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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150265932 Itapema 2015.026593-2
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Marcus Tulio Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150265932_a7879.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.026593-2, de Itapema

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA COMPARECIMENTO EM PERÍCIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. INTIMAÇÃO VIA POSTAL DIRIGIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AR DEVOLVIDO PELO MOTIVO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DA AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO RETORNO DA CARTA. AUSÊNCIA DE RESPOSTA. PARTE AUTORA QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

À luz do parágrafo único do art. 238 do CPC: "Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva".

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.026593-2, da comarca de Itapema (1ª Vara Cível), em que é apelante Janice Kreusch, e apelada Unisaúde Médicos Unidos Ltda.:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Des.ª Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Florianópolis, 09 de junho de 2015.

Marcus Tulio Sartorato

Relator


RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 151/153, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que a MMª. Juíza de Direito, Doutora Sônia Eunice Odwazny, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (fls. 169/175), no qual sustenta a nulidade do processo ante a ausência de sua intimação pessoal para a realização da prova pericial. Afirma, ainda, que o perito não retirou os autos em carga antes da realização da perícia médica, "o que também tornaria nulo o ato" (fl. 172). Por fim, sustenta que o magistrado a quo sequer buscou a sua manifestação acerca dos motivos do não comparecimento à perícia, como também não a intimou para dizer sobre seu interesse em realizar outras provas. Com base nesses argumentos, requer a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia ou a substituição do perito nomeado

Em contrarrazões (fls. 179/193), a ré pugna pela manutenção do veredicto.


VOTO

A autora, ora apelante, pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento da ausência de sua intimação pessoal para a realização da prova pericial, bem como em razão da inexistência intimação posterior para justificar o não comparecimento à perícia ou se manifestar sobre o interesse de produção de outras provas.

Com relação à produção de prova pericial, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que "nos casos em que a perícia recaia sobre a própria parte é necessária sua intimação pessoal e não apenas por seu causídico" (Apelação Cível n. 2012.085487-1, Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, com votos vencedores deste relator e do Desembargador Fernando Carioni).

Na presente hipótese, foi determinada a realização de perícia judicial e a intimação pessoal da autora e de seu procurador acerca do ato a ser realizado (fl. 134).

Ocorre, porém, que, embora expedida a carta de intimação para o endereço indicado na inicial, no Aviso de Recebimento juntado à fl. 138 consta a informação "mudou-se".

Diante de tal fato, é possível considerar a autora devidamente intimada da data para realização da prova pericial, o que era indispensável, conforme entendimento acima esposado.

Isso porque, nos termos do art. 238, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço residencial declinado na inicial. Assim, conquanto não tenha o agente do correio conseguido entregar a carta com aviso de recebimento (fl. 138), sob o argumento de a parte autora não mais residir no logradouro apontado, é de ser considera válida a intimação, porquanto dirigida ao endereço declinado pela própria apelante na inicial.

Conforme lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "As intimações pelo correio são enviadas aos endereços declinados nas peças processuais. Constitui ônus das partes, de seus representantes legais e de seus advogados decliná-los e mantê-los atualizados (arts. 39, I, 238, parágrafo único e 282, II, CPC). Presumem-se válidas as comunicações processuais dirigidas aos logradouros constantes dos autos do processo" (in Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 236).

Nestes termos, por ser considerada válida a intimação realizada no endereço fornecido na inicial, não havia, por consequência, necessidade de o magistrado buscar incansavelmente a intimação da parte, conforme pretende a ora apelante.

Por oportuno, importante destacar que, após a correspondência retornar sem o devido cumprimento, o magistrado a quo determinou a intimação do causídico da autora para se manifestar acerca do retorno do AR bem como para comparecimento da autora, no prazo de cinco dias, à nova perícia. Entretanto, a parte deixou transcorrer in albis o prazo para resposta (fl. 146).

Dessa forma, não há que se falar em nulidade do processo por cerceamento de defesa, pois não pode a parte se beneficiar com sua própria desídia, de modo a ter restado precluso o direito à produção da perícia médica.

Sobre o assunto, colhe-se de jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DO AUTOR AO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Cumpre às partes informar ao juízo qualquer mudança, ainda que apenas temporária, de seus respectivos endereços, tanto residencial como profissional. Trata-se não propriamente de uma obrigação, mas sim de verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento acarreta à parte negligente a sanção da presunção de validade da intimação efetuada no primeiro endereço constante da peça inicial" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.090256-7, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 2-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063769-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, com votos vencedores deste relator e da Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 07-10-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS AGRAVANTES. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. OBRIGAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. AUSÊNCIA DA PROCURADORA JUDICIAL EM AUDIÊNCIA NÃO JUSTIFICADA EM TEMPO. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APENAS COM AS RAZÕES DO RECURSO. CÓPIAS DO CADERNO PROCESSUAL QUE NÃO DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO DO IMPEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 453, § 1.º, DO CPC. MULTA PROTELATÓRIA INDEVIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS COM O INTUITO DE PROCRASTINAR O FEITO. REFORMA NESSE ASPECTO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Nos termos do art. 238, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é dever das partes comunicar no processo qualquer mudança de endereço, presumindo-se feita a intimação em caso de devolução da correspondência enviada ao endereço indicado nos autos, mesmo que não seja ela concretizada. Remetida a correspondência intimatória aos demandados ao endereço por eles declinado na contestação e na reconvenção que ofertaram, presume-se como concretizada a diligência, pois lhes incumbia comunicar eventual mudança de domicílio, pelo que não há que se cogitar, na ausência de efetiva intimação dos acionados, de cerceamento de defesa causado pela realização da audiência instrutória e pela inquirição das testemunha dos autores. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060825-3, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 24-07-2014).

Destaque-se, ainda, que a produção de outras provas, que não a pericial, não teriam o condão de alterar o julgamento da lide.

Por derradeiro, cumpre assinalar que não há nulidade no comportamento do perito de não retirar os autos em carga antes da perícia, uma vez que o fator determinante para a não realização da prova foi a ausência da parte, dado que o objeto principal do trabalho era a inspeção pessoal da apelante. Além disso, o auxiliar do juízo tem ampla liberdade para determinar a metodologia para desempenho de seu mister, nos moldes do art. 429 do CPC.

Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso.


Gabinete Des. Marcus Tulio Sartorato


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