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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-65.2011.8.24.0011 Brusque 000XXXX-65.2011.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Maio de 2017

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00031806520118240011_8d78b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00031806520118240011_7bc1e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO. DENTISTA. AUTOR QUE, DESDE A POSSE, DESEMPENHAVA JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS. RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE PERÍODO INTEGRAL DE TRABALHO (40 HORAS). EXIGÊNCIA POSTERIOR DO MUNICÍPIO PARA QUE LABORASSE EM PERÍODO COMPLETO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE TRABALHO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (40 HORAS). LIBERALIDADE ANTERIOR QUE NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO. INFORMES DE RENDIMENTOS QUE DISCRIMINAM LABOR EM JORNADA COMPLETA, ISSO PARA PERCEPÇÃO DO TODO SALARIAL. REDUÇÃO NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943857229/apelacao-civel-ac-31806520118240011-brusque-0003180-6520118240011

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