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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4015489-10.2016.8.24.0000 Itapema 4015489-10.2016.8.24.0000

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

Lédio Rosa de Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40154891020168240000_02088.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40154891020168240000_b76db.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4015489-10.2016.8.24.0000, de Itapema

Relator: Desembargador Lédio Rosa de Andrade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA BENESSE. PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4015489-10.2016.8.24.0000, da comarca de Itapema (1ª Vara Cível), em que é Agravante C Franken Cobranças e Agravado Juliana Fernandes de Souza.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Carlos Carstens Köhler e Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 2 de maio de 2017.

Desembargador Lédio Rosa de Andrade

Presidente e Relator


RELATÓRIO

C Franken Cobranças agravou da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de Itapema - 1ª Vara Cível que, nos autos da ação de cobrança de título extrajudicial em face de Juliana Fernandes de Souza, indeferiu o pleito do benefício da justiça gratuita.

Nas razões, postulou o deferimento do benefício por não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência.

Negado o efeito suspensivo (fls. 281-284).

Sem contrarrazões (fl. 290).

Este é o relatório.


VOTO

A concessão do benefício da gratuidade da justiça pressupõe, diante de uma perspectiva constitucional de universalização do acesso à prestação jurisdicional, conferida pelo art. , LXXIV da Constituição Federal, em igualdade de condições, a fim de que a degradação financeira configure obstáculo às partes na defesa de seus direitos.

Contudo, nos termos do § 1º do art. da lei 1.060/1950 - lei que confere as benesses da justiça gratuita àqueles impossibilitados de arcar com dispêndios processuais - a declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade.

Embora seja possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, estas, todavia, possuem presunção relativa quanto à necessidade do benefício, tornando-se possível exigir-lhes que demonstrem sua hipossuficiência.

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência deste Tribunal, assim como do Superior Tribunal de Justiça. Leia-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA INDEFERIDA.JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AFIRMADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Cível n. 2011.003412-2, de Presidente Getúlio. Relator: Des. Subst. Altamiro de Oliveira. Data 10-5-2011).

E ainda:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Precedentes. 2. Considerando que as receitas do Sindicato decorrem das contribuições dos associados e que, dentre seus escopos precípuos, que motiva sua arrecadação, consta a defesa dos interesses de seus associados, descabe a concessão da assistência judiciária gratuita, salvo se comprovada a necessidade do benefício ( AgRg no Ag 1.297.627/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18.6.2010). 3. Reconhecer a alegada hipossuficiência do recorrente, apta a autorizar a concessão da gratuidade da justiça, alterando o entendimento firmado na instância ordinária, exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 07/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido ( AgRg no AgRg no Resp 1153751 / RS. Relator (a) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Data do Julgamento 22/03/2011).

Aliás, a posição perfilhada, inclusive, é o tema da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Os documentos aptos a provar a situação financeira do autor, contudo, demonstrativos do faturamento mensal, demonstrativos de despesas correntes, dívidas ou negativações lançadas em seu nome, não foram apresentados a fim de demonstrar com clareza a real situação vivenciada pela empresa.

No presente caso, além da declaração de hipossuficiência de fl. 70, os documentos que foram juntados demonstram, no ano de 2016, a existência de um ativo de R$ 683.275,55 e um passivo de 673.021,66. Outrossim, os extratos mensais permitem verificar que a empresa agravante fechou os meses, no período de fevereiro de 2016 a setembro de 2016, com saldos sempre positivos (fevereiro: R$ 724,82 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos); março: R$ 222,39 (duzentos e vinte e dois reais e trinta e nove centavos); abril: R$ 1.299,85 (mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos); maio: R$ 21,21 (vinte e um reais e vinte e um centavos); julho: R$ 2.095,85 (dois mil, noventa e cinco reais e oitenta e cinco centavos); agosto: R$ 5.300,92 (cinco mil, trezentos reais e noventa e dois centavos); setembro: R$ 12.127,17 (doze mil, cento e vinte e sete reais e dezessete centavos) - fls. 265-280).

Nesse contexto, não há como deferir a benesse, eis que a alegação de situação precária não restou comprovada.

Diante dessa realidade, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Lédio Rosa de Andrade


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