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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 400XXXX-48.2016.8.24.0000 Capital 400XXXX-48.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

2 de Maio de 2017

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40048104820168240000_0b8e4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40048104820168240000_b62bc.rtf
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Ementa

Agravo de instrumento. Interlocutória que indeferiu pedido de depósito judicial do valor controvertido. Ausência de plausibilidade da pretensão de reduzir a alíquota do ICMS incidente sobre faturas de energia elétrica e de serviços de telecomunicações de 25% para 17%, correspondente ao patamar estabelecido para as operações em geral. Incerta probabilidade de sucesso do pleito. Ausência de prejuízo pelo decurso do tempo. Precedentes jurisprudenciais. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943841062/agravo-de-instrumento-ai-40048104820168240000-capital-4004810-4820168240000

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