto é, a data da sentença. Fixam-se os honorários recursais em 1% para o causídico de cada parte, vedada a compensação.


Gabinete Desembargador Marcus Tulio Sartorato


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