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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20130841035 Caçador 2013.084103-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130841035 Caçador 2013.084103-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
2 de Junho de 2015
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130841035_62073.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, C/C O 40, INC. V) E DO ART. 273, § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. DELITO DO ART. 273, § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA DE "IMPORTAR" MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE QUE NÃO RESULTOU SUFICIENTE COMPROVADA. COMPETÊNCIA DECLINADA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A ESTADUAL. AÇÕES DE "ADQUIRIR", "TRANSPORTAR" E/OU "TRAZER CONSIGO", MENCIONADAS NA DENÚNCIA, QUE NÃO SE ENCONTRAM INSERIDAS NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. ATIPICIDADE CARACTERIZADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. Não comprovada a conduta de "importar" - já que não existe prova acerca da eventual aquisição dos medicamentos do exterior ou que tenham efetivamente concorrido, de qualquer forma, para que fossem introduzidos no Brasil - remanesceriam unicamente as ações de "adquirir", "transportar" e/ou "trazer consigo" medicamentos sem o devido registro no órgão competente. Ocorre que, diferentemente do crime de tráfico de drogas, tais condutas não se encontram abarcadas pelo tipo penal do art. 273, § 1º-B, inc. I, do Estatuto Repressivo, o qual prevê somente as ações de "importar", "vender", "expor à venda", "ter em depósito para vender", "distribuir" ou entregar a consumo". RECURSO DO PRIMEIRO DENUNCIADO. PREQUESTIONAMENTO DO 273, § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS E 5º, INC. XXXIX, DA CARTA MAGNA. DISPOSITIVOS LEGAIS EXAMINADOS DE MODO EXPL͍CITO NO . APELO DO SEGUNDO DENUNCIADO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MAIS DE 4 KG DE MACONHA EM ÔNIBUS PROVENIENTE DE FOZ DO IGUAÇU/PR. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ALIADA AOS DIZERES DO CORRÉU QUE DELATOU TODO O ESQUEMA CRIMINOSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERESTADUAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA.
2. É devida a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 40, inc. V, da Lei 11.343/06, pois "quando os agentes atuam entre Estados diversos da federação ou entre estes e o Distrito Federal, a coletividade visada e atingida é maior do que naqueles delitos ocorridos em apenas um Estado. Se maior parcela da população nacional é afetada, maior o risco que o agente cria para a saúde pública" (GALVÃO, Paulo Roberto; MENDONÇA, Andrey Borges de. Lei de Drogas: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. São Paulo: Método, 2008. p 182). DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS COM FUNDAMENTO EM SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. POSSIBILIDADE.
3. "O decurso de lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a data do término da pena da condenação anterior e a data da infração posterior, embora afaste os efeitos da reincidência, não impede o reconhecimento de maus antecedentes" (STJ, HC 245.581, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 11.03.14). RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943858327/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20130841035-cacador-2013084103-5