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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300139-67.2015.8.24.0046 Palmitos 0300139-67.2015.8.24.0046

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Abril de 2017
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001396720158240046_de407.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03001396720158240046_f2574.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE PERMANENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML). TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Descabida em sede recursal a análise de teses não suscitadas em primeiro grau de jurisdição pelo Apelante, por tratar-se de inovação recursal, o que somente é permitido se demonstrado motivo de força maior capaz de justificar a omissão anterior (art. 1.014 do novo Código de Processo Civil) ou a ocorrência de fato superveniente (art. 493 da Lei Instrumental de 2015).
II - Mantida a sentença recorrida, o advogado da Apelada, vencedora da demanda, faz jus aos honorários recursais, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943857697/apelacao-civel-ac-3001396720158240046-palmitos-0300139-6720158240046

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