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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário : REEX 20150086367 Itapiranga 2015.008636-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 20150086367 Itapiranga 2015.008636-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Junho de 2015
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_20150086367_8c5b3.rtf
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não usufruída as férias em período anterior à aposentadoria, o servidor inativo têm direito à respectiva indenização, acrescida do terço constitucional, que se constitui consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04). PRETENSÃO DE QUE O ESTÍMULO OPERACIONAL INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. "Os servidores militares fazem jus aos reflexos da condenação sobre as verbas previstas na legislação estadual, em respeito ao arts. , IIe 37da Constituição Federal, quais sejam, a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87), a gratificação por tempo de serviço, as férias com abono (Lei n. 6.218/83) e as horas noturnas (Lei Complementar n. 137/95)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/943839664/reexame-necessario-reex-20150086367-itapiranga-2015008636-7

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