Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0004868-20.2011.8.24.0025 Gaspar 0004868-20.2011.8.24.0025

Embargos de declaração. Desapropriação indireta. Omissão não verificada. Ausência de pressupostos para o acolhimento do recurso. Rediscussão de matérias. Embargos rejeitados. Não é possível ao tribunal, em sede de embargos declaratórios, reabrir unilateralmente a discussão da causa, esclarecendo o que não ficou obscuro …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA DE CARTÓRIO POR EQUÍVOCO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA SERVIDORA NÃO EVIDENCIADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ …

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO EMBARGADO (ART. 1.022 DO NCPC). PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA LIDE. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (quais sejam obscuridade, contradição, …