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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 0009269-64.2016.8.24.0000 Capital 0009269-64.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Junho de 2016
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00092696420168240000_cd7b9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00092696420168240000_898f3.rtf
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Ementa

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE INCUMBIU À EXECUTADA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 33DO CPC/73. INACOLHIMENTO. FASE AUTÔNOMA. CUSTO QUE DEVE SER ARCADO PELO SUCUMBENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20DO CPC/73. PRECEDENTE SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1274466/SC).

Ultrapassada a fase do processo de conhecimento, deixa-se de aplicar a regra contida no art. 33do CPCde 1973, a qual é válida somente até o trânsito em julgado da decisão final, e passa-se a aplicar a norma da sucumbência, insculpida no art. 20do mesmo Diploma. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943862383/agravo-de-instrumento-ai-92696420168240000-capital-0009269-6420168240000

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