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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0002224-14.2015.8.24.0139 Porto Belo 0002224-14.2015.8.24.0139

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022241420158240139_abf09.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00022241420158240139_4d5c4.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 3ºÚLTIMA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPE ART. 244-BDO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- LEI N. 8.069/90). RECURSO DE TODOS OS RÉUS. INCONFORMISMO DAS DEFESAS COM A DECISÃO CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÕES PRETENDIDAS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. INOCORRÊNCIA. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE ENDOSSAM AS DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS. LAUDO PERICIAL DO CELULAR APREENDIDO CONCLUSIVO. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA EMPREITADA CRIMINOSA. CONJUNTO PROBANTE ROBUSTO E HARMÔNICO. RECURSO DOS RÉUS IRINEU, PATRICK E ANDERSON. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA ROUBO SIMPLES TENTADO E, SUCESSIVAMENTE, ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE EM FUGA QUE DESFERE DE CINCO A SEIS TIROS DE ARMA DE FOGO CONTRA O POLICIAL QUE PRESENCIOU A ATUAÇÃO CRIMINOSA. NÍTIDO ANIMUS NECANDI. RESULTADO MORTE QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DESCRITA NO § 3º, PARTE FINAL, DO ART. 157DO CP. RECURSO DO RÉU ANDERSON. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA PRÁTICA DO CRIME. DELITO DE NATUREZA FORMAL. EXEGESE DO VERBETE N. 500 DA SÚMULA DO STJ. MENORIDADE EVIDENCIADA POR DOCUMENTO HÁBIL (PRONTUÁRIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS). ADOLESCENTE QUE CONTAVA 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA DATA DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DO AUMENTO EFETUADO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, este relator filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado à determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVANTE QUE PREPONDERA SOBRE A ATENUANTE NA HIPÓTESE DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DAS MESMAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NA DOSIMETRIA DA PENA DO LATROCÍNIO TENTADO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE CONFIGURA PELA UTILIZAÇÃO DA MESMA CONDENAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA DO MESMO DELITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO A SER EFETUADO E APRECIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADA NA SENTENÇA E QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO DO RÉU PATRICK. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DESCABIMENTO. MONTANTE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE IMPEDEM A CONCESSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. REPRIMENDA MANTIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ALEGADA MISERABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSOS DE IRINEU E CLEVERTON CONHECIDOS E DESPROVIDOS, SENDO OS RECURSOS DE ANDERSON E PATRICK PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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