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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022241420158240139_abf09.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022241420158240139_4d5c4.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. 0002224-14.2015.8.24.0139, de Porto Belo

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3º ÚLTIMA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP E ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI N. 8.069/90).

RECURSO DE TODOS OS RÉUS.

INCONFORMISMO DAS DEFESAS COM A DECISÃO CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÕES PRETENDIDAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INOCORRÊNCIA. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ENDOSSAM AS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS. LAUDO PERICIAL DO CELULAR APREENDIDO CONCLUSIVO. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBANTE ROBUSTO E HARMÔNICO.

RECURSO DOS RÉUS IRINEU, PATRICK E ANDERSON.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO E, SUCESSIVAMENTE, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE EM FUGA QUE DESFERE DE CINCO A SEIS TIROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O POLICIAL QUE PRESENCIOU A ATUAÇÃO CRIMINOSA. NÍTIDO ANIMUS NECANDI. RESULTADO MORTE QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO § 3º, PARTE FINAL, DO ART. 157 DO CP.

RECURSO DO RÉU ANDERSON.

ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE NATUREZA FORMAL. EXEGESE DO VERBETE N. 500 DA SÚMULA DO STJ. MENORIDADE EVIDENCIADA POR DOCUMENTO HÁBIL (PRONTUÁRIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS). ADOLESCENTE QUE CONTAVA 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO AUMENTO EFETUADO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, este relator filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado à determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena.

DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE NA HIPÓTESE DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NA DOSIMETRIA DA PENA DO LATROCÍNIO TENTADO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE CONFIGURA PELA UTILIZAÇÃO DA MESMA CONDENAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA DO MESMO DELITO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA E QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO.

RECURSO DO RÉU PATRICK.

FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDEM A CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA MISERABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

RECURSOS DE IRINEU E CLEVERTON CONHECIDOS E DESPROVIDOS, SENDO OS RECURSOS DE ANDERSON E PATRICK PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002224-14.2015.8.24.0139, da comarca de Porto Belo 2ª Vara em que é Apelante Irineu Amantino e outros e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos de Irineu e Cleverton e negar-lhes provimento, e conhecer em parte do recurso de Anderson e Patrick e negar-lhes provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Jorge Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Roberto Lucas Pacheco.

Funcionou como membro do Ministério Público a Exma. Sra. Dra. Procuradora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.

Florianópolis, 20 de abril de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Porto Belo, o representante do Ministério Público, ofereceu denúncia contra Anderson Ricardo Viana Andrade, Patrick Araújo Kruger, Cleverton André de Oliveira Batista e Irineu Amantino devidamente qualificados, como incursos no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14.º, II, ambos do CP, art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/03, conforme descreve a proemial acusatória:

Segundo se infere dos autos, no dia 24 de setembro de 2015, por volta das 16h:30min, os denunciados Anderson, Patrick, Cleverton e Irineu acompanhados do menor de idade I. D. da S., em comunhão de esforços e unidades de desígnios, dirigiram-se à residência localizada na Rua Arquimedes José Consoli, n. 85, casa 2, Perequê, nesta Comarca, portando armas de fogos, com o intuito de subtrair coisas alheias.

Assim foi que, aproveitando-se do momento em que as vítimas abriam o portão para saírem com o veículo, o denunciado Anderson e Irineu ingressaram no quintal da residência e, mediante grave ameaça exercida com emprego de armas de fogo, abordaram Leonan Kauê Censi e o levaram para o interior da casa, onde renderam também a irmã dele, Luana Julia Censi.

Na sequência, os denunciados Patrick e Cleverton, acompanhados do adolescente I., também adentraram no quintal da casa, abordaram as ofendidas Marli Zils e Alice Zils, que estavam no interior de seu veículo e, com emprego de arma de fogo, exigiram que lhes entregassem o carro e uma moto. No entanto, Marli recusou-se a entregar-lhes os bens e passou a buzinar e pedir socorro, o que fez com que os denunciados saíssem correndo sem consumar a subtração.

No mesmo instante, passava pela rua o policial militar Marcelo de Medeiros, que viu um dos autores apontando arma para as vítimas no interior do veículo e visualizou os demais comparsas, passando a persegui-los.

Durante a fuga, agindo todos com vontade livre e consciente, mediante unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa dos outros, a fim de assegurarem a impunidade de todos quanto à tentativa de roubo, o denunciado Cleverton, com evidente animus necandi tentou matar o policial militar Marcelo de Medeiros, efetuando seis disparos de arma de fogo em direção à vítima. Todavia, não obteve êxito em provocar a morte do miliciano por circunstâncias alheias à sua vontade, já que não acertou os disparos.

Realizadas diligências, os policiais militares localizaram e prenderam em flagrante os denunciados Anderson e Patrick.

Na ocasião, constatou-se que os denunciados Anderson, Patrick, Cleverton e Irineu, em comunhão de esforços, portavam e transportavam arma de fogo, tipo revólver, calibre 32, sem marca aparente, com numeração suprimida, arma esta que os denunciados tentaram ocultar em uma vegetação na faixa de areia durante a fuga.

Salienta-se que a arma trata-se daquela utilizada durante a tentativa de roubo, porém os denunciados já a possuíam e portavam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar antes da ação delituosa.

No mesmo cenário, os denunciados Anderson, Patrick, Cleverton e Irineu corromperam o adolescente I. D. da S., menor de 18 anos, pois unidos pelo mesmo desiderato praticaram com o auxílio dele os fatos delituosos acima narrados.

Assim agindo, os denunciados ANDERSON RICARDO VIANA ANDRADE, PATRICK ARAUJO KRUGER, CLEVERTON ANDRÉ DE OLIVEIRA BATISTA E IRINEU AMANTINO FILHO infringiram o disposto nos artigos 157, § 3º, parte final, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 [...] (fls. 79-82).

Concluída a instrução criminal, a Autoridade Judiciária julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na denúncia: a) absolver os réus Anderson Ricardo Viana Andrade, Patrick Araujo Kruger, Cleverton André de Oliveira Batista e Irineu Amantino da imputação atinente ao crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n.º 10.826/03, com fundamento no art. 386, III, do CPP; b) condenar o réu Anderson Ricardo Viana Andrade ao cumprimento da pena de 9 (nove) anos, 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 8 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 157, § 3º, parte final, c/c 14, II, ambos do CP e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70, parágrafo único, do CP; c) condenar o réu Patrick Araujo Kruger ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 8 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 157, § 3º, parte final, c/c 14, II, ambos do CP e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70, parágrafo único, do CP; d) condenar o réu Cleverton André de Oliveira Batista ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 8 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 157, § 3º, parte final, c/c 14, II, ambos do CP e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70, parágrafo único, do CP; e) condenar o réu Irineu Amantino ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 8 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao art. 157, § 3º, parte final, c/c 14, II, ambos do CP e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70, parágrafo único, do CP [...] (fls. 470-509).

A Autoridade Judiciária corrigiu, de ofício, o nome do réu Irineu Amantino para Irineu Amantino Filho, passando a constar na parte dispositiva da sentença: "e) CONDENAR o réu IRINEU AMANTINO FILHO ao cumprimento da pena de 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 08 (oito) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 157, § 3º, parte final, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 70, parágrafo único, do Código Penal" (fls. 540-542).

Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o acusado Irineu Amantino Filho interpôs recurso de apelação e sustentou que inexistem provas robustas suficientes para embasar o decreto condenatório, sendo que nenhuma das testemunhas que fizeram o reconhecimento fotográfico, o ratificaram em juízo. In fine, clamou o provimento do recurso, a fim de que seja absolvido e, sucessivamente, a desclassificação para roubo tentado (fls. 534-539).

Igualmente inconformado com o decisum, o acusado Patrick Araujo Kruger interpôs recurso de apelação e sustentou que inexistem provas acerca do animus necandi em seu agir, motivo pelo qual pretende a desclassificação para o crime de roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma, na sua forma tentada. Ademais, defendeu a aplicação do regime semiaberto para o resgate da pena aplicada e que não possui condições de arcar com as custas processuais e a multa aplicada. Ao fim, requereu o provimento do recurso (fls. 545-552).

Do mesmo modo, inconformado com a decisão singular, o réu Anderson Ricardo Viana Andrade interpôs recurso de apelação e alegou a ausência de provas acerca da materialidade e autoria delitivas e, por isso, pretende a sua absolvição. Sucessivamente, postula a desclassificação do latrocínio para roubo tentado. Arguiu que a simples participação de um menor na ação criminosa, não implica na sua corrupção. Ainda, aduziu que a dosimetria da pena aplicada foi exacerbada na primeira fase e, na segunda, devem ser compensadas a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. No mais, alegou que a mesma condenação transitada em julgado foi utilizada para exasperar os dois delitos em que fora condenado, implicando bis in idem. Alfim, requereu o provimento do recurso, afim de que seja absolvido; desclassificado o latrocínio tentado para roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo tentado; a minoração da dosimetria da pena; a aplicação de regime mais brando para o resgate da pena; a concessão de honorários advocatícios pelo recurso interposto e o deferimento da justiça gratuita (fls. 554-559).

Também irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o réu Cleverton André de Oliveira Batista interpôs recurso de apelação e argumentou a inexistência de prova acerca da sua autoria delitiva, motivo pelo qual clamou pela sua absolvição. In fine, requereu o provimento do apelo (fls. 563-571).

Contrarrazões ministeriais às fls. 575-599.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho, opinando pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos, sendo acolhido apenas o pleito de fixação de honorários advocatícios à defesa de Anderson Ricardo Viana Andrade (fls. 663-678).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos por Anderson Ricardo Viana Andrade, Patrick Araújo Kruger, Cleverton André de Oliveira Batista e Irineu Amantino contra à decisão da Autoridade Judiciária que os condenou como incursos no art. 157, § 3º, parte final, c/c art. 14.º, II, ambos do CP, e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

As razões de insurgência do recurso de Irineu Amantino Filho residem, fundamentalmente, na alegação de que inexistem provas quanto à sua autoria e aptas a amparar um decreto condenatório quanto ao crime de tentativa de latrocínio, motivo pelo qual pretende a sua absolvição. Sucessivamente, pretende a desclassificação para o delito de roubo tentado.

Os motivos de inconformismo de Patrick Araujo Kruger assentam na argumentação de que inexistem provas acerca do animus necandi, motivo pelo qual pleiteia a desclassificação para o crime de roubo majorado por concurso de pessoas e emprego de arma, na sua forma tentada. Ademais, defendeu a aplicação do regime semiaberto para o resgate da pena aplicada e que não possui condições de arcar com as custas processuais e a multa aplicada.

O recurso de Anderson Ricardo Viana Andrade, ao seu turno, tem espeque na alegação de que não há provas acerca da materialidade e autoria delitivas, tampouco do crime de corrupção de menores. Sucessivamente, defende a desclassificação do latrocínio para roubo duplamente circunstanciado tentado. Quanto à dosimetria da pena, sustenta que esta foi exacerbada na primeira fase e, na segunda, devem ser compensadas a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. No mais, alegou que a mesma condenação transitada em julgado foi utilizada para exasperar os dois delitos em que fora condenado, implicando bis in idem; que devem ser arbitrados honorários advocatícios pelo recurso interposto e deferida a gratuidade da justiça.

O apelo de Cleverton André de Oliveira Batista, por sua vez, assenta suas razões na alegação de que não há provas acerca da sua autoria delitiva.

A materialidade do crime está sobejamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 7), boletim de ocorrência (fls. 8-10 e 84-88), termo de exibição e apreensão (fl. 35) e depoimentos testemunhais e das vítimas (fls. 16-25 e mídia de fls. 180-181).

Da mesma forma, a autoria dos acusados restou amplamente comprovada, em especial pelos depoimentos testemunhais e das vítimas (fls. 16-25 e mídia de fls. 180-181).

A autoria de Anderson e Patrick restam hialinas, porquanto ambos foram presos em flagrante, logo após a ação criminosa, e foram reconhecidos pelo policial militar Marcelo de Medeiros e pela vítima Leonan.

A autoria de Irineu e Cleverton também despontam cristalinas, embora não tenham sido detidos em flagrante, pelo robusto acervo probatório dos autos, depoimentos testemunhais e das vítimas, além do laudo pericial realizado no celular apreendido no local dos fatos.

De início, extrai-se das declarações firmes e coerentes da vítima Luana Julia Censi prestadas na fase policial:

Que se encontrava no interior de sua residência e um indivíduo entrou com uma arma de fogo junto de seu irmão determinando que ambos ajoelhassem no chão; que este indivíduo não se encontra preso, mas a declarante identificou por fotografia, sem sombra de dúvidas, como sendo a pessoa de IRINEU AMANTINO; que a declarante não obedeceu e teve a arma apontada para sua cabeça; que em dado momento, sua mãe começou a gritar por socorro e buzinar o veículo; que IRINEU AMANTINO se assustou e correu para fora de casa e apontou a arma para sua mãe, determinando que esta saísse do carro; que sua mãe não entregou o veículo, quando IRINEU, ANDERSON RICARDO VIANA ANDRADE e outros três assaltantes saíram correndo pela rua de sua casa; que antes deles fugirem, a declarante reconheceu ainda as pessoas de CLEVERTON ANDRÉ DE OLIVEIRA BATISTA e I. D. DA S., que estavam do lado de fora da residência prestando apoio aos demais; que ainda existia um quinto assaltante que a declarante não tem certeza; que a declarante viu um carro branco retornando e saindo um pessoa que foi em direção aos assaltantes; que seu irmão acompanhou o homem indo atrás dos assaltantes; que logo depois escutou disparos de arma de fogo; que posteriormente teve ciência que o referido homem era policial e estava de folga; que já nesta Delegacia de Polícia, os três conduzidos foram submetidos a um RECONHECIMENTO PESSOAL, sendo que a declarante afirma que CLEVERTON ANDRÉ DE OLIVEIRA BATISTA e I. D. DA S. participaram do roubo à sua residência (fls. 20-21).

Quando ouvida em Juízo, a vítima relatou que estava em casa com sua família e sua mãe estava levando sua vó para casa e pediu para seu irmão abrir o portão e quando ele abriu o portão cinco homens entraram na residência. Que seu irmão lhe chamou e então percebeu que havia um assaltando lhe apontando uma arma de fogo. Que sua mãe começou a gritar pedindo socorro e todos os assaltantes se assustaram e correram para a rua, momento em que um policial estava passando e viu a situação tendo ido atrás dos agentes. Que ouviu uma troca de tiros. Que dois deles tinham arma de fogo. Sobre o reconhecimento realizado na Delegacia, informou que na Delegacia reconheceu dois assaltantes, o Anderson e o Patrick. Que Anderson estava de camisa vermelha e chegou no vidro do carro ao lado de sua avó. Destacou, também, que embora não tenha sido preso no dia do crime, reconheceu Irineu por foto, sem sombra de dúvidas, porque ficou cara a cara com ele, que estava de moletom azul, era moreno mas não viu o cabelo porque estava de capuz. Por fim, asseverou que Patrick e o outro ficaram atrás do carro e quando sua mãe gritou, Anderson perguntou para Irineu o que ele deveriam fazer, indicando que Irineu seria o líder do grupo, pois demonstrou ser o mais confiante (áudio de fls. 180-181, conforme fl. 477 da sentença).

Do mesmo modo, asseverou a vítima Leonan Kauê Censi perante a autoridade policial:

Que o declarante estava em casa na companhia de sua mãe, avó e irmã, todas já devidamente qualificadas; que a mãe do declarante e sua avó estavam dentro do carro, de saída; que o declarante estava abrindo o portão quando foi surpreendido por dois indivíduos armados, IRINEU AMANTINO e ANDERSON RICARDO VIANA ANDRADE; que ainda pode avistar outros três indivíduos vindo em direção à residência, tendo reconhecido como sendo as pessoas de I. D. DA S. e PATRICK ARAÚJO KRUGER; que IRINEU lhe levou para dentro da residência onde se encontrava sua irmã, colocando os dois ajoelhados; que a mãe do declarante começou a buzinar o veículos e gritar por socorro, sendo que o assaltante que estava com o declarante acabou saindo da residência e parando ao lado do veículo de sua mãe; que o declarante saiu de casa para ver o ocorrido quando viu os assaltantes determinando à sua mãe que saísse do veículo; que com a negativa de sua mãe, os dois acabaram fugindo; que ao total eram cinco assaltantes, todos estavam de pé; que no momento do roubo passava um policial que estava a paisana e acabou intervindo e correndo atrás dos assaltantes; que o declarante correu parte da rua atrás dos assaltantes, mas retornou para pegar seu veículo; que o declarante não viu, mas escutou disparos de arma de fogo sendo realizados; que suspeitos foram presos e encaminhados a delegacia de policia onde submetidos a RECONHECIMENTO PESSOAL, o declarante reconhece sem sombra de dúvidas as pessoas de I. D. DA S., ANDERSON RICARDO VIANA ANDRADE e PATRICK ARAÚJO KRUGER (fls. 23-24).

Em Juízo, Leonan relatou que foi abrir a garagem para que a mãe e a avó saíssem com o carro, quando vieram quatro "garotos" à pé e o abordaram ameaçando com arma de fogo. Explicou que foi levado para dentro de casa onde estava sua irmã e que dois dos assaltantes mostraram arma e dois ficaram do lado do portão. Que enquanto estava dentro de casa com sua irmã, ouviu sua mãe gritando por socorro e buzinando o carro, o que fez com que os assaltantes ficassem assustados e empreenderam fuga do local em direção à praia e, na esquina da rua se separaram. Então, chamaram a Polícia e saiu com o carro para ver se localiza algum deles. Que o policial Medeiros estava passando pelo local e viu os assaltantes fugindo, tendo trocado tiros com eles. Destacou, ainda, que somente ouviu os tiros, e que foram cerca de cinco. Posteriormente, soube que encontraram dois ou três assaltantes, tendo reconhecido um deles, pessoalmente e por fotografia, reconheceu todos eles, já que conseguiu visualizar todos no momento do crime. Ao final, afirmou que o que lhe abordou estava com moletom azul, outro com moletom vermelho e tinha um rapaz novo de cabelo loiro, e estavam todos de bermuda. Também, percebeu que uns dois estavam de boné e um com o capuz do casaco azul (áudio de fls. 180-181, conforme fl. 478 da sentença).

Ao seu turno, a vítima Marli Zils asseverou em sede policial:

[...] Que quando estava sentada no interior de seu veículo preparando para sair de casa, juntamente com sua mãe, momento em que quatro masculinos possivelmente todos jovens, armados adentraram o pátio da residência anunciando o assalto e pediram o carro e a moto. Que a declarante saiu com meio corpo de dentro do veículo e passou a buzinar e pedir socorro, então os assaltantes saíram correndo para rua; que a declarante viu então que eram cinco jovens, sendo que um com blusa de moletom azul correu do interior da casa; que a declarante pode ver que o assaltante que lhe abordou parecia estar vestindo bermuda, talvez jeans e blusa escura empunhando a arma (revólver) prata (cromada) e com um cano longo. Que a declarante logo que todos os assaltantes correram, foi para rua ver onde iam e continuava gritando por socorro vendo que correram para praia; que a declarante voltou para casa e viu que todos da família estavam bem; que na Delegacia não reconheceu nenhum dos presos, muito embora seu filho e filha tenham reconhecido três. Que a declarante vendo uma foto da pessoa de CLEVERTON ANDRÉ DE OLIVEIRA BATISTA, achou muito semelhante ao assaltante que lhe abordou na porta do carro (fl. 22).

Sob o crivo do contraditório, a vítima Marli Zils ressaltou que aproximadamente às 16h, estava no carro junto com sua mãe e pediu para o seu filho Kaue abrir o portão, quando seu filho foi abordado por assaltantes que entraram em sua casa. Que dois deles foram para dentro de casa, rendendo Kaue e Luana. Que quando percebeu, um deles estava fora, ao lado de sua mãe e mandou que saíssem do veículo. Que então, desligou o carro, buzinou e gritou por socorro. Na sequência, um deles veio do seu lado e mostrou a arma de fogo e mandou sair, o que acabou assustando os agentes que empreenderam fuga do local. Que então, veio um policial e foi atrás deles. Explicou que ao todo eram 5 assaltantes, dentre os quais 2 foram para dentro de casa, 1 abordou sua mãe, 1 cuidava do portão e 1 veio em sua direção. Na delegacia, de dentro de uma sala escura através de um vitrô, reconheceu dois agentes, o de camiseta vermelha, que entrou na casa e acabou preso na rua e um outro de cabelo claro, descolorido. Os demais reconheceu pelas roupas, como o de moletom azul. Estavam de cara limpa e alguns usavam boné. Reconheceu pessoalmente o que a abordou na porta. Kaue também viu ele (áudio de fls. 180-181, conforme fl. 479 da sentença).

Por fim, a testemunha Alice Zils:

[...] Que estava saindo de carro com sua filha e foram surpeendidas pela chegada de cinco masculinos jovens armados, sendo que dois adentraram a casa, um outro ficou na entrada do pátio e outros dois vieram em cada lado do carro onde a declarante estava, mostrando armas. Que a declarante reconheceu os conduzidos Anderson Ricardo Viana Andrade e Patrick Araujo Krieger como sendo os que adentraram na casa e o adolescente apreendido Isac Dias da Silva como sendo o que ficou na entrada do pátio; que a declarante ainda reconheceu por fotos nesta DP a pessoa de Cleverton André de Oliveira Batista como sendo um dos que comanda a ação tendo adentrado na casa e abordado sua filha Marli pedindo o carro, estando armado com um revólver cano longo cromado bem brilhoso. Que a declarante também reconheceu nas fotos a pessoa de Irineu Amantino Filho como sendo um dos que adentrou a casa com arma pequena prateada em punho (fl. 25).

Na fase judicial Alice Zils confirmou que estava no carro, com parte da janela aberta, quando uma pessoa se aproximou anunciando o assalto, que esta pessoa usava moletom azul e toca na cabeça. Que observou um deles levando o Leonan para dentro de casa, onde estava Luana. Que o que estava ao seu lado, já entrou para a casa em direção a Luana. Que Marli estava com uma arma apontada na cabeça. Que ninguém saiu do carro, então Marli buzinou e gritou por socorro. Que então apareceu um policial e pessoas vizinhas, o que fez com que eles fugissem. Que ao todo eram cinco agentes, tinha um de camisa vermelha, o de moletom azul, outro de camisa branca, um atrás do carro e outro no portão. O que vestia moletom portava uma pistola mais antiga e o que abordou Marli tinha uma arma cromada com cabo preto. Que não ouviu os tiros. Que a polícia prendeu três pessoas, as quais reconheceu na Delegacia. Ao final, destacou que o indivíduo que usava moletom azul e arma de metal, que parecia que comandava tudo, não foi pego naquele dia (áudio de fls. 180-181, conforme fls. 479-480 da sentença).

Ademais, oportunas as palavras do policial Israel Nascimento Damazio que asseverou que estava de serviço na sede do pelotão quando recebeu via rádio a informação de que tinha ocorrido uma tentativa de roubo a residência e que o policial Medeiros estava em perseguição a cinco homens, dos quais dois agentes estavam armados, tendo um deles disparado em sua direção. Chegando no local, o policial Medeiros lhe contou que estava passando pelo local quando ouviu pedidos de socorro vindos de uma residência e verificou que cinco pessoas armadas teriam iniciado um roubo e que, ao se identificar como policial, um dos assaltantes revidou com tiros. Disse que dois acusados foram presos logo em seguida e outro foi preso posteriormente. Assim que os dois primeiros foram presos, o depoente foi ao encontro deles, identificados como os réus Anderson e Patrick. Que um deles de início negou a participação e o outro assumiu, inclusive informando o local em que teria largado uma das armas; este acusado também teria dito que os disparos teriam sido efetuados por outra arma de fogo; ele também deu nomes e apelidos de todos que participaram do crime, inclusive após lhe ter mostrado fotos; que o depoente consegue identificar Anderson e Patrick como os dois acusados que foram presos logo após o delito; que o celular de Cleverton foi encontrado no local do crime durante a fuga. Que Irineu estava um pouco mais gordo na foto do facebook; que já conhecia Patrick; que a arma apreendida não se demonstrava eficaz, sendo que Patrick teria afirmado que a arma utilizada para disparar contra o policial teria sido outra; sobre o celular apreendido, houve equívoco no registro do boletim de ocorrência ao afirmar que o telefone era de Patrick, sendo que posteriormente foi identificado pelos policiais que o celular era de Cleverton, diante das informações constantes no aparelho (fls. 16-17 e áudio de fls. 180-181, conforme sentença de fl. 482).

Ainda, de extrema relevância a narrativa dos fatos pelo policial Marcelo de Medeiros, que afirmou que estava de férias trafegando nas proximidades da Avenida Atílio Fontana, bairro Perequê, quando avistou dois indivíduos, um deles usando moletom azul e o outro blusa vermelha, sendo que a pessoa de azul empunhava uma arma de fogo em direção ao veículo da residência. Que imediatamente parou seu veículo e se deslocou até a residência anunciando que era policial, ocasião em que todos correram. Que ao todo eram cinco masculinos. Que um dos indivíduos efetuou disparos de arma de fogo contra o policial, tendo havido troca de tiros. Que chamou apoio e após buscas encontraram um dos agentes em Itapema, o qual foi identificado como Patrick, o qual identificou, então, o nome dos demais agentes do roubo. Que depois foi abordado também o réu Anderson, o qual foi reconhecido como sendo aquele que empunhava uma arma de fogo no momento em que o depoente viu o assalto; que Anderson estava de camiseta vermelha no dia dos fatos, sendo que também se lembra muito bem de Patrick. Que Cleverton é parecido com um dos agentes, porém não pode ter certeza. Que na delegacia reconheceu o responsável pelos tiros e também por fotografia. Que foram disparados de cinco a seis tiros em sua direção por um revólver preto, o qual não foi localizado. Que foi o acusado da foto de fl. 13 quem efetuou os disparos contra o depoente. Por fim, na audiência,informou que o que atirou não estava na solenidade e destacou que não efetuou o reconhecimento dos demais porque os fatos ocorreram muito rapidamente, sendo difícil guardar as fisionomias (fls. 18-19 e áudio de fls. 180-181, conforme sentença de fl. 483).

Vale lembrar, com relação aos depoimentos dos agentes policiais, que é pacífico o entendimento de que devem ter o mesmo valor probante que os de qualquer outra testemunha compromissada, desde que uníssonos e harmônicos com as demais provas amealhadas aos autos, como ocorre nos autos em tela.

Outrossim, o depoimento policial, isento de má-fé, constitui relevante elemento de prova e pressupõe, portanto, incólume credibilidade, não podendo ser depreciado tão somente em razão do ofício exercido pela testemunha, consoante doutrina e jurisprudência pátrias.

Neste sentido, é o entendimento doutrinário:

A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64 e 168/199). Assim, como já foi decidido, é "inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório" (TACrimSP, RT 530/372) (JESUS, Damásio de. Código de Processo Penal anotado. 23. ed. rev., atual. e ampl. de acordo com a reforma do CPP, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 192).

Os depoimentos dos policiais que prenderam em flagrante o réu, por tráfico ilícito de entorpecentes, gozam, em princípio, da mesma credibilidade que, em geral, gozam as provas testemunhais. Apenas porque são policiais não estão impedidos de depor, tampouco possuem tais depoimentos menor valor, sobretudo se os mesmos estão em harmonia com as demais provas dos autos, inclusive com a delação dos usuários na fase inquisitorial"(Ap. 20030110632367APR, 1.ª T., rel. Edson Alfredo Smaniotto, 09.03.2006, v.U., DJ 31.05.2006, p. 180) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal, 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 458).

A propósito, é pacífico o posicionamento jurisprudencial neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do ora agravante pelo crime de associação para o tráfico, de modo que, para se concluir pela insuficiência de provas para a condenação, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. São válidas como elemento probatório, desde que em consonância com as demais provas dos autos, as declarações dos agentes policiais ou de qualquer outra testemunha. Precedentes (AgRg no AREsp 875769/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 7-3-2017).

Conforme o entendimento pacífico desta Corte,"o depoimento policial prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a respaldar a condenação, notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova"(AgRg no AREsp 597.972/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016) [...] (HC 373394/RS, Quinta Turma, Rel Min. Ribeiro Dantas, j. em 7-3-2017).

Os réus Anderson e Patrick, perante à Autoridade Policial, negaram a ação criminosa e sustentaram que estavam andando pela rua quando foram abordados pelos policiais (fls. 26 e 30).

Contudo, ao serem ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório, ambos os acusados, Anderson e Patrick, confessaram a atividade delitiva (áudio de fls. 180-181).

O réu Anderson Ricardo Viana Andrade afirmou que não conhece nenhum dos outros acusados, tendo praticado o crime com mais outras pessoas, as quais não quis identificar. Que no momento da ação apenas um dos agentes portava arma de fogo, a qual não funcionava, sendo que o interrogando possuía uma arma branca, que era uma faca de cozinha. Que foi de Florianópolis para Porto Belo de carro e escolheram aleatoriamente a casa assaltada. Que estava de camiseta vermelha e não entrou na casa, ficou apenas no portão. Que todos saíram correndo em direção à praia porque a vítima começou a gritar (áudio de fls. 180-181, conforme fl. 475 da sentença).

O réu Patrick Araujo Kruger confessou a prática do crime e sustentou que foi de táxi ao local dos fatos. Aduziu que ao chegar na residência, uma das vítimas começou a gritar e por isso correu para a praia, juntamente com seus comparsas. Disse que ao todo eram três pessoas envolvidas, mas que não podia apontá-los por questão de segurança. Sustentou que a pretensão era roubar o carro para fugir e depois abandoná-lo. Asseverou que portava um revólver calibre 32 que comprou para praticar o delito, com intuito de assustar as vítimas, mas que estava estragado e não tinha munição. Acrescentou que a ideia da ação criminosa foi sua, juntamente com outra pessoa que não quis identificar. Ainda, aduziu que o celular branco apreendido era de sua propriedade e que as fotos e vídeos de Cleverton são justificadas pelo fato de serem próximos, já que é padrinho de seu filho. Não soube informar o número do chip, mas que na lista de contatos continha" Pati "," Melissa ";'" Coruja ", bem como o contato de sua mãe como" mãe. Disse que o telefone possuía o aplicativo "whats app" , mas que não o usava com frequência, e que o nome de Cleverton estava anotado na agenda como "cabeça". Afirmou, ademais, que não conhece Anderson e o adolescente I., e conhece Irineu apenas de vista. Atestou que Cleverton e Irineu não estavam naquele dia, e que vestia o moletom de cor azul e o boné escrito "Black". Alfim, ressaltou que não efetuou nenhum disparo de arma de fogo, mas tão somente o o policial (áudio de fls. 180-181, conforme fls. 474-475 da sentença).

O réu irineu Amantino Filho negou as acusações que lhe são irrogadas, sustentando que no momento dos fatos estava trabalhando em Meia Praia, com o Robson e o Diego. Que fazia três meses que estava trabalhando naquele mesmo local. Que não conhece Cleverton, Patrick e Anderson. Que não tinha e nunca teve arma de fogo. Que já teve carro, um Ômega, que depois foi vendido porque não conseguiu dinheiro para pagar os documentos. Que nunca se envolveu em um acidente de carro. Sobre o reconhecimento realizado por uma vítima a partir de uma foto sua no facebook, destacou que não mexe na rede social há bastante tempo, desde que perdeu o celular, um "bom tempo" antes de ser preso. Também, informou que não se reconhece nas fotos que lhe foram apresentadas do facebook, bem como não conhece outro Irineu Amantino que não seja seu pai e que teve um veículo Ômega. Sobre o dia da prisão, esclarece que tinha ido para casa, em Itapema, almoçar e soube por sua mãe, que mora no Perequê, que a Polícia Civil estava lhe procurando para prestar depoimento. Que era para procurar o policial Max. Que então, foi à Delegacia, e lhe informaram que o Policial Max não estava e era para retornar mais tarde, que então, retornou e lhe informaram que tinha mandado de prisão e foi preso (áudio de fls. 180-181, conforme fls. 475-476 da sentença).

Em que pese a sua negativa, a vítima Luana fez o seu reconhecimento na fase extrajudicial, além de o corréu Patrick, após ser preso em flagrante, ter entregado todos os demais agentes que participaram da empreitada criminosa, dentre eles, Irineu Amantino Filho.

Ademais, "não obstante o réu afirme que não acessa seu perfil do facebook há bastante tempo antes de ser preso, pelas fotografias juntadas pelo Ministério Público é possível concluir que, de fato, trata-se da mesma pessoa. Isso porque, em seu interrogatório judicial, o réu afirmou que é natural de São Bento do Sul/SC, já teve um veículo Ômega e que sua companheira estava grávida, o que corresponde, exatamente, às informações retiradas da rede social facebook e juntadas pelo Ministério Público" (fl. 481 da sentença).

O réu Cleverton André de Oliveira, asseverou que não sabe porque está sendo acusado pois estava trabalhando no dia dos fatos. Que trabalha na serralheria no horário de segunda a sexta, das 7 horas às 12:00 horas e das 13:00 horas às 18 horas e que estava trabalhando no local há uns 3 meses e não possuía faltas. Sobre o aparelho celular apreendido destacou que não era seu. Que possui um Nokia preto, número 91725932 e nunca viu o celular branco, marca LG, e justificou suas fotos encontradas no celular apreendido porque Patrick é padrinho de seu filho e são vizinhos, mas não sabe dizer se o celular é do Patrick. Que nunca teve arma e não sabe se Patrick tem arma. Que não conhece Irineu e Anderson. Que tem o apelido de "cabeça". Por fim, informou que mora com sua esposa, filho, irmã e pai, e Patrick mora com a irmã dele (áudio de fls. 180-181, conforme fl. 476 da sentença).

Do mesmo modo, a autoria do réu Cleverton foi apontada pelo corréu Patrick logo após a sua prisão, bem como foi periciado o celular LG encontrado no local dos fatos chegando-se à conclusão de que era de sua propriedade, visto que "conforme DVD arquivado em cartório, há mensagens de 'Carol' (Caroline Zadra Garcia, a qual é companheira de Cleverton) com frases românticas, além de fotografias desta sozinha, de Caroline com o filho e do filho com Cleverton. Também, diferentemente do que apontou em audiência, na agenda do celular periciado não continha os contatos indicados por Patrick mas sim tinha o número correspondente à identificação 'eu', além do contato 'Patrick' e 'Carol', do que denota que o celular apreendido não era de Patrick mas sim de Cleverton" (fl. 482).

Demais disso, é de extrema relevância consignar o fato de que três das quatro vítimas realizaram o reconhecimento de Cleverton com segurança na fase extrajudicial, inclusive porque o fizeram logo após o cometimento do delito (fls. 20-21, 22 e 25).

Assim, embora em juízo nenhuma delas tenha sido categórica quanto ao apontamento nominal dos réus pelo lapso temporal transcorrido, todas foram uníssonas quanto à ratificação dos reconhecimentos efetuados na fase indiciária, asseverando que os fizeram com indubitabilidade.

Ora, por mais que as defesas refutem a atividade criminosa imputada aos apelantes, todas as provas constantes nos autos demonstram o contrário, inclusive porque não trouxeram qualquer prova robusta apta a desconstituir o harmônico acervo probatório dos autos, em que pese este ônus lhe coubessem em razão das suas negativas, apresentando apenas versões infundadas, sem qualquer esteio.

Neste particular, é imperioso registrar o valor conferido às palavras das vítimas, estas que na maioria das vezes, e como na hipótese vertente, longe dos olhos de possíveis testemunhas, deparam-se solitariamente com seus algozes, submetendo-se às suas determinações, ameaças e violências das mais diversas formas.

É o que se destaca da jurisprudência deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II DO CP). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS APRESENTADOS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA INQUISITÓRIA AMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS AUFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DA APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. ARGUMENTO RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação do decreto condenatório (AC n. 2011.084036-7, da Capital, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 22-5-2012).

Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, com violência e ameaça, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação, ainda mais quando vem corroborada por outros elementos, como sói acontecer na hipótese dos autos (AC n. 2010.060851-5, de Campos Novos, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 8-5-2012).

Ainda, é deste Relator:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONOS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ACUSADO QUE FOI DETIDO POR POPULARES APÓS O COMETIMENTO DA INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO (AC n. 2012.048580-3, da Capital, j. em 30-7-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL HARMÔNICO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADAMENTE PRESENTE NO MODUS OPERANDI DO AGENTE. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO DESCRITIVO DO ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO [...] (AC n. 2012.058089-7, da Capital, j. em 4-2-2014).

Nesse viés, tendo as vítimas narrado de forma segura e harmônica a ocorrência da violência e grave ameaça, porquanto miradas pelas armas de fogo empunhadas por dois dos cinco agentes durante a ação criminosa, inviável o amparo da pretensão absolutória.

Ademais, inviável a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo tentado e, sucessivamente, para roubo duplamente circunstanciado tentado pretendida pelos réus Irineu, Patrick e Anderson, visto que no decorrer da empreitada delitiva que tinha por escopo a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante o uso de grave ameaça em concurso de pessoas e porte de duas armas de fogo, um dos agentes efetuou o disparo de cinco ou seis tiros contra o policial Marcelo, com o nítido animus necandi, sendo que o resultado morte não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, caracterizando, inegavelmente, a conduta típica encartada na parte final do § 3º do art. 157 do CP.

Do crime de corrupção de menores

Quanto ao crime de corrupção de menores (art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n. 8.069/1990), o apelante Anderson pugna pela sua absolvição, pois alega que a simples participação de um menor no delito patrimonial não quer dizer que este fora corrompido pelos demais agentes.

Dispõe o art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, in verbis:

Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

Tal dispositivo legal tem por objeto jurídico a boa formação da criança e do adolescente, prevenindo sua inserção no mundo do crime. Ademais, possui caráter formal, ou seja, sua caracterização prescinde da comprovação da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a demonstração da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maiores de idade.

Dispõe o verbete n. 500 da súmula do Superior Tribunal de Justiça que: "a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal", consolidando o entendimento de que, para a caracterização deste crime, é suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa, na companhia de maior de 18 (dezoito) anos.

Precedentes da Quinta e da Sexta Turma da Corte Superior já estabeleciam, ainda, que a caracterização do crime independe de o menor ser primário ou já ter cumprido medida socioeducativa.

Tal conclusão foi destacada no Habeas Corpus n. 150.849, de relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior: "A simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (j. em 16-8-2011).

Nesse sentido, assentou o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REAJUSTAMENTO DAS SANÇÕES.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no art. 1º da Lei nº 2.252/54. Precedentes [...] (HC n. 150231/DF, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 10-5-2011).

No mesmo viés:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO [...] CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ABSOLVIÇÃO. MENOR JÁ CORROMPIDO AO TEMPO DOS FATOS. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. SÚMULA N. 500 DO STJ. CRIME FORMAL.

[...] - Nos termos da Súmula5000 do STJ, o delito do art.244-BB doECAA é formal, motivo pelo qual não se discute se o menor já era corrompido ao tempo do crime [...] (HC 311.795/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), j. em 16-4-2015).

Idêntica é a orientação deste Tribunal:

LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE). APELANTE QUE, EM CO-AUTORIA, ROUBA QUANTIA IRRISÓRIA E UM ISQUEIRO DA VÍTIMA, DESFERINDO GOLPES DE FAÇÃO E MACHADO EM SUA CABEÇA. CONTEXTO PROBATÓRIO AMPLO E CONSISTENTE, APTO A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CORPO DA VÍTIMA JOGADO EM LAGOA DE DECANTAÇÃO DE ESGOTO. LOCALIZAÇÃO POR FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE SANEAMENTO QUATRO DIAS APÓS O CRIME. DELITO CONFIGURADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. DELITO CARACTERIZADO. (AC n. 2011.036360-7, de Campos Novos, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. em 12-7-2011).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

[...] DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE NOS AUTOS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O ADOLESCENTE NÃO ERA CORROMPIDO À ÉPOCA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA [...] (AC [Réu Preso] n. 2014.085469-5, de Chapecó, Rel. Des. Rui Fortes, j. em 5-5-2015).

Nesse viés, por mais que o apelante refute a autoria que lhe foi imputada, todas as provas constantes no caderno processual demonstram o contrário.

Desta feita, constatada a menoridade do adolescente I. D. da S., conforme atesta o Prontuário 94-2015-21393 do Instituto de Identificação de fl. 93, encaminhado pelo Instituto Geral de Perícias, a manutenção da condenação pelo crime de corrupção de menores, disposto no art. 244-B, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é medida que se impõe.

Das dosimetrias das penas

O réu Anderson rechaça a primeira fase dosimétrica do crime de latrocínio tentado, ao argumento de que foi exacerbada a sua majoração quanto às circunstâncias do crime.

Extrai-se da dosimetria da pena operada pela Magistrada Sentenciante, in verbis:

1) ANDERSON RICARDO VIANA ANDRADE:

1.a) Crime do art. 157, § 3º, parte final, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal:

Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade (grau de reprovabilidade) não extrapola a normalidade. O réu ostenta antecedente criminal, contudo, para não configurar bis in idem, será utilizado, apenas, para configurar a agravante da reincidência. Não há nos autos elementos suficientes para uma segura análise quanto à conduta social e a personalidade do acusado, diante da Súmula 444 do STJ. A motivação foi a obtenção de vantagem ilícita às custas do patrimônio alheio, presente no tipo penal. As circunstâncias do crime permitem a exasperação da pena-base, porquanto o delito foi praticado em concurso de pessoas, por cinco elementos, com divisão de tarefas e possibilitando a abordagem de quatro vítimas ao mesmo tempo, inclusive com emprego de duas armas de fogo, as quais foram utilizadas para ameaçar as vítimas, inclusive apontando para a cabeça de uma delas, imputando-lhes maior temor e possibilitando a execução do crime. As consequências foram inerentes ao tipo penal. A conduta das vítimas em nada contribuiu para o crime. Dessa forma, considerando que existe uma circunstância desfavorável, aumento a pena de 1/6 (um sexto). Assim, considerando que a pena-base para o crime em questão é de 20 (vinte) anos, fica fixada em 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e no pagamento de 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase da dosimetria, está presente a agravante da reincidência, por duas vezes, diante das condenações transitadas em julgado constantes nas certidões de fls. 67/68, as quais tiveram a pena extinta apenas em 2013, aptas a serem consideradas, assim, como agravantes. Assim, exaspero a pena de 1/3, fixando-a em 31 anos, 1 mês e 10 dias. Presente também a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, a qual deve incidir no caso em comento, porquanto confessou o principal da prática delitiva, ainda que tenha alegado ausência de intenção quanto ao latrocínio tentado, pelo que a pena deve ser diminuída de 1/6, ou seja, para 25 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão.

Ressalto que, presente a multirreincidência, é inviável promover a compensação de ambas, conforme precedente:

REVISÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO REVISIONAL ADSTRITO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AMPLAMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL OPORTUNAMENTE INTERPOSTA. HIPÓTESE DE SEGUNDA APELAÇÃO. PEDIDO REVISIONAL, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. REINCIDÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. DESCABIMENTO. PARÂMETRO DE AGRAVAMENTO DA PENA QUE SE INSERE NA ESFERA DE DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE É MULTIRREINCIDENTE, CONFORME ANOTADO NA SENTENÇA. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. PEDIDO REVISIONAL, NO PONTO, DESPROVIDO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E INDEFERIDA. V (TJSC, Revisão Criminal n. 4001322-85.2016.8.24.0000, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 25-05-2016).

Na terceira e última fase, está presente a causa geral de diminuição da pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, qual seja a figura da tentativa. Nesse aspecto, para fixar o patamar de redução, o juiz deve levar em conta o iter criminis percorrido pelo acusado, ou seja, o quanto conseguiu percorrer do intento criminoso. No caso concreto, verifico que os acusados não lograram subtrair qualquer bem das vítimas, pois foram surpreendidos pela atitude de uma delas, bem como pela perseguição policial. Além disso, nenhum dos disparos efetuados chegou a atingir o militar que seguiu os acusados durante a fuga. Diante disso, tenho que os acusados foram interrompidos logo no início do intento criminoso, motivo pelo qual reduzo a pena no patamar máximo, ou seja, em 2/3 (dois terços).

Assim, a pena fica fixada no total de 8 (oito) anos, 7 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, bem como ao pagamento de 8 (oito) dias-multa (fls. 497-498).

Não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, esta relatoria filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado para a determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena.

Como cediço, a aplicação da pena impõe ao julgador que, utilizando-se da discricionariedade que lhe é conferida por lei, seja explícito em sua motivação, devendo portanto demonstrar de forma clara não só as razões como também o "quanto" deva ser majorado ou deduzido da pena. Deste modo, a leitura da dosimetria permitirá que tenha-se conhecimento explícito de aspectos do cálculo elaborado, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa.

Consoante se extrai da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, o conceito de fixação da pena consiste em "um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena), deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição de seu raciocínio (juridicamente vinculada). [...] Diz a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal: 'A sentença deve ser motivada. Com o sistema do relativo arbítrio judicial na aplicação da pena, consagrado pelo novo Código Penal, e o do livre convencimento do juiz, adotado pelo presente projeto, é a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos, os erros de apreciação, as falhas de raciocínio ou de lógica ou os demais vícios de julgamento" (Código Penal Comentado. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 393/394).

Desse modo, mantém-se inalterado o aumento de 1/6 (um sexto) procedido pela Decisora a quo.

Quanto à segunda fase, aduz o apelante Anderson que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, além de a Magistrada ter utilizado as duas mesmas condenações na segunda etapa dosimétrica do crime de corrupção de menores, caracterizando bis in idem.

Infere-se, da leitura da segunda-fase dosimétrica que a Sentenciante reconheceu a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, visto que se trata de multirreincidência, conforme certidão de antecedentes criminais acostada às fls. 66-72, o que inviabiliza a compensação ora pretendida.

Ademais, não merece guarida a alegação de que houve bis in idem, visto que as duas condenações transitadas em julgado estão sendo valoradas individualmente para cada crime (latrocínio tentado e corrupção de menores). Ou seja, somente haveria bis in idem se as condenações utilizadas como reincidência fossem aplicadas mais de uma vez na mesma dosimetria, o que não é o caso.

Relativamente à fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais brando almejado pelo recorrente Patrick, no caso concreto não se vislumbra esta possibilidade diante do montante da sanção corpórea imposta e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, forte no art. 33, § 3º, do CP.

A propósito, extrai-se de recente julgado desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

[...]

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM RELAÇÃO A BRUNO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. ACUSADO REINCIDENTE E POSSUIDOR DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES). REGIME FECHADO MANTIDO (ART. 33, § 2º, B e C, DO CP) (AC n. 0029426-28.2012.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 20-2-2017).

A pretensão de isenção da pena de multa e das custas processuais ante a alegada miserabilidade do apelante Patrick, somente é passível de ser analisada pelo juízo de primeiro grau, motivo pelo qual não se conhece do pedido.

Em relação ao pleito de justiça gratuita formulado pelo acusado Anderson, embora haja diversos julgados deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo competente para decidir sobre justiça gratuita é o da execução penal, entendo que a análise sobre esse assunto cabe ao juízo da condenação, como se infere da leitura do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina (arts. 320 e ss.).

O art. 321, I, do Código de Normas da CGJ/SC determina que:

Art. 321. Recebidos os autos da contadoria, o chefe de cartório deverá:

I - providenciar o arquivamento definitivo, quando for o caso, na hipótese da inclusão do devedor no fluxo da Gecof;

Ou seja, extrai-se deste dispositivo legal que cabe ao escrivão ligado ao juízo da condenação intimar para pagamentos das custas e não ao cartório das execuções penais.

Assim, o momento oportuno para a constatação da hipossuficiência se dá com a apuração do valor das custas, após a intimação para o pagamento destas, a ser realizado no juízo da condenação, não podendo ser o recurso conhecido neste ponto.

Por fim, quanto aos honorários requeridos pelo defensor do apelante Anderson, incabível nova fixação, uma vez que já arbitrados na decisão de fl. 509.

Nesse sentido:

[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (AC 2009.030335-0, de Tubarão, Rel. Des. Newton Varella Junior, j. em 28-5-2010).

Ante todo exposto, os recursos de Irineu e Cleverton são conhecidos e desprovidos, sendo os recursos de Anderson e Patrick parcialmente conhecidos e desprovidos.

Como resultado da condenação penal confirmada em colegiado nesta instância por crime referido no art. , I, e, da LC 64/90, proceda o Secretário de Câmara à inclusão dos dados dos réus no CNCIAI.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador José Everaldo Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943843998/apelacao-criminal-apr-22241420158240139-porto-belo-0002224-1420158240139/inteiro-teor-943844045

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