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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX São Francisco do Sul 2014.084162-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140841629_624f5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE.

- Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante o princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente a lide. (2) ASSINATURA. TESTEMUNHAS. MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA - "O fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF)" (STJ, REsp n. 541.267, rel. Min. Jorge Scartezzini, j. em 20/09/2005). (3) TESTEMUNHAS. NÃO IDENTIFICAÇÃO NO PACTO. POSTERIOR RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALSIDADE. EIVA RECHAÇADA - Sobrevindo identificação das testemunhas que subscreveram o distrato, e diante da ausência de indícios de falsidade, mantém ele a natureza de título executivo, pois reconhecida a firma dos testigos. (4) MÉRITO. PACTO. ÍNDICES DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. DESACOLHIMENTO - A alegação de ajuste verbal de outro índice de atualização mostra-se infundada diante da manifestação escrita da pessoa jurídica devedora no pacto de atualização monetária e juros de 1% ao mês, pois se obriga pelos atos de seus administradores, nos termos do artigo 47 do Código Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943846647/apelacao-civel-ac-20140841629-sao-francisco-do-sul-2014084162-9

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