jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00092696420168240000_cd7b9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00092696420168240000_898f3.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo de Instrumento nº 0009269-64.2016.8.24.0000

Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE INCUMBIU À EXECUTADA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO.

ALEGADA AFRONTA AO ART. 33 DO CPC/73. INACOLHIMENTO. FASE AUTÔNOMA. CUSTO QUE DEVE SER ARCADO PELO SUCUMBENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73. PRECEDENTE SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1274466/SC).

Ultrapassada a fase do processo de conhecimento, deixa-se de aplicar a regra contida no art. 33 do CPC de 1973, a qual é válida somente até o trânsito em julgado da decisão final, e passa-se a aplicar a norma da sucumbência, insculpida no art. 20 do mesmo Diploma.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0009269-64.2016.8.24.0000, da comarca da Capital 4ª Vara Cível em que é Agravante Construtora Espaço Aberto Ltda e Agravado Espólio de Joaquim Peixoto Luna.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Marcus Túlio Sartorato.

Florianópolis, 7 de junho de 2016.

Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Construtora Espaço Aberto Ltda. da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração e manteve a determinação para a executada, ora agravante, efetuar o pagamento dos honorários periciais da liquidação por arbitramento.

A recorrente aduz que incumbe ao exequente, ora agravado, o depósito da verba honorária do expert, ao argumento que, na forma do art. 33 do CPC de 1973, então vigente, aquele que requereu a produção da prova pericial deve adiantar a remuneração do profissional (fls. 02/15).

A liminar foi indeferida (fls. 38/41).

Sem contrarrazões (fl. 46).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos que regem a admissibilidade, conhece-se do recurso.

Discute-se, neste instrumento, a responsabilidade acerca do pagamento dos honorários do perito da liquidação por arbitramento, em sede de cumprimento de sentença.

Conforme bem salientou o Exmo. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, na oportunidade em que decidiu pelo indeferimento da antecipação de tutela, a controvérsia não é recente, porquanto foi objeto de afetação e julgada na forma de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos".

(1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial".

(1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".

2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1274466/SC, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14-5-2014, grifou-se).

Extrai-se do corpo do referido voto:

[...] Pois bem, na fase de conhecimento, o ônus relativo ao pagamento dos honorários periciais é distribuído entre as partes [...] as despesas para a prática dos atos processuais são antecipadas pela parte neles interessada (cf. arts. 19 e 33), mas o débito relativo a tais despesas sempre é imputado, no final do processo, a parte vencida, perdedora da demanda (cf. art. 20).

[...] o processo não pode causar prejuízo a quem tem razão. Ora, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, já se tem definição sobre quem "tem razão", ou seja, sobre quem venceu a demanda.

Assim, dando a sequência à ideia de que o processo não pode causar uma diminuição do patrimônio da parte vencedora, não parece adequada a ideia de que o autor da liquidação de sentença deva antecipar os honorários periciais.

Os que sustentam essa ideia, argumentam que o autor é a única parte interessada na liquidação, logo, pelas regras dos arts. 19 e 33 do Código de Processo Civil, deve antecipar os honorários periciais. [...]

Porém, numa visão solidarista do processo (cf. REsp 1.385.932/RJ, de minha relatoria), não parece adequado dizer que apenas o autor tenha interesse na liquidação do julgado.

A reforma processual advinda da Lei 11.232/05 evidencia, em vários dispositivos legais, que ambas as partes tem o dever de cooperação na fase de cumprimento do julgado, em respeito à autoridade das decisões judiciais. [...]

Depreende-se desses e de outros dispositivos legais que a lei presume o interesse do devedor no cumprimento do julgado, de forma que eventual conduta contrária não pode ser amparada pelo direito. [...]

Cai por terra, desse modo, o argumento de que o credor teria que antecipar os honorários periciais, por ser o único interessado na liquidação do julgado.

Na verdade, o interesse no cumprimento de sentença transitada em julgado é de ambas as partes.

Noutro passo, o art. 33, in fine, do CPC, que atribui ao autor o encargo de antecipar os honorários periciais na hipóteses em que a perícia é determinada a requerimento de ambas as partes, deve ser interpretado sistematicamente com o art. 20 do Código de Processo Civil, que imputa o débito ao vencido.

Ora, se o débito é imputado ao vencido, e já se sabe quem foi vencido na demanda, não faz sentido atribuir a antecipação da despesa ao vencedor para depois imputá-la ao vencido.

É mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente ao quem deve suportá-lo. [...] (grifou-se).

Constata-se, pois, que ultrapassada a fase do processo de conhecimento, deixa-se de aplicar a regra contida no art. 33 do CPC de 1973, a qual é válida somente até o trânsito em julgado da decisão final, e passa-se a aplicar a norma da sucumbência, insculpida no art. 20 do mesmo Diploma.

Logo, na hipótese, verifica-se que à agravante, na posição de executada, cabe o pagamento dos honorários do expert, uma vez que sucumbiu no processo de conhecimento, em observância ao disposto no art. 20 do CPC de 1973.

Outrossim, frise-se que o referido precedente tem sido adotado nesta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ARTIGOS 19 E 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

RECURSO PROVIDO.

"Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1274466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-5-2014). (Agravo de Instrumento n. 2015.034698-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 11-8-2015).

Igualmente, consulte-se: Agravo de Instrumento nº 2011.096978-4, da Capital - Continente, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 03.07.2012; Agravo de Instrumento nº 2013.062294-7, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 11.08.2015; e, Agravo de Instrumento nº 2009.048519-5, de São José, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 29.03.2012.

O VOTO é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira 13


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943862383/agravo-de-instrumento-ai-92696420168240000-capital-0009269-6420168240000/inteiro-teor-943862477

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0032076-54.2011.8.24.0000 SC 2011/0206089-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023350-88.2006.8.19.0038 RJ 2012/0014178-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150346988 Capital 2015.034698-8