jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130841035 Caçador 2013.084103-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130841035_62073.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084103-5, de Caçador

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, C/C O 40, INC. V) E DO ART. 273, § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS.

DELITO DO ART. 273, § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA DE "IMPORTAR" MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE QUE NÃO RESULTOU SUFICIENTE COMPROVADA. COMPETÊNCIA DECLINADA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. AÇÕES DE "ADQUIRIR", "TRANSPORTAR" E/OU "TRAZER CONSIGO", MENCIONADAS NA DENÚNCIA, QUE NÃO SE ENCONTRAM INSERIDAS NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. Não comprovada a conduta de "importar" - já que não existe prova acerca da eventual aquisição dos medicamentos do exterior ou que tenham efetivamente concorrido, de qualquer forma, para que fossem introduzidos no Brasil - remanesceriam unicamente as ações de "adquirir", "transportar" e/ou "trazer consigo" medicamentos sem o devido registro no órgão competente. Ocorre que, diferentemente do crime de tráfico de drogas, tais condutas não se encontram abarcadas pelo tipo penal do art. 273, § 1º-B, inc. I, do Estatuto Repressivo, o qual prevê somente as ações de "importar", "vender", "expor à venda" , "ter em depósito para vender" , "distribuir" ou entregar a consumo".

RECURSO DO PRIMEIRO DENUNCIADO. PREQUESTIONAMENTO DO 273, § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS E 5º, INC. XXXIX, DA CARTA MAGNA. DISPOSITIVOS LEGAIS EXAMINADOS DE MODO EXPL͍CITO NO ACÓRDÃO.

APELO DO SEGUNDO DENUNCIADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MAIS DE 4 KG DE MACONHA EM ÔNIBUS PROVENIENTE DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ALIADA AOS DIZERES DO CORRÉU QUE DELATOU TODO O ESQUEMA CRIMINOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA.

2. É devida a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06, pois"quando os agentes atuam entre Estados diversos da federação ou entre estes e o Distrito Federal, a coletividade visada e atingida é maior do que naqueles delitos ocorridos em apenas um Estado. Se maior parcela da população nacional é afetada, maior o risco que o agente cria para a saúde pública"(GALVÃO, Paulo Roberto; MENDONÇA, Andrey Borges de. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. São Paulo: Método, 2008. p 182).

DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE.

3." O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes "(STJ, HC 245.581, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 11.03.14).

RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084103-5, da Comarca de Caçador (Vara Criminal), em que são Apelantes Eder Fortunato Duarte e outro e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer e prover em parte os recursos deflagrados a fim de absolver Eder Fortunato Duarte e Vanderlei Pedroso da imputação constante no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Desembargadores Getúlio Corrêa e Volnei Celso Tomazini. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 2 de junho de 2015.

Sérgio Rizelo

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na Subseção da Justiça Federal de Caçador, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Vanderlei Pedroso e Eder Fortunato Duarte, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c o 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/06 e 273, § 1º-B, do Código Penal, porque:

Em 23 de janeiro de 2013 os denunciados Vanderlei Pedroso e Eder Fortunato Duarte foram presos em flagrante delito, na Rodoviária Municipal de Caçador/SC, na posse de drogas e medicamentos que recém haviam importado do Paraguai.

No dia 20 de janeiro de 2013 os denunciados pegaram ônibus para Foz do Iguaçu, com o objetivo de adquirirem drogas no Paraguai. Foram ao país vizinho e adquiriram 4,861 kg (quatro quilos, oitocentos e sessenta gramas) de" cannabis sativa linneu "e vários medicamentos lá produzidos.

Em 22/01/2013 os denunciados pegaram ônibus da empresa Reunidas em Foz do Iguaçu com destino a esta cidade. O ônibus chegou em Caçador/SC aproximadamente às 01:30 da madrugada do dia 23/01/2013. A Polícia Militar realizou a abordagem no ônibus. Ao adentrarem o ônibus, os policiais militares perceberam que o denunciado Eder, sentado na poltrona de nº 10, aparentava nervosismo. Além disso, o denunciado Vanderlei, que se encontrava sentado na poltrona 41, tão logo percebeu a aproximação dos policiais, jogou ao chão sacola preta contendo medicamentos.

Em seguida, os policiais militares revistaram pessoalmente os denunciados, bem como verificaram a bagagem de todos passageiros que ocupavam o ônibus.

Durante a verificação, encontraram na bagagem do imputado Eder Fortunato Duarte, 4,861 kg (quatro quilos, oitocentos e sessenta e um gramas) de" cannabis sativa linneu ", droga popularmente conhecida por maconha.

Na sacola jogada ao chão por Vanderlei Pedroso foram encontradas 26 (vinte e seis) cartelas dos seguintes medicamentos: 20 cartelas de" Rheumazin Forte ", cada uma acondicionado 20 comprimidos, totalizando 400 comprimidos; 05 cartelas de" Pramil-Sildenafil 50 mg ", cada uma acondicionando 20 comprimidos, totalizando 100 comprimidos e 01 cartela de" Erectalis 20 mg Tadafailil ", acondicionado 01 comprimido. Nenhum desses medicamentos têm registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou tiveram a importação autorizada por autoridade competente.

Desse modo, os denunciados Vanderlei Pedroso e Eder Fortunato Duarte, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, importaram drogas e medicamentos para o território nacional, tendo sido flagrados na sua posse horas após a importação (fls. IIv-IV).

Por meio da decisão das fls. 223-226v o Excelentíssimo Magistrado Federal Lucas Pieczarcka Guedes Pinto declinou"da competência"para apreciar a presente ação penal" em favor do Juízo Estadual Criminal da Comarca de Caçador/SC ", por concluir que não resultou suficientemente comprovada a internacionalidade do delito. Disse Sua Excelência:

Dessa forma, constatando-se em relação ao delito do art. 33, da Lei 11.343/06 que a origem estrangeira da droga é apenas uma probabilidade, não é possível se falar em crime transnacional. Frise-se, neste ponto, que é necessária a presença de elementos concretos acerca da transnacionalidade do delito para atrair a competência da Justiça Federal (fl. 224v).

Do mesmo modo, em relação ao delito previsto no art. 273, § 1º-B, I do Código Penal, tampouco há um indicativo de que o réu Vanderlei tivesse trazido, pessoalmente, os medicamentos do exterior, ou concorrido, de qualquer forma, para que estes fossem introduzidos no Brasil, sendo o responsável efetivo pela importação. Assim, também falece a Justiça Federal competência para processamento e julgamento do feito. A corroborar o entendimento, seguem precedentes no mesmo sentido: (fl. 225)

Por tal razão, o presente processo-crime passou a tramitar no Juízo estadual (fl. 241).

Concluída a persecutio criminis, sobreveio a sentença das fls. 273-285, aperfeiçoada pela da fl. 311, a qual julgou procedente a incoativa e condenou:

a) Vanderlei Pedroso à reprimenda de 12 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, a ser adimplida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.360 dias-multa, por violação ao contido nos arts. 33, caput, c/c 40, inc. V, da Lei 11.343/06 e 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal; e

b) Eder Fortunato Duarte à pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, a ser adimplida em regime aberto, e ao pagamento de 388 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual tempo da condenação, e prestação pecuniária, no importe equivalente ao do salário mínimo, pelo cometimento dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, inc. V, da Lei 11.343/06 e 273, § 1º-B, inc. I, do Estatuto Repressivo.

Irresignados com o teor do decisum, Vanderlei Pedroso e Eder Fortunato Duarte interpuseram os presentes apelos.

Nas razões do inconformismo, Eder Fortunato Duarte requer a absolvição imprópria pelo crime do art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal ao argumento de que a aplicação por analogia da pena do crime de tráfico de drogas constitui analogia in malam partem.

Alternativamente, requer seja empregada analogicamente a sanção irrogada ao delito de contrabando, previsto no art. 334-A do Estatuto Repressivo, pois além de tratar-se de tipo penal semelhante, é mais benéfica.

No mérito, anseia a reforma da sentença a fim ser absolvido do crime previsto no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal, uma vez que a prova carreada ao feito permite certificar que os medicamentos pertenciam a Vanderlei.

Ainda, suscita o prequestionamento dos dispositivos previstos nos arts. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal; 33, caput, da Lei 11.343/06 e 5º, inc. XXXIX, da Carta Magna, para eventual interposição de recurso às Instâncias Superiores (fls. 339-346).

Vanderlei Pedroso almeja, em síntese, a reforma da sentença a fim de ser absolvido das imputações constantes na denúncia, ao argumento de que não há prova inequívoca de que tenha efetivamente concorrido para a prática dos crimes nela descritos.

Caso não seja este o entendimento, pleiteia a mitigação das penas-base, pois as condenações utilizadas pelo Magistrado de Primeiro Grau para negativar seus antecedentes criminais transitaram em julgado há mais de cinco anos, não se prestando, por isso, para tal finalidade (fls. 401-412).

Contrarrazões às fls. 347-358 e 414-427.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em pareceres lavrados pelos Excelentíssimos Procuradores de Justiça Rogério Antônio da Luz Bertoncini e Paulo Antônio Günther, opinam pelo conhecimento e não provimento dos reclamos deflagrados por Eder Fortunato Duarte e Vanderlei Pedroso (fls. 366-376 e 432-438).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade (fls. 319, 322, 323 e 334), os apelos merecem ser conhecidos.

1. Vanderlei Pedroso e Eder Fortunato Duarte almejam a reforma do decreto condenatório a fim de serem absolvidos das imputações constantes no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Estatuto Repressivo.

Razão assiste à insurgência, porém por motivo diverso do esposado nas razões recursais.

Para a configuração do tipo penal previsto no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal é necessário que o agente, necessariamente, pratique uma das condutas elencadas no § 1º do dispositivo, a saber:" importar "," vender ","expor à venda","ter em depósito para vender", ou, de qualquer forma,"distribuir ou entregar a consumo"o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

A respeito discorre Alberto Silva Franco:

Importar significa trazer para território nacional, oriundo de outro país, o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. Vender tem o significado de alienar mediante preço determinado o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. Expor à venda significa exibir, com a finalidade de alienação por preço determinado, o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. Ter em depósito para vender significa guardar com a finalidade de venda o produto falsificado, corrompido adulterado ou alterado. Por fim, distribuir ou entregar a consumo pode ser dar por qualquer meio, não se exigindo forma específica. Quanto ao elemento subjetivo, regra geral nesta figura equiparada tem-se o dolo, sem a necessidade de qualquer elemento específico. Mas, de se notar que a conduta de 'ter em depósito para vender' exige o elemento subjetivo do tipo consistente na finalidade de venda. Vale dizer: se o sujeito tem em depósito, mas sem a finalidade de venda, então não há que se falar na sua configuração típica (Código Penal e sua interpretação: doutrina e jurisprudência. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p 1313).

Carlos Roberto Bittencourt complementa:

[...] importar (fazer vir do exterior), vender (comercializar, negociar, alienar de forma onerosa), expuser à venda (pôr a vista, mostrar, apresentar, oferecer, exibir para a venda), tiver em depósito para vender (colocar em lugar seguro, conservar, mantiver para si mesmo), distribuir (dar, repartir) ou entregar a consumo (repassar) o produto falsificado, corrompido, adulterada ou alterado (Tratado de direito penal, v. 4. 7 ed. São Paulo: 2013. p. 356).

A exordial acusatória imputou aos Apelantes Vanderlei Pedroso e Eder Fortunato Duarte a implementação do tipo penal em comento porque" importaram "medicamentos do Paraguai sem o devido registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Por esta razão a competência inicial para processar e julgar o feito foi atribuída à Justiça Federal.

O Excelentíssimo Magistrado Federal Lucas Pieczarcka Guedes Pinto, todavia, declinou a competência para julgar os fatos em favor da Justiça Estadual da Comarca de Caçador, por entender que não resultou suficientemente comprovada a internacionalidade do delito, in verbis:

Com efeito, durante a instrução processual não foi confirmada a alegação de que as drogas/medicamentos teriam sido adquiridos no Paraguai, ao contrário, ambos os réus negaram o fato. Portanto, não subsiste qualquer fato concreto que caracterize a internacionalidade dos delitos [...] Do mesmo modo, em relação ao delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, tampouco há um indicativo de que o réu Vanderlei tivesse trazido, pessoalmente, os medicamentos do exterior, ou concorrido, de qualquer forma para que estes fossem introduzidos no Brasil, sendo o responsável efetivo pela importação. Assim, também falece à Justiça Federal competência para o processamento e julgamento do feito (fls. 224-225).

De fato, não resultou delineado nos autos, com a segurança necessária, a" importação "dos medicamentos de território estrangeiro. Em que pese o Recorrente Eder tenha aduzido inicialmente que a droga e os fármacos foram adquiridos por Vanderlei em solo Paraguaio, sob o crivo do contraditório assegurou que se separaram assim que chegaram em Foz do Iguaçu/PR, não sabendo o local exato onde ele recebeu o conteúdo ilegal. Vanderlei, por sua vez, alegou que os remédios foram-lhe entregues em Foz do Iguaçu (mídia colacionada à fl. 252).

Não comprovada a conduta de" importar "- já que não existe prova acerca da eventual aquisição dos medicamentos do exterior ou mesmo de que tenham efetivamente concorrido, de qualquer forma, para que estes fossem introduzidos no Brasil - remanesceriam unicamente as ações de" adquirir "," transportar "e/ou" trazer consigo "medicamentos sem o devido registro no órgão competente.

Ocorre que, diferentemente do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), tais condutas não se encontram abarcadas pelo tipo penal incriminador (CP, art. 273, § 1º-B, inc. I), o qual prevê somente as ações de" importar "," vender ","expor à venda","ter em depósito para vender","distribuir"ou" entregar a consumo ".

Lembre-se que os Recorrentes foram interceptados em poder dos medicamentos quando o ônibus da empresa Reunidas em que estavam, proveniente de Foz do Iguaçu, aportou no terminal Rodoviário de Caçador. Por esta razão, nenhuma das condutas elencados na norma penal incriminadora amolda-se a situação verificada.

Em caso semelhante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME EQUIPARADO À FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, § 1º E § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA QUE DESCREVE A CONDUTA DE IMPORTAR MEDICAMENTOS FALSIFICADOS E SEM REGISTRO. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO PAÍS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias evidenciadas na hipótese em exame. 2. O recorrente foi acusado da prática do delito previsto no artigo 273, § 1º e 1º-B, inciso I, do Código Penal, que incrimina quem"importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado", bem como"sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente". 3. Nos termos em que proposta a peça acusatória, constata-se que o órgão ministerial atribuiu ao paciente a conduta de importar medicamentos falsificados ou sem registro na autoridade sanitária competente, narrando, ainda, que ele os adquiriu em Foz do Iguaçu, transportando-os até o Estado de São Paulo, quando foi abordado pelos policiais rodoviários. 4. Ora, é cediço que o verbo" importar ", constante do tipo penal em questão, significa trazer do exterior, ou seja, fazer ingressar no Brasil produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais falsificados, corrompidos, adulterados, alterados ou sem registro, sendo que, no caso dos autos, de acordo com a denúncia e o próprio interrogatório judicial prestado pelo acusado, os remédios foram comprados de um desconhecido em Foz do Iguaçu, no Paraná, ou seja, foram adquiridos dentro do território nacional, pelo que se mostra totalmente impertinente a acusação formulada pelo Parquet. 5. Por outro lado, é certo que as ações de adquirir e transportar os fármacos falsificados e sem registro não estão abrangidas pela figura típica em comento, que pune, unicamente, quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido ou alterado, tal como asseverado alhures. 6. Constata-se, portanto, que a conduta atribuída ao paciente não se adéqua a nenhuma das ações abstratamente elencadas pelo legislador ordinário como caracterizadoras do delito de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, ou equiparados. 7. Recurso provido para trancar a ação penal instaurada contra o recorrente (RHC 25.572, Rel. Min. Jorge Mussi - j. 29.6.11).

Talvez devesse o Ministério Público Estadual aditar a denúncia, tão logo recebeu os autos, para imputar aos Apelantes conduta diversa da de" importar "os medicamentos - observada" alguma das ações abstratamente elencadas pelo Legislador ordinário como caracterizadoras do delito "-" sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente ", ainda que tivesse que cogitar, nas circunstâncias do ocorrido, de delito meramente tentado.

Inexistente descrição na denúncia de ação compreendida em qualquer dos verbos positivados na norma, é imperiosa a absolvição de Vanderlei Pedroso e Eder Fortunato Duarte quanto ao delito previsto no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal, nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.

2. De outro vértice, mantida deve ser a condenação dos Recorrentes Vanderlei Pedroso e Eder Fortunato Duarte tocante ao crime de tráfico de drogas.

A existência material do delito encontra-se positivada no boletim de ocorrência das fls. 21-22; no auto de exibição e apreensão das fls. 39v; no auto de constatação provisória das fls. 40-41; na fotografia das fls. 42-45; e no laudo pericial das fls. 122-123, o qual certificou a apreensão da substância química tetrahidrocanabinol, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária.

A autoria, de igual forma, emerge das circunstâncias da apreensão dos entorpecentes e da prova oral coligida ao longo da instrução processual.

Sob o crivo do contraditório, noticiou o Militar Giuliano Tavares que estava de serviço na ocasião dos fatos e como os Policiais já detinham informações de que os ônibus oriundos do Paraguai possivelmente transportavam mercadoria ilegal, resolveram efetuar abordagem de rotina. Por volta das 2h o ônibus da empresa Reunidas proveniente de Foz de Iguaçu/PR aportou no terminal rodoviário de Caçador e, então, iniciaram a vistoria do automotor e a abordagem dos passageiros. Esclareceu que assim que ingressaram no ônibus dois masculinos esboçaram atitude suspeita e seu colega visualizou um deles dispensar algo sob o banco. Aclarou que em seguida foi feita revista pessoal nos passageiros e suas bagagens, oportunidade em que localizaram, na mochila do Insurgente Eder, expressiva quantidade de maconha, o qual admitiu sua propriedade. Sob o assento do Corréu Vanderlei foram encontradas 26 cartelas de pramil, além de outro remédio cujo nome não recordou. Complementou que Eder ficou com receio de tecer qualquer comentário sobre o ocorrido porque o irmão do também Apelante encontrava-se preso em Videira, acusado do cometimento do crime de tráfico de drogas, tendo receio de sofrer represálias no Presídio (mídia colacionada à fl. 252).

Na etapa embrionária e com maior riqueza de detalhes, Tavares pormenorizou:

na madrugada de hoje, por volta das 01:30hs, em companhia dos Sds, Alves, Felipe e Salmonek, ao realizarem uma abordagem rotineira a um ônibus da empresa Reunidas, o qual naquele momento chegava a rodoviária municipal de Caçador oriundo da cidade de Foz de Iguaçu-PR, Que, quando da entrada no veículo perceberam que o, ora conduzido Eder Fortunato Duarte, passageiro este que estava sentado na poltrona 10, demonstrou estar muito nervoso, em seguida perceberam que o segundo conduzido Vanderlei Pedroso, sentado na poltrona 41, ao perceber a aproximação dos policiais tentou se desfazer de um objeto, jogando ao chão; Em seguida foi feito a abordagem e revista pessoal nos conduzidos e na bagagem de todos os ocupantes do veículo; Que, na bagagem de Eder, encontrou-se 4,861 kg de substância com características semelhantes a maconha, já no objeto (sacola) jogada ao chão por Vanderlei, foi encontrado 26 (vinte e seis) cartelas de medicamento, sendo: 20 de Rheumazin forte, 5 de Pramil e 01 Erectalis. Que, inquirido Eder sobre a o droga que transportava, o mesmo afirmou ser de propriedade de Vanderlei Pedroso, o qual lhe prometeu a quantia de 500 gramas, para que realizasse o transporte de Foz de Iguaçu até a cidade de Videira-SC; Eder relatou que pela droga Vanderlei pagou R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) por tablete, totalizando 07 (sete) tabletes, compra realizada na cidade de Foz do Iguaçu. Diante dos fatos foi dado voz de prisão a ambos, lidos seus direitos constitucionais e após apresentados a esta Delegacia de Polícia (fls. 4-5)

Seu colega de Corporação Marcelo Alves asseverou, no mesmo rumo, que no dia dos fatos resolveram efetuar abordagem de rotina no ônibus da empresa Reunidas oriundo de Foz do Iguaçu/PR, em razão de que, frequentemente, seus passageiros costumam transportar mercadoria ilegal proveniente do Paraguai. Disse que assim que adentraram no ônibus o Apelante Eder agarrou-se em uma mochila e, nesse meio tempo, também visualizou Vanderlei arremessar uma sacola preta para debaixo de seu assento. Após serem todos abordados, localizaram, no interior da mochila de Eder, as drogas, e, na sacola preta dispensada por Vanderlei, os medicamentos. Afirmou que Eder, espontaneamente, confirmou possuir maconha na mochila. Já Vanderlei aduziu que o conteúdo não era seu. Também complementou ter perguntado aos passageiros e ao motorista e todos eles aduziram que os Apelantes estavam juntos e, inclusive, haviam descido em uma certa cidade, conversaram e embarcaram novamente (CD encartado à fl. 252).

Dos dizeres acima reproduzidos recolhe-se que os Agentes Públicos efetuaram abordagem no ônibus da empresa Reunidas, proveniente de Foz do Iguaçu/PR e lograram encontrar, na mochila do passageiro Eder Fortunato Duarte, 7 porções de maconha, com massa bruta total de 4,8 quilos, e, em poder de Vanderlei Pedroso, diversos medicamentos sem registro no órgão de vigilância sanitária competente.

Na tentativa de esclarecer o ocorrido, o próprio Recorrente Eder Fortunato Duarte confessou, nas duas etapas processuais, a autoria delitiva, aduzindo ter recebido proposta de Vanderlei Pedroso para que o acompanhasse até Foz do Iguaçu e, de lá, efetuasse o transportasse dos entorpecentes. Para tanto receberia, como contraprestação, parcela da droga por ele adquirida.

Perante a Autoridade Policial asseverou Eder:

cientificado das acusações feita contra sua pessoa, afirmou serem verdadeiras, esclarecendo que realmente nesta madrugada foi preso pela policia militar, quando fazia o transporte de certa quantidade de maconha, fato ocorrido neste município de Caçador, no interior de um ônibus da empresa Reunidas; Que, em relação a droga apreendida o interrogando afirma não ser de sua propriedade e sim de do segundo conduzido Vanderlei Pedroso, o qual lhe contratou na cidade de Videira, para que lhe acompanhasse até a cidade de Foz do Iguaçu, de onde faria o transporte da droga; Que, pelo serviço ficou acertado que o depoente ganharia um tablete de drogas, com peso aproximado de meio quilo; Afirma o depoente que no último domingo em companhia de Vanderlei, foram de ônibus até a cidade de Foz do Iguaçu, onde o interrogado permaneceu na casa de uma tal de Maria, enquanto seu colega dirigiu-se até o Paraguai, onde efetivou a compra da droga; Que, todas as despesas durante a viagem foram pagas por Vanderlei, sendo que ao final da viagem ainda lhe repassaria um tablete com meio quilo de drogas; Que, em relação as cartelas de medicamento apreendidas em poder de Vanderlei, o interrogando afirma não te conhecimento da existência das mesmas. Que, afirma o depoente que procurou no serviço, lhe propondo a parceria. Que, afirma jamais ter feito qualquer tipo de trabalho para Vanderlei, nem sequer ter adquirido drogas de tal pessoa (fls. 7-8).

Sob o crivo do contraditório, Eder Fortunato Duarte reafirmou que Vanderlei Pedroso convidou-lhe para ir para ir a Foz do Iguaçu a fim de buscar medicamentos e maconha, oferecendo R$ 1.000,00 pelo transporte. Todavia, advertiu que se fosse flagrado pela Polícia teria que assumir suas propriedades. Aceito o encargo e aclarou terem embarcado em Videira e deslocado-se até Foz do Iguaçu; chegando lá se separaram por algum tempo e após se reencontrarem, pernoitaram na residência de uma mulher chamada Maria, conhecida de Vanderlei; no retorno Vanderlei pediu para que guardasse a mochila em seu assento, desconhecendo seu conteúdo. Disse ter dormido durante a viagem e que quando os Militares entraram no ônibus ficou muito nervoso porque nunca tinha passado por situação semelhante. Complementou que receberia, como contraprestação pelo transporte, um quilo da droga e que, no camburão, levou alguns socos de Vanderlei, para que assumisse tudo, pois ele já era" cadeieiro "(gravação encartada à fl. 252).

Muito embora Vanderlei tenha refutado integralmente a versão do Corréu, sustentando não ter feito qualquer acordo prévio com ele nem terem chegado juntos em Foz do Iguaçu, não há razão alguma para desacreditar o relato do também Recorrente Eder, porque seus dizeres encontram arrimo no conjunto probatório coligido ao feito.

Lembre-se que o Policial Militar Marcelo Alves afirmou, em solo judicial, ter perguntado aos passageiros e ao motorista do ônibus e todos confirmaram que Eder e Vanderlei estavam juntos (mídia encartada à fl. 252).

Além disso, o Apelante Eder alegou ter pernoitado na residência de uma mulher chamada Maria e, curiosamente, um pequeno papel contendo informações com o mesmo nome foi encontrado na carteira de Vanderlei ("Maria G"- fl. 54).

Outrossim, algumas cartas recebidas por Eder e enviadas por Vanderlei, de caráter nitidamente intimidatório, não deixam dúvida quanto ao vínculo mantido entre eles. Pelo relevo, é imperioso transcrever alguns trechos (fls. 185-186):

Ai Eder eu sei que a droga não é tua mais quero que você assuma para eu não pega cadeia [...] fale para o juiz que é teu a droga e o remédio e fale que não me conhece... Se não sabe né cagueta em cadeia não se cria né Eder. Vê se assume tudo para eu ir para casa e você ser respeitado ai dentro [...] (fl. 184).

[...]

Se você assumice vai ficar menos tempo preso, porque nos livramos da associação, nois dois vamos pegar condena porque não tem como eu assumir a maconha foi pego com você. Eu, não me pegaram com nada só com o remédio, ai pense bem se você assumir vai pegar a mínima vai dar 4 anos mais o tráfico vai dar uns 10 a 12 anos de condena pra nós eu pego de boa já tirei um monte e quando for pra rua não vai ser preciso andar me cuidando porque cagueta você sabe o que acontece [...].

[...]

É isso Eder o remédio eu vou assumir, mas a maconha não, porque não foi pego comigo só vou assumir o remédio. É isso Eder nem vai sair, falando que é meu, porque vamos pegar associação, eu vou falar que não te conheço e que o remédio é meu pra tentar me livrar da associação. se tu falar que não me conhece, se livramos da associação [...].

O teor das mencionadas cartas evidencia que Vanderlei, em tom ameaçador, pressiona o também Insurgente Eder para que assuma com exclusividade a propriedade da maconha, isentando-o de participação no esquema criminoso. Ainda chama a atenção que também afirma que somente assumirá a posse dos medicamentos, o que, de fato, foi o que fez perante a Autoridade Judiciária de Primeiro Grau.

Vale ressaltar que Vanderlei admitiu ter redigido os manuscritos, circunstância que, pela sua gravidade, fez com que o Magistrado Federal, por precaução, oficiasse ao Diretor do Presídio para que tomasse conhecimento do conteúdo dessas cartas e adotasse as providências pertinentes (fls. 181-182).

Nessa perspectiva, é certo que os Apelantes foram juntos até Foz do Iguaçu no dia 20.1.13 (conforme comprova a cópia da passagem colacionada à fl. 51), a fim de que Vanderlei adquirisse os narcóticos e os medicamentos, pernoitaram na residência da tal Maria e retornaram no dia 22.1.13, sendo abordados no terminal rodoviário de Caçador em poder de 7 porções de maconha, com massa bruta total de 4,8 quilos (fls. 122-123), além de diversos comprimidos.

Tenha-se presente que a expressiva quantidade de entorpecentes e as circunstâncias de sua apreensão não deixam dúvida sobre desiderato mercantil que detinham, conforme orienta o § 2º do art. 28 da Lei 11.343/06:

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Isso porque, afora a vultosa quantidade - indicativo notório de eventual revenda -, o conteúdo tóxico foi adquirido por Vanderlei em outro Estado da Federação, tanto que pela arriscada ousadia precisou contratar um" mula ", Eder Fortunato Duarte, - proceder costumeiramente adotado por traficantes experientes no ramo ilícito. Além do mais, é difícil acreditar que enfrentaria uma longínqua e exaustiva viagem, contrataria terceira pessoa para transportar a droga, se não tivesse intenção lucrativa com o carregamento.

Pelos testigos coligidos, portanto, não há dúvida que Eder Fortunato Duarte e Vanderlei Pedroso, na forma do art. 29 do Código Penal, adquiriram substâncias entorpecentes destinadas à comercialização em Foz do Iguaçu/PR, e transportaram os narcóticos até Caçador/SC, transcendendo limites interestaduais, condutas que encontra-se inseridas nas sanções do art. 33, caput, c/c o 40, inc. V, ambos da Lei 11.343/06:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

[...]

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

[...]

V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;

Assim, correta é a condenação de Vanderlei Pedroso e de Eder Fortunato Duarte pelo cometimento do delito positivado no art. 33, caput, c/c o 40, inc. V, ambos da Lei 11.343/06, sem qualquer margem a acolher as teses absolutórias formuladas.

Passa-se a análise da dosimetria da pena.

3. Ao estabelecer a reprimenda irrogada a Vanderlei Pedroso, justificou o Magistrado de Primeiro Grau, na primeira fase, o acréscimo 10 meses em sua pena-base nos seguintes termos:

Na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP), observo que a culpabilidade do réu, aqui entendida como o grau de reprovabilidade à sua conduta, é normal à espécie; não há elementos relevantes acerca da sua personalidade e conduta social; os motivos e circunstâncias do crime nada de especial revelam; as conseqüências não têm especial valor; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito.

Considerando, entretanto, que o acusado apresenta antecedentes em crime de tráfico de drogas (autos nº 56030021869 e 79000042453 - fls. 201v-202), a pena-base não deve ser fixada em seu patamar mínimo (fls. 280-281).

Com efeito, Vanderlei ostenta antecedentes criminais desabonadores em razão da ação penal 0004245.71.2000.8.24.0079 (79000042453), cuja condenação transitou em julgado em 15.5.11, sem registro da data da extinção da pena (fl. 202). O processo-crime 0002186-77.2003.8.24.0056 (56030021869) também se presta a este fim, pois a condenação transitou em julgado em 30.8.04 e a extinção dessa pena aperfeiçoou-se em 23.10.06 (fl. 201v).

Ainda que a Recorrente sustente ser inviável a valoração negativa dos antecedentes criminais por autos transitados em julgado há muitos anos, razão não lhe assiste.

A matéria objeto da irresignação é reconhecidamente controversa. A possibilidade, ou não, de expressivo lapso entre a data do trânsito em julgado de condenação pretérita e a atual, sobretudo após o de 5 anos previsto no art. 64, inc. I, do Código Penal, poder servir de fundamento para agravar a pena por maus antecedentes não é unânime nesta Corte de Justiça nem insuscetível de questionamento.

O próprio Supremo Tribunal Federal, em caso oriundo deste Estado, conferiu repercussão geral a julgamento desta natureza:

MATÉRIA PENAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EXTINTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. MANIFESTAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO REQUISITO DE REPERCUSSÃO GERAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RExtra. 593818, Rel. Min. Joaquim Barbosa - j. 26.2.09).

Não obstante outra decisão da Suprema Corte tenha decidido em sentido oposto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados recentes e de suas duas Turmas, mantém o entendimento de não incidir nenhum prazo depurador para os antecedentes criminais:

HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CONDENAÇÃO ANTERIOR. DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. (3) PENA DEFINITIVA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. (4) WRIT NÃO CONHECIDO.[...] 2. Conquanto não se desconheça o conteúdo de recente decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos no HC 119.200/PR (julgado em 11.2.2014, Rel. Min. Dias Toffoli, acórdão pendente de publicação), é de ver que o tema não está pacificado naquela Corte, sendo objeto de repercussão geral (RE 593.818). Nessa toada, e in casu, fica mantido o entendimento já pacificado por este Sodalício de que, mesmo ultrapassado o lapso temporal de cinco anos, podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes as condenações anteriores transitadas em julgado, nos termos do art. 59 do Código Penal. 3. [...] (HC 240.022, Relª Minª. Maria Thereza de Assis Moura - j. 11.3.14).

Em igual sentido:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. TESE DE ABOLITIO CRIMINIS AFASTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DE CRIME QUE TORNA POSSÍVEL A CONFIGURAÇÃO DE REINCIDÊNCIA/MAUS ANTECEDENTES. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O TÉRMINO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR E A DATA DO NOVO CRIME. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ANTECEDENTES. [...] 4. O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes. Precedentes (HC 245.581, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 11.3.14).

Trata-se de compreender que a desconsideração da folha criminal de agente que reitera na prática delitiva, ainda que passados mais de cinco anos da condenação anterior, seria incongruente com a finalidade da norma, a qual busca beneficiar aqueles que, pela primeira vez, incidem no mundo do crime, ressaltando que o passado criminal do infrator é indicativo de que, mesmo cumpridas as reprimendas pelos crimes anteriormente cometidos, novamente veio a se envolver com atividades criminosas.

O eventual decurso do período de 5 anos deve impedir apenas a configuração da reincidência, pois, do contrário, tanto a circunstância judicial como a agravante teriam igual incidência, sem expressiva diferenciação. Isso não ocorre porquanto, como assegura a jurisprudência de modo majoritário,"Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o artigo , inciso LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência"(STJ, Resp 1063085, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima - j. 4.2.10).

Dessa forma, mantida deve ser a negativação dos antecedentes criminais do Apelante e o aumento dele decorrente pelas condenações transitadas em julgado nos autos das ações penais 0002186-77.2003.8.24.0056 e 0004245-71.2000.8.24.0079.

4. Preserva-se, também, a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06, pois resultou sobejamente comprovado no feito que os Apelantes transcenderam os Estados do Paraná e de Santa Catarina em poder de entorpecentes destinados à comercialização.

Sobre a aludida majorante, aclaram Paulo Roberto Galvão de Carvalho e Andrey Borges de Mendonça:

Realmente, quando os agentes atuam entre Estados diversos da federação ou entre estes e o Distrito Federal, a coletividade visada e atingida é maior do que naqueles delitos ocorridos em apenas um Estado. Se maior parcela da população nacional é afetada, maior o risco que o agente cria para a saúde pública (Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. São Paulo: Método, 2008. p 182).

Ainda, importa consignar que os antecedentes criminais desabonadores constitui critério impeditivo para o reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06.

5. Como os Recorrentes foram absolvidos do crime previsto no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal, estabelece-se o quantum sancionatório final de Eder Fortunato Duarte em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 194 dias-multa, conservando-se, por consequência, o regime prisional aberto e o deferimento das medidas alternativas.

6. Fixa-se a reprimenda final de Vanderlei Pedroso em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa.

Pelo o quantum do apenamento é inviável substituir a pena corporal por medidas restritivas de direitos, pois a reprimenda imposta suplanta o limite de 4 anos exigidos para a incidência da pena alternativa (CP, art. 44).

Quanto à imposição do regime inicial de cumprimento de pena, embora Vanderlei Pedroso não seja reincidente, ostenta duas condenações criminais, por idêntica prática delitiva, as quais constituíram fundamento substancial para negativar as circunstâncias judiciais, impedindo, por esta razão, o seu abrandamento, conforme dicção do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Não fosse o bastante, o Apelante Vanderlei articulou toda a estratégia criminosa, envolvendo o Corréu Eder Fortunato Duarte no transporte para ele de significativa quantidade de maconha (7 porções, com massa bruta total de 4,8 quilos), a fim de ludibriar possível investida policial, proceder que merece especial censura e rigor.

Dessa forma, imperiosa revela-se a manutenção do regime prisional inicialmente fechado para resgate de cumprimento de pena.

7. Por fim, anote-se que não se faz necessária a manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados para configuração do pressuposto de prequestionamento (arts. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal; 33, caput, da Lei 11.343/06 e 5º, inc. XXXIX, da Carta Magna), mesmo porque"o julgador não é obrigado a examinar todos os dispositivos indicados pelo recorrente nem responder um a um os argumentos invocados, se apenas um deles é suficiente para a solução da lide, em prejuízo dos demais"(STJ, Edcl no AgRg no RCDESP no RE nos Edcl nos Edcl no Resp 626033, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - j. 23.11.06).

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e provimento em parte dos recursos deflagrados, a fim de absolver Eder Fortunato Duarte e Vanderlei Pedroso da imputação constante no art. art. 273, § 1º-B, inc. I, do Estatuto Repressivo, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal.

Para os fins do disposto no § 5º do art. 87 do Regimento Interno desta Corte, nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, e de modo a facilitar a inclusão de informações na base de dados do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade - CNCIAI, deve ser incluído, com fulcro no art. , inc. I, e, 7, da Lei Complementar 64/90, o nome doa Acusados Eder Fortunato Duarte e Vanderlei Pedroso em tal registro.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943858327/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20130841035-cacador-2013084103-5/inteiro-teor-943858372