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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150290715 Joinville 2015.029071-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150290715_dfd0a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.029071-5, de Joinville

Relator: Des. Luiz Fernando Boller

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

AGRAVO RETIDO DA OI S/A.

ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES.

ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE.

RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELO DA OI S/A.

NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO.

ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE.

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO.

"Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014).

PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES.

APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS.

RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE.

DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO.

RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO.

APELO DA ACIONISTA AUTORA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA.

"O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014).

PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DOS DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA.

INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.029071-5, da comarca de Joinville (3ª Vara Cível), em que é apte/apdo Ines Catarina Slongo Sergio, e apdo/apte Oi S/A:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do agravo retido, negando-lhe provimento, e, de outra banda, conhecer apenas em parte do apelo da Oi S/A, negando-lhe provimento, e não conhecer da apelação contraposta pela autora. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Robson Luz Varella e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 2 de junho de 2015.

Luiz Fernando Boller

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Cuidam-se de apelações reciprocamente interpostas, de um lado pela Oi S/A, e, de outro, por Inês Catarina Slongo Sérgio, contra sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Joinville, que nos autos da ação de Adimplemento Contratual nº 0055150-86.2012.8.24.0038 (disponível em <http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?processo.código=12000G5VD0000&processo.foro=38> acesso nesta data), ajuizada pela segunda recorrente, julgou procedentes os pedidos, para:

[...] condenar a parte ré a proceder a subscrição dos títulos acionários da TELESC CELULAR S/A que teria direito a parte autora, considerando o valor patrimonial dos mesmos no momento da integralização do capital ou, em caso de impossibilidade de complementação acionária, pagar o valor equivalente ao número de ações que a parte autora teria direito, aplicando-se como critério de conversão o valor da cotação do título acionário na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da presente sentença, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC e juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês a contar do mesmo marco; b) condenar a parte ré ao pagamento dos valores relativos às bonificações, dividendos e juros sobre o capital próprio, geradas pela quantidade de ações da TELESC CELULAR S/A não subscritas, acrescido de correção monetária pelos índices oficiais da CGJSC, a contar da data em que se tornaram devidos, e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar da data da citação válida.

Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor global da condenação, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Extingo o porcesso com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do CPC. [...] (fls. 113/120).

Fundamentando a insurgência, Inês Catarina Slongo Sérgio objetiva tão somente a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, em valor que consubstancie a adequada contraprestação pela atividade profissional desenvolvida pelos causídicos (fls. 123/127).

Já em seu apelo, a Oi S/A aduziu acerca da sua ilegitimidade passiva, argumentando que as obrigações assumidas pela TELEBRÁS-Telecomunicações Brasileiras S/A seriam de responsabilidade exclusiva desta, porquanto detentora de personalidade jurídica própria.

Além disso, defendeu sua ilegitimidade passiva com relação às ações de telefonia celular, cuja responsabilidade pretende seja atribuída única e tão somente à Tim Telecomunicações.

A recorrente garante, ainda, que segundo o art. 287, inc. II, `g´, da Lei nº 6.404/76, a pretensão da autora estaria abarcada pela prescrição, pois, do contrário, "seria criada uma situação de desigualdade entre os atuais acionistas da companhia e a autora, pois àqueles incidiria a regra restritiva de direitos da norma cogente do art. 287 da Lei das S/A e à parte promovente não, sendo certo que ambos teriam a mesma situação jurídica, isto é, acionistas da companhia" (fl. 144).

Não bastasse isso, exaltou que, nos termos do art. 206, § 3º, incs. IV e V, do Código Civil, estaria evidenciada a prescrição trienal, ressaltando, sucessivamente, a prescrição quinquenal, cujo prazo está estabelecido no art. 1º-C da Lei nº 9.494/97, bem como a vintenária, estatuída no art. 177 da Lei nº 3.071/16.

Invocando o art. 287, inc. II, `g´, da Lei nº 6.404/76, bem como o art. 206, § 3º, inc. III, do Código Civil, aduziu que também os dividendos estariam abarcados pela prescrição, explanando, de outro vértice, que em razão da natureza societária da pretensão, as disposições cogentes do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à espécie, o que, segundo alude, inviabiliza a inversão do ônus da prova.

De outra banda, argumentou acerca dos conceitos distintos que definem os contratos de PCT-Planta Comunitária de Telefonia e PEX-Planos de Expansão, especificando quais as diferenças e semelhanças entre ambos.

Ademais, apontou a responsabilidade do acionista controlador - a União Federal - que "detinha o controle totalitário das empresas de telefonia do Sistema Telebrás" (fl. 162), sustentando que "houve, sim [...], correção monetária dos valores investidos" (fl. 163), e que, no caso de conversão da indenização em perdas e danos, "o valor das ações da Brasil Telecom deverá ser apurado na data do trânsito em julgado deste feito" (fl. 164).

Por conseguinte, pugnando pela apreciação do agravo retido (fls. 88/103), e lançando prequestionamento acerca dos dispositivos legais mencionados na insurgência, clamou pelo conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença (fls. 128/166).

Recebidos os recursos nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 213), sobrevieram as contrarrazões, onde a Oi S/A verberou os argumentos apresentados pela acionista autora, pugnando pelo desprovimento do apelo (fls. 217/221), tendo Inês Catarina Slongo Sérgio rechaçado as teses manejadas pela empresa de telefonia, bradando, além do desprovimento do reclamo, pela aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como pelo reconhecimento dos desdobramentos acionários (fls. 222/241).

Ascendendo a esta Corte, vieram-me os autos conclusos por prevenção de órgão julgador em razão do julgamento da Apelação Cível nº 2011.082141-5 (disponível em <http://app6.tjsc.jus.br/cposg/pcpoSelecaoProcesso2Grau.Jsp? CbPesquisa=NUMPROC&dePesquisa=20110821415&Pesquisar=Pesquisar> acesso nesta data - fl. 244).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

Por norma de organização e método, impõe-se a análise individual de cada uma das insurgências:

1. - Do agravo retido interposto pela OI S/A:

Conheço do reclamo, visto que, além de evidenciados os requisitos de admissibilidade, a recorrente atendeu ao disposto no art. 523 do Código de Processo Civil.

A Oi S/A sustentou que os documentos apresentados pela autora não são suficientes para o ajuizamento da ação, asseverando, inclusive, ser inviável determinar-lhe que apresente os escritos concernentes ao Contrato de Participação Financeira firmado por Inês Catarina Slongo Sérgio com a TELEBRÁS-Telecomunicações Brasileiras S/A, empresa distinta, detentora de personalidade jurídica própria.

Outrossim, exaltou que em razão da natureza societária da pretensão, as disposições cogentes do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao caso em prélio, o que, segundo alude, inviabiliza a inversão do ônus da prova.

Pois bem.

Ao contrário do que tenta convencer a agravante, ainda que a avença tenha sido pactuada com a TELEBRÁS-Telecomunicações Brasileiras S/A, nossa Corte tem se pronunciado no sentido de que "a Brasil Telecom S/A é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S/A e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes" (AC nº 2014.016232-7, de Joinville. Rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, julgado em 03/04/2014).

Igualmente,

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM EM RELAÇÃO AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DA TELESC S/A, TELEBRÁS E TELESC CELULAR S/A - REJEIÇÃO - EMPRESA SUCESSORA QUE ASSUME AS OBRIGAÇÕES DA PESSOA JURÍDICA SUCEDIDA.

Plenamente cabível a responsabilização da pessoa jurídica sucessora decorrente do descumprimento contratual originariamente firmado por sua antecessora, porquanto contraente dos direitos e obrigações decorrentes da empresa sucedida (AC nº 2014.008072-6, de Rio do Sul. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 22/04/2014).

Bem como:

[...] Diversamente do que sustentou a Ré, não importa se os Contratantes receberam ações da Telebrás S.A. ou da Telesc S.A. O fato é que foi esta última quem realizou a avença cujo adimplemento é buscado pelos Suplicantes, de maneira que não se pode perder de vista o princípio da relatividade dos contratos, segundo o qual o ajuste, via de regra, só gera efeitos entre as partes que o compõem.

Já que está à mão, colhe-se do escólio de Fábio Ulhoa Coelho: "Pelo princípio da relatividade, o contrato gera efeitos apenas entre as partes a ele vinculadas, não criando, em regra, direitos ou deveres para pessoas estranhas à relação" (Manual de direito comercial: direito de empresa. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 415).

Acerca do assunto, assim tem decidido este Tribunal de Justiça:

Certo é que o objetivo primeiro da presente demanda é a busca da tutela jurisdicional no sentido de ser obtida a condenação da ré na obrigação de cumprir a totalidade do contrato de fls. 21/22, com a subscrição da diferença do número de ações que deveriam ter sido emitidas em relação ao que realmente foi integralizado na época. Ora, conforme se afere da cláusula sexta do referido contrato, a Telesc assumiu a obrigação de emitir em favor das pessoas com quem contratou "ações respectiva do seu capital social" e é essa obrigação que se tem como objeto da presente demanda, eis que recebeu valores desembolsados pela parte autora com a obrigação de capitalizá-los, podendo, conforme cláusula oitava, ceder, transferir ou caucionar os direitos emergentes do contrato. De outro modo, em que pese a parte autora ter recebido ações da Telebrás ao invés da Telesc, nada impede que opte por exigir o adimplemento contratual junto a empresa demandada, porque não há o que se falar em ressarcimento das ações da Telebrás, visto que estas já foram incluídas e satisfeitas. (Apelação Cível n. 2006.043586-1, Rel. Des. Hilton Cunha Júnior, j. 23-8-07).

Por outro lado, a Irresignada afirmou que, em função do que consta do Edital MC/BNDES n.º 01/98, a Brasil Telecom S.A. estaria eximida de responsabilidade pelas obrigações aqui discutidas.

No entanto, no caso dos autos, restou incontroverso que os Requerentes firmaram avença com a Telesc S.A., fato que também se depreende do documento de fls. 17 e 21 e da presunção de veracidade dos fatos descritos na inicial - decorrente da inércia da Requerida em colacionar a radiografia do contrato de participação financeira - de modo que, considerando que a Brasil Telecom S.A. é sucessora desta, resta claro que tem legitimidade para figurar no polo passivo.

[...] A Ré, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores (AC nº 2014.029780-2, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, julgado em 20/05/2014 - grifei).

Não bastasse isso, segundo remansado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (Resp nº 645226, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 13/12/2005).

E a jurisprudência de nosso Tribunal não destoa:

[...] Não há falar, como pretendido pela apelante, em descabimento da incidência dos ditames do diploma consumerista nos contratos de participação financeira para a obtenção de serviços de telefonia.

Ocorre que o contrato, sobre qual versa a causa, é típico contrato de adesão - o qual não possibilita a discussão das cláusulas pelas partes contratantes - em que se posicionava de um lado um consumidor, que necessitava dos serviços de telefonia para se comunicar e acabava sendo obrigado pela outra parte, prestadora de serviços de telefonia (TELESC S/A, sucedida pela Brasil Telecom S/A), à aquisição conjunta das ações da TELESC/TELEBRÁS. Assim, amoldam-se perfeitamente à hipótese os conceitos legais de consumidor e de fornecedor, caracterizadores da relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC (AC nº 2013.005687-0, da Capital. Rel. Des. Getúlio Corrêa, julgado em 18/02/2014).

Portanto, face a incidência da legislação consumerista, possível é a inversão do ônus da prova como ferramenta adequada para o equilíbrio da relação processual, empregada com o escopo de reduzir a desigualdade que visivelmente impera entre Inês Catarina Slongo Sérgio - tecnicamente hipossuficiente -, e a Oi S/A, esta sim, capaz de contribuir para a adequada solução da lide, por meio da administração do ônus probatório.

Nestas situações, considera-se a Oi S/A - na qualidade de sucessora da TELESC-Telecomunicações de Santa Catarina -, como detentora dos documentos relativos ao Contrato de Participação Financeira, possuindo, segundo o princípio da boa-fé processual, plenas condições materiais para instrumentalizar a demanda.

Sob esta ótica, invertendo o ônus da prova, o togado singular determinou que a agravante apresentasse os respectivos escritos (fls. 84/85), atribuição que, vale dizer, mostra-se interessante à própria Oi S/A, na medida em que certamente aproveita à sua defesa, esclarecendo a verdade dos fatos.

Aliás, em seu art. , inc. VIII, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu que "são direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]" (grifei).

Ao dispor sobre a matéria, a intenção do legislador foi justamente equilibrar a situação dos litigantes ante a vulnerabilidade do consumidor, observando, para tanto, a relevância do alegado ou a hipossuficiência técnica deste, requisitos não cumulativos.

Tecendo comentários a respeito, Arruda Alvim e Thereza Alvim bradam que:

A inversão do ônus da prova, a critério do juiz, é outra norma de natureza processual civil com o fito de, em virtude do `princípio da vulnerabilidade´ do consumidor, procurar equilibrar a posição das partes, atendendo aos critérios da existência da verossimilhança do alegado pelo consumidor, ou sendo este hipossuficiente, alteração esta do onus probandi que se dá ope iudicis e não ape legis. Ocorrendo a hipótese da hipossuficiência do lesado, a análise da plausibilidade da alegação do consumidor deve ser feita com menos rigor pelo magistrado, tendo-se, ademais, sempre em vista que basta que esteja presente qualquer um destes requisitos para que seja lícita a inversão (Código do consumidor comentado. 2. ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995. p. 69).

Para os notáveis doutrinadores,

Esta inversão significa que caberá ao réu (fornecedor) produzir o conjunto probatório que afaste as alegações do autor (consumidor), mesmo que este não tenha apresentado provas acerca de suas alegações. Entretanto, cabe lembrar que a inversão do ônus da prova independe da posição, ativa ou passiva, do consumidor. Doutra parte, não está a critério do juiz a modificação do ônus da prova, quando tratar-se da aferição de veracidade e correção da informação publicitária, que incumbe, obrigatoriamente ao seu patrocinador, nos termos cogentes do art. 38. [...]

Tanto a inversão do ônus da prova facultativa (a critério do juiz), de que trata este art. 6º, como a inversão do ônus da prova obrigatória, consubstanciada no art. 38 deste Código, não são inconstitucionais por resultarem da aplicação do constitucional `princípio da isonomia´ (Constituição Federal de 1988, art. 5º, caput e inciso I) que significa tratar desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Esta desigualdade entre consumidor e fornecedor decorre do próprio art. 4º, inc. I, deste Código, ou seja, do `princípio da vulnerabilidade do consumidor´ (op. cit. pp. 70 e 71).

Nesta linha de raciocínio, Rizzatto Nunes salienta que:

A produção das provas em casos que envolvam as relações de consumo é compreender toda a principiologia da Lei nº 8.078, que pressupõe, entre outros princípios e normas, a vulnerabilidade do consumidor, sua hipossuficiência (especialmente em técnica de informação, mas também econômica, como se verá), o plano geral da responsabilização do fornecedor, que é de natureza objetiva.

Ao lado disso, têm-se, na lei consumerista, as determinações próprias que tratam da questão da prova. [...]

Em matéria de produção de prova o legislador, ao dispor que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, o fez para que, no processo civil, concretamente instaurado, o juiz observasse a regra.

E a observância de tal regra ficou destinada à decisão do juiz, segundo seu critério e sempre que se verificasse a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 216 - grifei).

Assim, considerando a aplicação da Lei nº 8.078/90 - normativo de ordem pública e interesse social -, entendo cabível, e até mesmo recomendada, a inversão do ônus da prova.

Por conseguinte, o agravo retido é de ser conhecido e desprovido.

2. - Da apelação interposta pela OI S/A:

A Oi S/A novamente aduziu a sua ilegitimidade passiva, destacando, também, que não seriam aplicáveis as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor - o que inviabilizaria a inversão do ônus da prova -, matérias que, por constituírem objeto do agravo retido, já foram analisadas e decididas, o que induz à conclusão de que o recurso resta prejudicado neste tocante.

Quanto à refutação da responsabilidade pelas ações afetas à telefonia celular, igualmente improfícuo é o argumento, visto que, na qualidade de sucessora da TELESC-Telecomunicações de Santa Catarina, a Oi S/A "assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico, inclusive no tocante às ações referentes à telefonia celular". (Apelação Cível nº 2013.052022-7, da Capital. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 03/09/2013 - grifei).

Legitimando tal entendimento, dos julgados do Superior Tribunal de Justiça emana que:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DOBRA ACIONÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

Não se verifica a alegada ofensa à coisa julgada pois, conforme ponderou o Tribunal de origem, o pedido da parte autora, ora recorrida, foi a complementação das ações faltantes ou a indenização em pecúnia.

A sentença transitada em julgado condenou a Recorrente ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações a que teria direito, desde a data da assinatura do contrato, ou seja, não houve diferenciação entre a telefonia fixa e a telefonia celular. Assim sendo, correto o Tribunal ao entender que a condenação englobava as ações da telefonia celular, bem como da telefonia fixa, pois, por ocasião da cisão, o acionista passou a possuir o mesmo número de ações da TELESC Celular S/A.

A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

Agravo Regimental improvido (AgRg no Resp nº 1385327, de Santa Catarina. Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 24/09/2013 - grifei).

Há que se destacar, a propósito, que Inês Catarina Slongo Sérgio já teve reconhecido o seu direito à subscrição das ações da telefonia fixa, em sentença prolatada nos autos da ação Ordinária de Adimplemento Contratual nº 038.08.060215-8 (disponível em <http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?processo.código= 12000BTTC0000&processo.foro=38> acesso nesta data), devendo a Oi S/A ser responsabilizada, também, pela emissão das ações afetas à telefonia celular.

De outro vértice, a Oi S/A salientou que, nos termos do estatuído no art. 287, inc. II, `g´, da Lei nº 6.404/76 - que dispõe sobre as Sociedades por Ações -, com a redação dada pela Lei nº 10.303/01, a pretensão de Inês Catarina Slongo Sérgio estaria abarcada pela prescrição.

Entretanto, "já está pacificado pela Corte Federal de Uniformização o entendimento de que [...] deve-se aplicar o prazo prescricional do art. 177 do Código Civil de 1916 ou o do art. 205 do novo Código Civil" (Apelação Cível nº 2014.009372-3, de Presidente Getúlio. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 01/04/2014 - grifei), cujo cômputo, nos casos em que a pretensão consiste na subscrição de ações decorrentes da dobra acionária, tem início na data da cisão da TELESC-Telecomunicações de Santa Catarina, "deliberada em Assembléia Geral Extraordinária de 30/01/1998, quando a parcela cindida foi incorporada à Telesc Celular S/A" (Apelação Cível nº 2013.037261-9. Rel. Des. Jânio Machado, julgado em 08/07/2013).

Isto porque, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que se objetiva a complementação de ações em face do descumprimento de Contrato de Participação Financeira, a pretensão é de natureza pessoal:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO.

Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil [...] (Resp nº 1.033.241, do RS. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08 - grifei).

A propósito, "ainda que seja acionista da Companhia, o autor da ação litiga contra ela em outra condição, a de parte de um contrato que diz inadimplido parcialmente", de modo que o art. 287, inc. II, `g´, da Lei nº 6.404/76 revela-se inaplicável à espécie, "porque - repita-se - o autor não litiga como acionista, na medida em que a sua pretensão é a de fazer cumprir cláusulas contratuais que implicam o recebimento das ações" (AgRg no AREsp nº 33.333, do RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011 - grifei).

Também tenho como inconsistente a pretensão da Oi S/A em aplicar o prazo estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil, na medida em que "a demanda não objetiva o ressarcimento em virtude de enriquecimento sem causa ou a reparação civil, já que a conversão em perdas e danos só ocorrerá ante a impossibilidade da complementação de ações", bem como o prazo quinquenal, previsto no art. 1º-C da Lei n. 9.494/97, porquanto a autora não pretende indenização "em virtude de `danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos´, mas sim o adimplemento total do pacto firmado" (AC nº 2013.043944-5, de Joinville. Rel. Des. Getúlio Corrêa, julgado em 18/02/2014).

E conquanto a cisão da TELESC-Telecomunicações de Santa Catarina tenha ocorrido em 30/01/1998, ou seja, no decorrer da vigência do Código Civil de 1916, onde a disposição prescricional encontrava abrigo no art. 177, que fixava o prazo de 20 (vinte) anos para o exercício do direito, a regra de transição estatuída no art. 2.028 da Lei nº 10.406/02, que entrou em vigor em 11/01/2003 preconiza que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada".

Assim, inexistindo o transcurso do prazo decenal, a relação de direito material objeto passa a encontrar disciplina no art. 205 do Código Civil de 2002, segundo o qual "a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor".

Aliás, consoante o ensinamento de Theotônio Negrão, iniciada a contagem de determinado prazo "sob a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que transcorrido mais da metade deste na data da entrada em vigor do novo Código", destacando que o novo prazo somente será contado a partir de 11 de janeiro de 2003 (Código Civil e legislação civil em vigor. 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 569).

Isto porque a lei nova não pode retroagir para suprimir direitos, de modo que a redução do prazo prescricional conta-se a partir de sua entrada em vigor, desprezando-se o tempo anteriormente decorrido.

Por conseguinte, o prazo de que Inês Catarina Slongo Sérgio dispunha para a propositura da ação iniciou em 12/01/2003, findando em 12/01/2013, em razão do que - por ter sido a demanda ajuizada em 14/12/2012 (fl. 02) -, não há que se falar em prescrição, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA.

[...] PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, G DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

"A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (Resp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010).

Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). [...] (AC nº 2014.023192-1, de Criciúma. Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014 - grifei).

Consoante o disposto no art. 287, inc. II, g, da Lei nº 6.404/76, bem como no art. 206, § 3º, inc. III, do Código Civil, a Oi S/A aduziu que também os dividendos estariam abarcados pela prescrição.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "os dividendos possuem natureza acessória à obrigação principal, qual seja, a indenização/subscrição das ações decorrentes de contrato de telefonia. Portanto, não há falar em prescrição dos dividendos sem o prévio reconhecimento do direito à subscrição das ações" (Resp nº 1112717, do Rio Grande do Sul. Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 03/11/2009 - grifei).

Concernente, da jurisprudência de nosso Sodalício sobeja que:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. [...]

PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. [...] (AC nº 2014.029780-2, de Itajaí. Rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, julgado em 20/05/2014 - grifei).

Ademais, enquanto o PEX-Plano de Expansão foi regulamentado pela Portaria nº 86/91 dos Ministérios das Comunicações ou da Infraestrutura - tendo sido firmado diretamente entre a usuária e a TELESC-Telecomunicações de Santa Catarina -, a PCT-Planta Comunitária de Telefonia foi criada pela Portaria nº 117/91, merecendo destaque que, para a sua concretização, eram celebrados 2 (dois) contratos distintos, o primeiro "entre a concessionária de telefonia e uma empresa credenciada pela TELESC, responsável pela instalação de toda a estrutura de telefonia, e o segundo firmado entre essa última e os usuários" (AC nº 2008.079661-7, da Capital. Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 22/08/2011).

Contudo, ainda que seja evidente a distinção entre os regimes de contratação, "ambos davam ao promitente assinante o direito de retribuição em ações e, dessa maneira, com relação a ambos existe o direito à complementação acionária" (AC nº 2014.018589-9, de Itajaí. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 27/05/2014 - grifei), em razão do que a argumentação desenvolvida pela apelante carece de relevância.

Não bastasse isso, a Oi S/A garante que, constatada eventual ilegalidade, a responsabilidade deve recair exclusivamente sobre a União Federal, única responsável pela edição das Portarias - de observância obrigatória - que regulamentaram a emissão das respectivas ações.

Mas, razão não lhe assiste, visto que "a relação estabelecida foi entre o apelado e a concessionária de serviço público, sendo esta responsável pelos seus atos" (AC nº 2014.030914-5, de Blumenau. Rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, julgado em 29/05/2014).

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. [...] RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR POR EVENTUAIS ILEGALIDADES - OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RELAÇÃO COM O VALOR PATRIMONIAL DO TÍTULO ACIONÁRIO INEXISTENTE - CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À PORTARIA N. 881/90 - INCIDÊNCIA.

Esta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há muito vem afastando a responsabilidade da União nas ações visando à cobrança da diferença de ações a serem subscritas pela concessionária de serviço de telefonia.

"Ora, a Requerida, na qualidade de sucessora da Telesc, possui responsabilidade pela subscrição das ações objeto da presente demanda, sendo inclusive desnecessária e até impertinente a discussão acerca da responsabilidade do acionista controlador, uma vez que eventual descumprimento contratual é imputável à sociedade anônima e aos seus sucessores." (Apelação Cível n. 2013.037641-1).

Isso porque a contratação não se deu com a União, e sim com a concessionária de serviço público - empresa de telefonia -, a qual é responsável por seus próprios atos. Além disso, a lide versa sobre adimplemento de contrato de participação financeira, e não sobre ato praticado com abuso de poder pelo acionista controlador. [...] (AgRg no Resp 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013) (AC nº 2014.004964-1, de Jaraguá do Sul. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 27/05/2014 - grifei).

Quanto à correção monetária do capital integralizado, consoante sedimentado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (Edcl no Ag nº 578703, do Rio Grande do Sul. Min. Rel. Barros Monteiro, julgado em 14/02/2006).

Além disso, em recente decisão prolatada em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o assento interpretativo de que, no caso de conversão em perdas e danos, a indenização deverá corresponder ao resultado da multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na Bolsa de Valores, vigente no fechamento do pregão do dia do trânsito em julgado da decisão, o que foi adequadamente observado pelo magistrado sentenciante.

A propósito:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA.

[...] 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. [...] (Resp. nº 1.301.989, do RS. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/03/2014 - grifei).

Donde nosso Areópago não destoa:

[...] CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NO CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO EM EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO - ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CÂMARA EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.301.989-RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Em caso de conversão da complementação perseguida em perdas e danos, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Resp. n. 1.301.989-RS, recurso representativo de controvérsia, firmou posicionamento no sentido de que se deve ter por parâmetro a cotação das ações no fechamento do pregão da bolsa de valores, no dia do trânsito em julgado da ação de complementação acionária (AC nº 2014.008072-6, de Rio do Sul. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 22/04/2014).

Logo, o apelo da Oi S/A deve ser parcialmente conhecido e desprovido.

3. - Da apelação interposta por INÊS CATARINA SLONGO SÉRGIO:

Constato que o reclamo não atende, cumulativamente, a todos os pressupostos de admissibilidade, visto que não foi efetivado o recolhimento do preparo.

Isto porque, conquanto Inês Catarina Slongo Sérgio seja detentora do benefício da Justiça Gratuita (fl. 25), o presente recurso objetiva única e tão somente a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, pretensão esta de interesse exclusivo de Claiton Luis Bork (OAB/SC nº 9.399), advogado daquela.

Sob esta ótica, esta Câmara sedimentou o entendimento de que a benesse concedida ao autor não alcança os seus causídicos, até mesmo porque, segundo o disposto no art. 10 da Lei nº 1.060/50:

São individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios de assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem pela morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta Lei (grifei).

A propósito, destaco:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA - PLEITO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo (AC nº 2010.062945-4, de Blumenau. Rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014 - grifei).

E notadamente:

[...] RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO QUE VERSA SOMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERESSE EXCLUSIVO DO CAUSÍDICO. INCOMUNICABILIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DA LEI N. 1.060/50. PREPARO NÃO DISPENSADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Art. 10 da Lei n. 1.060/50: "são individuais e concedidos em cada caso ocorrente os benefícios da assistência judiciária, que se não transmitem ao cessionário de direito e se extinguem com a morte do beneficiário, podendo, entretanto, ser concedidos aos herdeiros que continuarem a demanda e que necessitarem de tais favores, na forma estabelecida nesta lei".

"Salienta-se que a concessão do benefício previsto na Lei n. 1.060/1950 isenta a parte beneficiária das custas processuais, as quais seriam recolhidas aos cofres públicos. Assim, permitir o conhecimento deste apelo - cujo interesse recursal é exclusivo do causídico que não é detentor de qualquer isenção - , sem o pagamento do respectivo preparo, lesionaria o erário público do Estado de Santa Catarina, dado o caráter tributário das custas processuais (art. 145, II, da Constituição Federal), o que, por certo, não pode ser admitido" (Apelação Cível n. 2012.037042-3, de Rio do Sul, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Raulino Jacó Bruning, j. em 09.10.12) (AC nº 2013.071886-0, de Araranguá. Rela. Desa. Rejane Andersen, julgado em 06/05/2014 - grifei).

Deste modo, como o interesse recursal é exclusivo do causídico da demandante, não estando ele litigando sob os auspícios da Lei nº 1.060/50, o apelo é deserto, a rigor do disposto no art. 511 do Código de Processo Civil.

Aliás, no âmbito deste Tribunal, o preparo deve observar as normas editadas pelo Conselho da Magistratura, consubstanciadas na Resolução nº 04/96-CM, que, em seu art. 3º, disciplina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do respectivo preparo".

Assim, não conheço do reclamo.

Outrossim, no que diz respeito ao pleito de ambas as partes para expressa análise dos dispositivos legais ventilados nas suas razões recursais, para fins de prequestionamento, cumpre destacar que o relator não está obrigado a se pronunciar minuciosamente acerca de todos os pontos levantados pelas partes, quando as suas razões de decidir restarem devidamente fundamentadas, solucionando o objeto da lide.

Nessa linha:

[...] No que toca à alegação de falta de prequestionamento explícito dos dispositivos legais tidos por violados, não assiste razão à agravante. Isso, porque, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "é desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional" (AgRg no Resp 760.404/RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJ de 6/2/2006) (Edcl no Resp nº 1351784, de São Paulo. Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/02/2013).

Por derradeiro, registro que tampouco deve ser conhecido o pedido formulado por Inês Catarina Slongo Sérgio nas contrarrazões, para aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil, bem como o pleito para reconhecimento dos desdobramentos acionários, visto que a via eleita para tanto é de todo inadequada, e tal pretensão deveria ter sido formalizada em peça recursal própria, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. [...] PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

[...] em que pese a insurgência, as contrarrazões são via inadequada para pleitear a reforma da decisão, sobretudo porque, em casos tais, há a necessidade de interposição de recurso específico, e uma vez que deveriam, tão somente, rebater os argumentos expendidos nas razões recursais.

Dessa forma, não se conhece do pedido formulado nas contrarrazões (Apelação Cível nº 2011.101199-8, de Joinville. Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, julgado em 26/01/2012).

Dessarte, manifesto-me no sentido de (1) conhecer e negar provimento ao agravo retido; e (2) conhecer apenas em parte da apelação interposta pela Oi S/A, todavia negando-lhe provimento.

De outro vértice, pronuncio-me pelo não conhecimento do apelo contraposto por Inês Catarina Slongo Sérgio.

É como penso. É como voto.


Gabinete Des. Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943863683/apelacao-civel-ac-20150290715-joinville-2015029071-5/inteiro-teor-943863730

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