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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-52.2014.8.24.0004 Araranguá 000XXXX-52.2014.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

20 de Abril de 2017

Relator

Carlos Alberto Civinski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000655220148240004_60eb8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00000655220148240004_c5b8b.rtf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ( CTB, ART. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 66, V, A; E 148, AMBOS DA LEP. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. REQUERIDA DIMINUIÇÃO DE HORAS A SEREM PRESTADAS NO SERVIÇO À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. 180 HORAS DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PERÍODO DE 6 MESES. UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO. CARGA HORÁRIA DENTRO DO LIMITE LEGAL CONFORME ART. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME SOBRE A MATÉRIA FÁTICA E ELEMENTOS DE PROVA ESGOTADO. CASO QUE SE AMOLDA À NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 126.292/SP), RATIFICADA POR OCASIÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES OBJETO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 43 E 44. SENTENÇA MANTIDA.

- A competência para analisar as formas de cumprimento das penas restritivas de direitos é do juízao de execução penal - O cumprimento da prestação de serviços à comunidade é de uma hora para cada dia de condenação - Confirmada ou decretada a condenação neste Juízo ad quem, admite-se a execução provisória da pena, tendo em vista o esgotamento do revolvimento da matéria fática e dos elementos de prova, à luz do princípio do duplo grau de jurisdição, sem que se possa falar em afronta ao princípio da presunção de inocência, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 126.292/SP, ratificado quando do indeferimento das medidas cautelares objeto das ADCs 43 e 44 - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso - Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943844004/apelacao-criminal-apr-655220148240004-ararangua-0000065-5220148240004