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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303351-36.2014.8.24.0045 Palhoça 0303351-36.2014.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
25 de Abril de 2017
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033513620148240045_a4af4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033513620148240045_e4ded.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. ABALROAMENTO DO ÔNIBUS QUE CONDUZIA A AUTORA COM A TRASEIRA DE OUTRO ÔNIBUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ NO TOCANTE À CULPA. IMPUGNAÇÃO LANÇADA QUANTO À OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE LESÃO GRAVE OU NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO EM RAZÃO DO ACIDENTE. MERO ABORRECIMENTO INCAPAZ DE CARACTERIZAR ABALO À MORAL. QUESTÃO DE FATO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL (CPC, ART. 1.014). NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 8.000,00) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE, DIANTE DO CASO CONCRETO, TRADUZ JUSTA REPARAÇÃO. VÍTIMA QUE SOFREU TRAUMA NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DE COLAR ORTOPÉDICO E REPOUSO DE DEZ DIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDOS EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. DETERMINAÇÃO, PORÉM, DE DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE OS ADVOGADOS (10% PARA CADA). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ACRÉSCIMO DE 1%, CONFORME ART. 85, § 11DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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