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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20150131930 São José 2015.013193-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20150131930 São José 2015.013193-0
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Rui Fortes
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SE SÉRIE SUPRIMIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO L., AO ARGUMENTO DE QUE AGIU SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.

A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias ainda não visualizadas no caso em concreto. ALMEJADA IMPRONÚNCIA PELO ACUSADO J., POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, QUE, EM TESE, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO J. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313 DO CPP). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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