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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-16.2012.8.24.0078 Urussanga 000XXXX-16.2012.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

Getúlio Corrêa
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA ( CP, ART. 214, C/C O ART. 224, A, REVOGADOS PELA LEI N. 12.015/09, C/C ART. 226, II), EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP, ART. 71)- FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES - NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - TESE NÃO ARGUIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRECLUSÃO ( CPP, ART. 571, II)- ADEMAIS, EIVA NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS.

"Não é inepta a denúncia que narra a ocorrência de cri- mes em tese, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o e- xercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE EXAME PSICOLÓGICO NA VÍTIMA - PEDIDO IGUALMENTE NÃO FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM - PRECLUSÃO ( CPP, ART. 571, II)- ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - TESTEMUNHOS DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS - VÍTIMA QUE NÃO APRESENTA INDÍCIOS DE DISTÚRBIOS PSICOLÓGICOS - PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS - PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS - PROVA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTRA ISOLADA NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, Min. Luiz Fux). PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 65 DA LEI N. 3.688/41 OU PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ( CP, ART. 146)- NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE AGE COM A INTENÇÃO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA - DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. Restando comprovada que a intenção do acusado era a de satisfazer a sua própria lascívia, inexiste possibilidade de desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade ou crime de constrangimento ilegal. PEDIDO SUCESSIVO - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO CONDIZENTE COM O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PRECEDENTES. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943862294/apelacao-criminal-apr-21201620128240078-urussanga-0002120-1620128240078