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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0004289-70.2015.8.24.0045 Palhoça 0004289-70.2015.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00042897020158240045_a6381.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00042897020158240045_fe997.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, § 2º, INCS. I E II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

5. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 5.1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 5.2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 5.3. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Não se conhece de pedido de concessão da justiça gratuita se o benefício já foi deferido em primeiro grau. 2. As declarações das vítimas e o reconhecimento inequívoco por elas efetuado em ambas as fases procedimentais, sendo uma delas conhecida de infância do acusado, são suficientes para a comprovação da autoria do crime de roubo, mormente se os policiais militares que atenderam a ocorrência confirmam a espontaneidade do reconhecimento operado. 3. As palavras firmes e seguras das vítimas em ambas as fases procedimentais bastam para o reconhecimento da causa de aumento da pena prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal e autorizam, por consequência, a dispensa de apreensão e perícia. 4.1. É viável o aumento da pena-base quando o crime de roubo é praticado contra duas vítimas e, mesmo estando elas subjugadas, uma é agredida fisicamente por meio de chutes, tapas e coronhadas, resultando estas em lesões no couro cabeludo. 4.2. Revelam-se acima da normalidade as consequências do delito de roubo quando a vítima passa a ter medo de sair de casa, perde dias de trabalho e por isso enfrenta problemas financeiros e, sendo mulher independente, volta a morar com a mãe por conta do abalo psicológico sofrido. 5.1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 5.2. O modus operandi, consistente em emprego de ameaça e de violência física (coronhada) agravada pelo uso de arma de fogo e pelo concurso de agentes para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 5.3. A fixação do regime semiaberto para início do resgate da sanção corporal não implica a concessão ao réu do direito de aguardar em liberdade o resultado do julgamento do recurso se são presentes os requisitos que autorizam a segregação preventiva. A transferência ao regime adequado deve ser requerida perante o Juízo da Execução, nos autos do PEC provisório. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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