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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150245129 Itajaí 2015.024512-9
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Junho de 2015
Relator
Jairo Fernandes Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150245129_cd99a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.024512-9, de Itajaí

Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INVASÃO DE PISTA CONTRÁRIA AO REALIZAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM FORÇADA. AUSÊNCIA DE PROVA PARA DERRUIR O BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS INCONTROVERSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS. AUTOR QUE FICOU IMPEDIDO DE REALIZAR SERVIÇOS DE FRETE ENQUANTO O CAMINHÃO SINISTRADO ENCONTRAVA-SE NA OFICINA PARA REPAROS. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA, MAS APENAS PELOS DIAS EM QUE O VEÍCULO, COMPROVADAMENTE, FICOU PARADO. MÉDIA DE RENDIMENTOS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.024512-9, da comarca de Itajaí (1ª Vara Cível), em que são apelantes Lubricom Comércio e Transportes Ltda, Aliveraldo Santa Rita do Rosário e Idelfonso Santos Socorro, e é apelado Nilton José Severino:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 11 de junho de 2015, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Izidoro Heil, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior.

Florianópolis, 12 de junho de 2015.

Jairo Fernandes Gonçalves

RELATOR


RELATÓRIO

Nilton José Severino ajuizou na comarca de Itajaí, Ação de Ressarcimento de Danos Causados em Acidente de Veículo c/c Lucros Cessantes, registrada com o n. 033090156350, contra Aliveraldo Santa Rita do Rosário, Idelfonso Santos Socorro, Guanabara 13 Comércio de Veículos Ltda. e Lubricom Comércio e Transportes Ltda., na qual alegou que, no dia 31-10-2008, trafegava pela BR-116, no município Teófilo Otoni/MG, com seu caminhão Volvo/ NL10 340, carregado de polietileno, quando dois ônibus da ré Guanabara, conduzidos pelos réus Aliveraldo e Ildefonso, que transitavam em sentido contrário, efetuaram simultaneamente ultrapassagem forçada, jogando-o para fora da pista, ocasião em que a cabine de desprendeu da carreta e capotou diversas vezes, sendo que o veículo precisou ser rebocado até Itajaí/SC. Afirmou que os motoristas evadiram-se do local, deixando de prestar socorro. Sustentou que o caminhão ficou quatro meses na oficina para reparos, deixando de auferir renda mensal, haja vista que era seu instrumento de trabalho. Pugnou pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 29.180,00), lucros cessantes (R$ 40.000,00), custas processuais e honorários advocatícios.

Por fim, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária, concedida provisoriamente à fl. 47.

Citados (fls. 54), os réus apresentam contestações às fls. 75-90, 113-128 e 157-163, tendo a empresa Guanabara oposto também exceção de pré-cognição (fls. 55-60), alegando inexistir elementos mínimos justificadores da ação. Nas respectivas peças de defesa, os réus Aliveraldo, Ildefonso e Lubricom alegaram que trafegavam normalmente pela BR-116, quando perceberam que o caminhão conduzido pelo autor, além de transitar em velocidade incompatível com a via, desenvolvia movimento de zigue-zague sobre a mesma, vindo a invadir a pista contrária, obrigando-os a desviar para o acostamento do lado direito a fim de evitar a colisão. Sustentaram terem sido interceptados e autuados pela Polícia Rodoviária Federal sob a acusação de terem provocado o acidente. Impugnaram os documentos e os pedidos indenizatórios, pugnando pela total improcedência da demanda, bem como pela condenação do autor ao ressarcimento das despesas referentes à contratação de advogado e deslocamentos de testemunhas (fls. 75-90 e 113-128).

A ré Guanabara 13 Comércio de Veículos Ltda. arguiu, em preliminar de contestação, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de não ser mais a proprietária dos ônibus envolvidos no acidente. No mérito, afirmou não ter praticado nenhuma conduta ilícita, e não ter o autor comprovado que percebia R$ 10.000,00 mensais, motivo pelo qual pugnou pela improcedência total da demanda.

Houve réplica às fls. 169-170, 171-173 e 174-176, e às fls. 177-178, restou afastada a preliminar de ilegitimidade passiva.

Inexitosa a conciliação, foi indeferido o pleito da parte ré para oitiva das suas testemunhas por carta precatória, do que houve na interposição de Agravo Retido, cuja decisão restou mantida (fls. 199-200). Foi ouvida uma testemunha de defesa (fls. 201-203).

Após as alegações finais (fls. 232-248, 250-258 e 260-277), sobreveio a sentença (fls. 278-292) que julgou improcedentes os pedidos com relação a ré Guanabara, e procedentes em relação aos demais réus para condená-los, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos materiais (R$ 29.180,00) e lucros cessantes (R$ 40.000,00), com os acréscimos legais, além de 90% das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Opostos Embargos de Declaração pelos réus Lubricom Comércio e Transporte Ltda. e Aliveraldo Santa Rita do Rosário (fls. 294-300 e 301-307, respectivamente), os mesmos restaram acolhidos pela decisão de fls. 310-311 para julgar improcedentes também os pedidos contrapostos feitos pelos embargantes.

Inconformados, Lubricom Comércio e Transportes Ltda, Aliveraldo Santa Rita do Rosário e Idelfonso Santos Socorro interpuseram recurso de Apelação Cível (fls. 313-324), no qual aduziram ser relativa a presunção de veracidade do boletim de ocorrência, ainda mais quando elaborado sem a presença das partes e sem perícia no local. Asseveraram ter restado evidenciado o desvio de rota do caminhão conduzido pelo autor, e consequente invasão da pista contrária, através das marcas de frenagem no asfalto, conforme se observa nas fotografias anexadas. Sustentaram inexistir prova do lucro cessante e pugnaram pela reforma integral da sentença para julgar improcedente a lide.

Recebido o recurso nos efeitos legais (fl. 329), Nilton José Severino foi intimado e apresentou contrarrazões às fls. 331-338.

Logo após, os autos foram remetidos a esta superior instância.

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

Insurgem-se os apelantes contra a sentença de primeiro grau alegando ter sido o autor o único causador do acidente descrito no relatório, porquanto trafegava em zigue-zague, invadiu a pista contrária, perdeu o controle do caminhão e acabou tombando no acostamento, sendo que as fotografias do local evidenciam as marcas de frenagem deixadas por ele sobre a pista.

Sustentam ainda que a testemunha trazida por eles destituiu por completo a presunção de veracidade de que goza o boletim de ocorrência, evidenciando que a culpa pelo sinistro foi exclusiva do apelado, motivo pelo qual pugnam pela reforma da decisão recorrida, a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos.

Razão, contudo, não lhes assistem.

Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, não restam dúvidas de que a culpa pelo acidente foi dos recorrentes. Isto porque, dos dados constantes no Boletim de Ocorrência e croqui n. 444.536 (fls. 13-22), das fotografias do local do sinistro juntadas pelos próprios demandados (fls. 92-93), assim como pela narrativa dos fatos, ficou demonstrado que a colisão somente ocorreu porque os coletivos, de propriedade da empresa Lubricon e conduzidos pelos réus Aliveraldo e Ildefonso, ao realizarem manobra de ultrapassagem invadiram a pista contrária e acabaram por interceptar a trajetória do caminhão conduzido pelo autor, jogando-o para o acostamento, culminando no tombamento do mesmo.

Da narrativa da ocorrência extrai-se:

Conforme levantamentos no local e declarações das testemunhas e do condutor do V1, apurou-se que V1 transitava normalmente quando foi fechado e jogado para fora da pista por V2 e V3 que efetuavam uma ultrapassagem forçada (...) V2 e V3 provocaram o acidente e evadiram do local, sendo parados no posto da PRF de Itaobim (...) (fl. 22, grifou-se).

Nesse sentido, registre-se que a alegação dos apelantes de que o registro constante no boletim de ocorrência e croqui, elaborados pelos agentes da polícia rodoviária federal, não elucida a verdadeira dinâmica do evento, uma vez que as conclusões lá retratadas se deram com elementos meramente indiciários e hipotéticos, sem a presença das partes envolvidas, tampouco a realização de perícia no local, não encontra respaldo nos autos.

Bem verdade que a presunção inerente ao boletim de ocorrência, ainda que possa ser relativizada, especialmente quando constante o relato dos fatos fornecidos por apenas um dos envolvidos - o que não é especificamente o caso dos autos, haja vista que a "narrativa" baseou-se, como visto, nas declarações de duas testemunhas presenciais (fls. 20-21) -, não recai sobre o croqui, uma vez que elaborado de acordo com os vestígios encontrados no lugar do acidente, respaldado, portanto, em elementos materiais colhidos no próprio local do sinistro.

De se referir, ainda, que, muito embora tais documentos não sirvam isoladamente à conclusão dos fatos, nenhuma outra prova foi produzida no sentido de derruir a presunção juris tantum de veracidade de tais documentos (boletim de ocorrência e croqui, fls. 13-22).

A única testemunha trazida pela parte ré - Adailton Alves de Araújo (fls. 201-203) -, ainda que tenha dito ter presenciado o acidente, pois era passageiro de um dos ônibus (carona), e ter afirmado que ambos os coletivos estavam subindo a ladeira quando tiveram que efetuar manobra em direção ao acostamento para desviar do caminhão conduzido pelo autor, que vinha em sentido oposto, desgovernado, e invadiu a pista contrária, não merece maior proteção que àquelas ouvidas quando da lavratura do boletim de ocorrência, como tentam fazer crer os réus.

E isso porque, como bem ponderado pela Togada singular, não obstante ter a testemunha dado detalhes acerca da dinâmica do acidente, causa enorme estranheza o fato dela não ter prestado nenhuma declaração à Polícia Rodoviária Federal no dia dos fatos, tal como fizeram outras duas que também referiram ter presenciado os fatos (fls. 20-21), mesmo tendo estado no posto policial juntamente com os dois condutores dos ônibus - "(...) que não prestou nenhuma declaração na PRF; que somente os motoristas dos ônibus foram ouvidos; que não entrou no posto policial, tampouco se identificou como testemunha (...)" (fl. 202). Ou seja, é espantoso imaginar que, mesmo tendo presenciado os fatos, a testemunha dos réus (Adailton Alves de Araújo), no momento em que os condutores dos coletivos foram parados e autuados pela Polícia Rodoviária Federal, sob a acusação de serem suspeitos de provocar o indigitado acidente, como asseverado pelos próprios demandados (fl. 76), tenha preferido manter-se silente a supor que os mesmos poderiam ser acionados judicialmente para responder por eventuais danos causados.

Ademais, das fotografias do local do acidente (fls. 134-135), especialmente a de fl. 134, as quais, aliás, foram juntadas pela própria parte ré, é possível constatar, de fato, marcas na pista em que trafegava o apelado. Contudo, diferentemente do que alegam os apelantes, ditas marcas, especialmente aquela mostrada pela segunda foto da fl. 92, referem-se, nitidamente, a frenagens e, consoante informações lançadas no boletim de ocorrência e no croqui, ao que tudo indica, significam que o autor, ao se deparar com um ônibus na sua mão de direção, na tentativa justamente de evitar a colisão frontal, freou abruptamente, saiu para o acostamento e voltou para sua pista, vindo a cair no acostamento de sua mão de direção, quando veio a perder o controle do caminhão e tombar.

Em suma, a defesa apresentada pelos apelantes não encontra mínimo sustentáculo nos elementos probatórios, mas, ao contrário, todos convergem para a falta de cuidado dos motoristas dos coletivos, uma vez que, por se tratar de um trecho em aclive, e justamente por serem veículos de grande porte, deveriam ter tomado maiores cautelas ao realizar esse tipo de manobra (ultrapassagem), sem causar perigo ao tráfego local, motivo pelo qual não há como imputar culpa ao autor, que, como visto, trafegava normalmente na sua mão de direção quando teve a trajetória interceptada.

Assim, demonstrados o ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade, inegável o dever de indenizar os danos sofridos pela demandante.

Afirmam os réus que o autor não faz jus aos lucros cessantes, porquanto o conserto do caminhão não exigia mais que dez dias na oficina, além do fato de que nem todos os fretes relacionados às fls. 35-45 eram feitos com o caminhão sinistrado.

Inobstante não ser difícil perceber que o caminhão sofreu danos de média monta, seja pelo "grau de avarias" constante no boletim de ocorrência (fl. 14), seja pelas fotografias de fls. 30-34, e ainda que competisse à parte ré comprovar que o tempo necessário para os reparos era menor do que aquele indicado pelo apelado, uma vez que a demonstração de que este ficou sem trabalhar durante certo período constitui prova negativa, tal como mencionado na sentença (fl. 291), tem-se que razão assiste, em parte, aos demandados.

E isso porque, pelas ordens de serviço colacionadas às fls. 24-27, é possível constatar que o caminhão, de fato, não ficou mais que vinte dias na oficina para reparos, porquanto datados de 17-11-2008 e 18-11-2008, não sendo razoável que se estabeleça, por exemplo, o valor da mão de obra, correspondente à lataria, pintura, mecânica, elétrica etc, antes do término dos serviços a serem executados no veículo, até porque tais valores são comumente fixados de acordo com o número de horas gastas para tal fim.

Ou seja, é de se concluir que os reparos no caminhão do demandante cessaram 18 dias após o sinistro (data do orçamento de fl. 24), e este deve ser considerado o número de dias que o apelado teria deixado de ganhar por ter ficado sem o veículo, seu instrumento de trabalho, motivo pelo qual dá-se parcial provimento ao recurso dos réus para que a indenização a título de lucros cessantes corresponda tão somente a esse período (18 dias).

Já no tocante ao valor a ser considerado a título de lucros cessantes, cumpre esclarecer que, embora não se negue que dos "contratos de frete rodoviário" (fls. 35-45) extrai-se a informação de que além do caminhão sinistrado (LXC-4550, fls. 43-45), outro caminhão (MIJ-1930, fls. 35-42) era utilizado pelo autor para realizar o serviço de frete, não há como afastar dita indenização. E isso porque, além de ser inconteste que o apelado exerce a profissão de motorista de caminhão e que no dia dos fatos estava trabalhando como tal, transportando carga de polietileno para o município de Teófilo Otoni/MG, os mencionados contratos de frete de fls. 35-45 servem apenas como parâmetro à fixação da média de rendimentos do autor como motorista, tal como considerado pelo sentença recorrida, qual seja, R$ 10.000,00 mensais.

Nessa toada e, em razão justamente de o autor ter ficado impedido de utilizar o veículo sinistrado para realizar serviços de frete pelo período de 18 dias, enquanto que auferia renda mensal aproximada de R$ 10.000,00, dá-se parcial provimento ao recurso dos réus para condenar os réus ao pagamento de lucros cessantes no importe de R$ 6.000,00, com as incidências legais já fixadas pela Togada singular.

Ex positis, vota-se no sentido de conhecer do recurso e de dar parcial provimento a ele para fixar os lucros cessantes de forma proporcional no importe de R$ 6.000,00.


Gabinete Des. Jairo Fernandes Gonçalves


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