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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 000XXXX-74.2010.8.24.0125 Itapema 000XXXX-74.2010.8.24.0125

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Junho de 2016

Relator

Carlos Adilson Silva
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTE PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA. REMESSA NECESSÁRIA. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO REGRAMENTO INAUGURADO PELO ART. 496, § 3º, DO NCPC, A TEOR DA NORMA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 14. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, § 2º, DO CPC/1973).

"'A regra sobre remessa necessária é aquela vigente ao tempo da publicação em cartório ou disponibilização nos autos eletrônicos da sentença, de modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os reexames estabelecidos no regime do artigo 475 do CPC de 1973' (Enunciado n. 311 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC)" ( Apelação Cível n. 2015.014337-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 22/03/2016). "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" ( Reexame Necessário n. 2010.045443-1, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 29/05/2012). APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM OS VALORES ATINENTES À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO ASSISTENTE JUDICIÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE SAGROU-SE VENCEDORA NA CAUSA. EXEGESE DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. PRECEDENTES. "Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários." (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97)" ( Apelação Cível n. 2011.042861-1, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 24/11/2014). RECURSO PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO.
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