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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 20150086367 Itapiranga 2015.008636-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_20150086367_8c5b3.rtf
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Inteiro Teor



Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga

Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não usufruída as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04).

PRETENSÃO DE QUE O ESTÍMULO OPERACIONAL INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL.

"Os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em respeito ao arts. , II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87), a gratificação por tempo de serviço, as férias com abono (Lei n. 6.218/83) e as horas noturnas (Lei Complementar n. 137/95)" (TJSC, AC n. 2010.039886-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2.8.10).

ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA.

A EC n. 62/09 alterou o art. 100 da CRFB/88, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública. Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF. Ao apreciá-la, o STF declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF", arrastando seus efeitos também ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09 (ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13). Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. Nessa oportunidade, o Ministro relator esclareceu que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios". A partir dessa nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM PARTE.

REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS DE MORA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário n. 2015.008636-7, da comarca de Itapiranga (Vara Única), em que é autor Hercilio Pereira Lopes, e réu Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento à remessa. Custas de lei.

O julgamento, realizado no dia 09 de junho de 2015, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Cid Goulart.

Florianópolis, 12 de junho de 2015.

Francisco Oliveira Neto

Relator


RELATÓRIO

Hercílio Pereira Lopes ajuizou ação de cobrança contra o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de receber (a) o pagamento das férias relativas ao ano de 2013, no valor total da remuneração (R$ 1.484,44), acrescidas do terço constitucional (R$ 489,86); (b) o pagamento das diferenças referentes às verbas natalinas dos anos 2008 a 2012, no valor de R$ 2.850,76, bem como o valor proporcional ao ano de 2013, na importância de R$ 299,02, decorrente do exercício do cargo de policial militar, ao argumento de que tais verbas não lhe foram pagas antes da transferência para a reserva, ocorrida em maio/13 (fls. 2/32).

Para tanto, alegou que adquiriu o direito a gozar férias referente ao período de janeiro a maio/13, porém, não usufruiu da benesse antes de passar a inatividade, em maio/13, possuindo direito ao benefício de forma proporcional. Acrescentou que o cálculo das gratificações natalinas recebidas nos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012 não abrangeu os valores recebidos a título de estímulo operacional (horas extras), que compõe a remuneração. Assim, informou que recebeu o décimo terceiro salarial em montante inferior ao que deveria ter sido pago.

Citado, o Estado ofertou contestação, oportunidade em que alegou a inexistência do direito invocado, sob o argumento de inexistir amparo legal para incluir as verbas recebidas a título de estímulo operacional (horas extras) na base de cálculo da gratificação natalina, mormente porque as horas extras não se incorporam nos vencimentos. Consignou inexistir previsão legal para o pagamento de férias proporcionais, pois, em se tratando de servidores vinculados ao regime estatutário, o direito somente é assegurado àqueles que completam o período aquisitivo anualmente, não mensalmente. Concluiu dizendo não ser possível o pagamento do terço constitucional sobre férias não usufruídas e invocando a prescrição quinquenal. (fls. 35/130).

Decorreu o prazo sem réplica (fl. 133).

Prolatada a sentença, o pedido foi assim julgado procedente para "a) condenar o réu ao pagamento do terço constitucional de férias proporcional aos dias trabalhados antes do ingresso na reserva. Tal quantia, que deverá ser apurada em liquidação de sentença, será reajustada monetariamente pelo INPC desde o ingresso na reserva/aposentadoria, acrescida de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação; b) condenar o réu ao pagamento da integralidade das verbas natalinas do autor calculadas sobre a remuneração integral, na qual estejam inclusas as horas extras laboradas por este, no quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, conforme pedido. Sobre o valor do débito, devem incidir correção monetária pelo INPC, a partir do mês em que deveria ser paga, e juros de mora à taxa de 6% (seis por cento) ao ano. O valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da procuradora do autor, considerados o bom trabalho desenvolvido, valor da causa e julgamento antecipado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 20, § 3º, CPC). O Estado é isento do pagamento das custas processuais. Sentença sujeita ao reexame necessário, porquanto nesta fase processual não há como se afirmar que o montante do débito não ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos mencionado no art. 457, § 2º, do Código de Processo Civil" (fls. 136/143).

Decorreu o prazo sem a interposição de recurso voluntário (fl. 146).

Os autos ascenderam a este Colegiado (fl. 159), tendo sido distribuídos para o eminente Desembargador João Henrique Blasi (fl. 160).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Procurador de Justiça André Carvalho, deixou de opinar sobre o mérito (fl. 162).

Os autos vieram a mim redistribuídos (fls. 163).

VOTO

1. De início, convém salientar que, na hipótese vertente, trata-se de reexame necessário, pois a sentença proferida é ilíquida e foi desfavorável ao Estado, restando necessária a diligência, nos termos do art. 475, I, do CPC e enunciado de súmula n. 490 do STJ.

2. A remessa, antecipe-se, deve ser provida em parte.

3. Das férias não usufruídas:

O art. , XVII, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, assegurou aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

O art. 65 do Estatuto dos Servidores Militares de Santa Catarina (Lei n. 6.218/83), igualmente assegurou aos seus servidores o direito à concessão anual de férias, ex vi:

"SEÇÃO III

Das Férias e Outros Afastamentos Temporários do Serviço

Art. 65. Férias é o afastamento total do serviço, concedido anualmente aos policiais-militares para o descanso, a partir do último mês do ano a que se refere e durante todo o ano seguinte.

§ 1º Compete ao Comandante Geral da Polícia Militar regulamentar a concessão das férias anuais."

Logo, havia previsão legal para a concessão e o gozo das férias.

Apesar de inexistir permissão em lei para a conversão de férias em pecúnia, está é dispensável na hipótese, já que a questão hoje somente se resolve no campo indenizatório, pois "Não se trata, na hipótese, simplesmente da conversão em pecúnia de licença especial não gozada, mas sim, de reparação ao servidor que, deixando de usufruir os dias de descanso a que fazia jus, permaneceu trabalhando em benefício do ente público. O pleito encontra fundamento na Responsabilidade Objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e no princípio que veda enriquecimento sem causa do Estado em prejuízo do funcionário público. Independe, assim, de previsão legal expressa (...)" (TJSC, RN n. 2008.082673-8, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 29.4.10).

O pressuposto para a indenização nesses casos é que o servidor já tenha sido transferido para a inatividade, haja vista que "O militar da ativa não tem direito à indenização por férias não gozadas no tempo oportuno. Primeiro, porque o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina possibilita a suspensão ou interrupção das férias por motivo de necessidade do serviço, além de não prever o pagamento de férias não gozadas. Segundo, porque a obrigação de indenizar apenas surge quando cessa o vínculo do servidor, a fim de evitar o locupletamento indevido por parte da Administração Pública" (TJSC, AC n. 2007.024811-3, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.4.08 - grifou-se).

Transportando tais lições para o caso concreto, observa-se que o autor passou para a reserva em 22.4.13 (fl. 110), oportunidade em que cessou seu vínculo com a administração, na condição de servidor e já não mais lhe sendo permitido usufruir das férias.

Ao se observar a ficha funcional verifica-se que as férias gozadas no período aquisitivo de 1º.1.12 até 31.12.12 foram gozadas do dia 13.3.13 até 13.4.13 (fl. 110). Não há notícia nos autos de que tenha sido reconhecido o direito a férias no período de 1º.1.13 até a inativação (22.4.13).

Desse modo, a sentença que reconheceu o direito do autor às férias proporcionais deve ser mantida, mormente porque este Tribunal entende que "o servidor público tem direito de ser indenizado dos períodos de férias vencidas ou proporcionais que deixou de gozar na ativa" (AC n. 2013.087270-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13.11.14 - grifou-se).

O aditamento do terço constitucional, caso ainda não tenha sido quitado a tempo e modo devidos, constitui-se consequência do pleito, uma vez que mutatis mutandis, "A servidora pública aposentada tem direito de ser indenizada dos períodos de férias vencidas ou proporcionais que deixou de gozar na ativa. 'Se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço' (STF, RE 234.068, Rel. Min. Sepúlveda Pertence). De igual modo, a servidora pública aposentada tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição" (TJSC, AC n. 2008.043231-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.10.08).

Por outro lado, mostra-se "irrelevante comprovar se as licenças não foram gozadas por necessidade de serviço ou por culpa da Administração, mesmo porque, por estar licenciado, outra forma não haveria de indenizar os valores correspondentes, já que não é mais possível oportunizar o gozo pelo afastamento do serviço" (TJSC, RN n. 2008.082673-8, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. 29.4.10).

Logo, mantém-se a sentença no ponto.

3.1. Neste tópico, não se perfectibilizou a prescrição quinquenal que poderia fulminar o direito à pretensão ora ajuizada, estabelecida pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32 ("As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originam"), uma vez que o direito para requerer os pagamentos dos valores inadimplidos a este título se iniciou com o ato de transferência para a reserva.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "O termo inicial da prescrição do direito de pleitear indenização referente a férias não gozadas tem início com o ato de aposentadoria. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 186543/BA, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 26.11.13).

No mesmo sentido:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MOMENTO DA APOSENTADORIA. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior, a contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização por férias não gozadas, tem início com o ato de aposentadoria do servidor" (AgRg no AREsp 391479, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 9.9.14).

Logo, como a aposentadoria ocorreu no dia 22.4.13 (fl. 110) e a ação foi protocolada no dia 10.6.13 (fl. 2), a demanda foi aforada em tempo hábil sendo, portanto, passível de apreciação.

4. Base de cálculo da Gratificação natalina:

No que tange à pretensão de que as horas extras (estímulo operacional) componham a base de cálculo da gratificação natalina, a sentença merece ser mantida, na medida que este Tribunal já consolidou o entendimento de que "os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em respeito ao arts. , II e 37 da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87), a gratificação por tempo de serviço, as férias com abono (Lei n. 6.218/83) e as horas noturnas (Lei Complementar n. 137/95)" (TJSC, AC n. 2010.039886-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 2.8.10 - grifou-se).

No mesmo rumo, colaciona-se desta Câmara:

"REEXAME NECESSÁRIO. INDENIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO QUE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS REMUNERADAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. , INC. VIII. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 27, INC. XII. LEI ESTADUAL N. 7.130/1987, ART. 1º. LEI ESTADUAL N. 6.218/1983, ART. 67. PARCELAS PRETÉRITAS QUE DEVEM OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA" (TJSC, RN n. 2013.058445-8, de Descanso, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 19.11.13).

4.1. Relativamente a essas verbas, a prescrição aplicável às parcelas reclamadas é a quinquenal, fulminando aquelas que se venceram no prazo de cinco anos a contar do ajuizamento da ação. Nesse sentido: TJSC, RN n. 2010.005393-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28.4.10.

Como a ação foi ajuizada no dia 10.6.13 (fl. 2), estão prescritas as parcelas anteriores a 10.6.08, como já declarado no dispositivo da sentença.

5. Dos encargos moratórios:

Faz-se necessário tecer algumas considerações sobre a aplicabilidade da Lei n. 11.960/09.

A Emenda Constitucional n. 62, de 9.12.09 alterou o art. 100 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela Fazenda Pública, oportunidade em que, o § 12 estabeleceu que "A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios".

Referida norma foi objeto da ADI n. 4.357/DF perante o Supremo Tribunal Federal, que declarou a "inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, da expressão 'independentemente de sua natureza', contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC n. 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra" (STF, ADI n. 4.357, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 14.3.13 - sem grifos no original).

Em 25.3.14, o STF decidiu sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, determinando, para fins de correção monetária dos débitos a serem pagos pela Fazenda Pública, a aplicação da TR até o dia 25.3.15 e, a partir de então, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Apesar de, aparentemente, a questão ter sido definida com a modulação dos efeitos, surgiu fato novo quando o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, assim ementada:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA." (RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15).

Observando-se o teor da decisão exarada em abril/15, infere-se que o Ministro relator deixa explícito que não houve a declaração de inconstitucionalidade integral do dispositivo. Diz ele a certa altura da decisão que: "apesar de, numa primeira leitura, parecer claro que o artigo 5º da Lei 11.960/09 foi declarado inconstitucional na sua totalidade, uma leitura mais atenta do informativo indica o contrário".

E mais, depreende-se que o eminente Ministro relator esclareceu que o art. 5º da Lei n. 11.960/09 regula quatro matérias atinentes às condenações impostas à Fazenda Pública, quais sejam: (a) se é aplicável à todas as condenações ou a apenas alguma modalidade específica; (b) refere-se à atualização monetária, à remuneração do capital e à compensação da mora; (c) indica a quantidade de vezes que o índice estabelecido deve incidir e, (d) informa que serão adotados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para atingir este mister.

Explicitou, em essência, que a inconstitucionalidade declarada na ADIN n. 4.357 recaiu apenas sobre duas das questões que foram objeto de apreciação, a saber: a) "a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária" (pág. 10 do acórdão); b) a aplicação da correção monetária pela TR por ocasião do pagamento dos precatórios, ou seja, na fase executiva.

No momento da repercussão geral, o Ministro ressaltou a necessidade de subdividir a aplicabilidade do tema em relação aos juros moratórios e à correção monetária.

1) Relativamente aos juros de mora, segundo o relator, a Lei n. 11.960/09 continua aplicável sobre as condenações oriundas de relação jurídico NÃO-tributárias, ex vi:

"Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09" (grifou-se).

Concluiu, por outro lado, que a declaração de inconstitucionalidade recaiu apenas sobre os débitos de natureza tributária, restando inequívoco que a Lei n. 11.960/09 não se aplica às relações jurídicas desta espécie, in verbis:

"Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário;" (grifou-se).

2) Quanto à correção monetária, conforme o relator, o STF "declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento" (pág. 13 do acórdão).

A decisão enfatizou a divisão das fases em que se dá a incidência de correção monetária incidentes às condenações impostas à Fazenda Pública, a saber:

a) o primeiro momento ocorre na fase judicial (conhecimento e execução), que compreende o período entre o dano efetivo ou ajuizamento da demanda e a imputação de responsabilidade à Administração, sendo que nesta etapa a atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória, no exercício da atividade jurisdicional;
b) o segundo momento ocorre na fase administrativa (pagamento de precatório), quando há a entrega do valor ao credor, oportunidade em que ocorre a última correção monetária que cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento.

O Ministro relator concluiu que a declaração de inconstitucionalidade das ADINs n. 4.357 e 4.425, quanto à correção monetária, recaiu tão somente sobre essa última fase (executiva).

Esclareceu, ainda, que a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, e por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 "teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC n. 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores requisitórios" (grifou-se).

E, por fim, ressaltou que "na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional".

Desse modo, tendo em vista a nova orientação sobre a aplicabilidade da ADIN n. 4.357, advinda em 16.4.15 com a decisão proferida na repercussão geral n. 870.947, tem-se que:

a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária;

b) quanto às relações de natureza não-tributária:

b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável.

b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento).

Assim, a Lei n. 11.960/09 permanece aplicável.

Transportando tais circunstâncias para o caso concreto, constata-se que os encargos moratórios devem sofrer pequena adequação.

A correção monetária deve incidir, a partir de quando as verbas devem ter sido pagas, observando-se os seguintes índices: (a) INPC até 29.6.09; (b) índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança a partir de 30.6.09 até 16.1.14 (véspera da citação - fl. 151).

Os juros de mora tem seu termo inicial a partir da citação (art. 405, do CC/02 e art. 219, caput, do CPC).

A contar da citação (17.1.14 - fl. 151) devem incidir os índices oficiais de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Logo, em sede de remessa, deve ser adequada a sentença para determinar a incidência do índice de atualização monetária aplicável à caderneta de poupança para corrigir monetariamente o valor devido desde a data da aposentadoria (2.8.12 - fl. 13), até a véspera da citação (5.12.12 - fl. 27), a partir de quando incidirão os índices da caderneta de poupança para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária.

6. Do ônus de sucumbência:

A sucumbência fixada na origem deve ser mantida, visto que, "vencida a Fazenda Pública, e não havendo situação de caráter excepcional, este Sodalício tem entendimento corrediço no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve situar-se no patamar de 10% (dez por cento) do valor da condenação" (TJSC, AC n. 2009.029348-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j.10.5.11).

No mais, o Estado é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 33, caput, da LC n. 156/97, com a redação que lhe foi dada pela LC n. 524/10.

7. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial à remessa para determinar a incidência da correção monetária, a partir de quando as verbas devem ter sido pagas, observando-se os seguintes índices: (a) INPC até 29.60.09; (b) atualização monetária aplicável à caderneta de poupança a partir de 30.6.09 até 16.1.14 (véspera da citação - fl. 151) e, a contar da citação (17.1.14 - fl. 151), que ocorreu na vigência da Lei n. 11.960/09, incidem somente os índices oficiais de poupança, para abranger tanto juros de mora quanto correção monetária, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29.6.2009.


Gabinete Des. Subst. Francisco Oliveira Neto

MOD (UGAB1S)


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