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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Maio de 2017

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00048682020118240025_6cf65.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00048682020118240025_73839.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0004868-20.2011.8.24.0025/50000, de Gaspar

Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

Infundada a tese do embargante, denotando a pretensão única de rediscutir o mérito do julgado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0004868-20.2011.8.24.0025/50000, da comarca de Gaspar 2ª Vara Cível em que é Embargante Município de Gaspar e Embargado João Geraldo Corrêa.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos de declaração. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 04 de maio de 2017, os Exmos. Srs. Des. Odson Cardoso Filho e Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 15 de maio de 2017.

Sônia Maria Schmitz

Relatora e Presidente


RELATÓRIO

Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo Município de Gaspar sob o fundamento de que o acórdão de fls. 296-307 contém erro material quanto à aplicação da Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a hipótese trataria de prescrição do fundo de direito. Pugnou pela concessão de efeitos infringentes para reformar o julgado, corrigindo-se o vício apontado (fls. 309-317).

Este é o relatório.


VOTO

De acordo com o preceito do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à presença de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:

Os EDecl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 2.120).

Na hipótese, a Municipalidade embargante defende ocorrência de erro material ao se concluir que o feito envolve relação de trato sucessivo para, assim, reconhecer a prescrição do fundo de direito com lastro no verbete sumular n. 85 do Superior Tribunal de Justiça.

A afirmação do Município é de todo descabida.

À evidência, não se trata de erro e sim de conclusão formada a partir do livre convencimento motivado acerca do caso concreto, corroborada, aliás, com decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual (fl. 301).

Percuciente, no ponto, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

Erro material. Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão - e não no julgamento nela exprimido (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora RT, 2015. p. 954) (grifou-se).

No caso, ainda que estivesse equivocado o entendimento firmado no sentido de que se discute relação de trato sucessivo, não estaria configurado erro.

Reitera-se, portanto, que a tese do embargante é de todo infundada e representa, em verdade, o seu inconformismo com o posicionamento adotado e o manifesto intuito de rediscutir a temática pela estreita via dos embargos de declaração, o que, certamente, escapa aos fins a que é destinado.

É da jurisprudência desta Corte:

Não é possível ao tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro ou completando o que está completo.

Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no acórdão. Podem ter excepcionalmente caráter infringente, quando utilizados, segundo a doutrina e a jurisprudência, para correção de erro material manifesto, para suprimento de omissão e extirpação de contradição. Situações inocorrentes na espécie. ( ED n. 0003365-77.2009.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 14.02.2017).

Ou ainda:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO (ART. 1.022 DO NCPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer indene, impondo-se, por isso, a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para revisitar as razões de decidir. ( ED 0068254-93.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 14.02.2017).

Por fim:

Inexistindo qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la ao seu entendimento e pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. Além do que, a tese do prequestionamento ficto foi expressamente consagrada no art. 1.025, segundo o qual, "(...) ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento" (IMHOF, Cristiano Imhof; REZENDE, Bertha Steckert. Novo Código de Processo Civil Comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015, p. 993). ( ED n. 4012125-30.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. em 08.02.2017).

Diante do exposto, ausentes os requisitos legais (art. 1022 do CPC/2015), rejeita-se o embargados de declaração.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (JV)


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